Portaria n.º 98/2011

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria tem por objecto a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial.

Artigo 2.º

Enquadramento

1 -O enquadramento do apoio financeiro do Estado às instituições particulares de solidariedade social é o estabelecido pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro.

2 -O montante dos apoios previstos nos artigos 9.º e 10.º da Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro, é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

3 -As instituições particulares de solidariedade social não podem receber, em relação aos alunos abrangidos pela gratuitidade do ensino, comparticipações familiares, a qualquer título, para efeitos de frequência dos estabelecimentos de educação especial.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Pela Ministra da Educação, João José Trocado da Mata, Secretário de Estado da Educação, em 14 de Fevereiro de 2011.