Artigo 1.º
Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 18404/2023, de 11 de setembro, para apoio financeiro a candidaturas direcionadas ao programa «Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem», no triénio de 2023-2025.