Portaria n.º 980/2010

Artigo 1.º

Concessão

É concessionada a zona de caça turística da Mourata e Outeirões (processo n.º 5588-AFN), por um período de 12 anos, renovável automaticamente por igual período, à Companhia Agrícola da Apariça, S. A., com o número de identificação fiscal 500068356 e sede social na Rua dos Sapateiros, 128, 1.º, 1100-580 Lisboa, constituída por dois prédios rústicos denominados Herdade dos Outeirões e Herdade da Mourata, sitos na freguesia de São Matias, município de Beja, com a área de 463 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Terrenos em área classificada

1 -A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar ou ser condicionada, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados que determinem, por razões de conservação da natureza, a necessidade de condicionamento, total ou parcial, da actividade cinegética, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

2 -É criada uma área de condicionamento total à actividade cinegética, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

Esta concessão só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 16 de Setembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 15 de Setembro de 2010.

(ver documento original)