Portaria n.º 98/2023

Artigo 1.º

Fica a ANEPC autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à execução da empreitada para requalificação de imóvel onde funcionará o Comando Sub-Regional da Região de Coimbra, até ao montante máximo de (euro) 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2023 - (euro) 1.000.000,00 (um milhão de euros);

b)2024 - (euro) 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ANEPC.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

26 de janeiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 20 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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