Portaria n.º 983/2007

Artigo 1.º

Objecto

1 -A presente portaria regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho.

2 -A presente portaria estabelece ainda a forma do registo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho.

3 -O registo referido no número anterior aplica-se a trabalhadores afectos à exploração de veículos automóveis não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Artigo 2.º

Publicidade de horários de trabalho

1 -A publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores referidos no n.º 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a forma estabelecidos no artigo 180.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto.

2 -O empregador envia cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço da autoridade para as condições de trabalho da área em que se situe a sede ou o estabelecimento a que o trabalhador esteja afecto, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas relativamente à sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Registo

a)Formato tipo A6 (105 mm x 148 mm);

b)Uma capa;

c)Instruções;

d)Um exemplo de folha diária preenchida;

e)84 folhas diárias numeradas;

f)12 relatórios semanais numerados.

Artigo 4.º

Autenticação do livrete individual de controlo

1 -O livrete individual de controlo é autenticado pelo serviço da autoridade para as condições de trabalho da área em que se situar a sede ou estabelecimento do empregador a que o trabalhador está afecto.

2 -Para efeitos de autenticação, o livrete individual de controlo é preenchido com indicação do nome, data de nascimento, domicílio do respectivo titular e identificação do empregador.

3 -Só é autenticado novo livrete desde que se mostrem preenchidas, pelo menos, 60 folhas diárias do livrete anterior em uso.

4 -A autenticação do livrete processa-se através de número e data de registo, bem como selo branco e chancela ou perfuração das folhas.

Artigo 5.º

Deveres do empregador

a)Fornece ao trabalhador o livrete individual de controlo, devidamente autenticado;

b)Organiza um registo em livro próprio dos livretes fornecidos a cada trabalhador, do qual constem o número do livrete, nome do titular, bem como a assinatura deste aquando da respectiva entrega e devolução ou, quando for o caso, a razão justificativa da falta de devolução;

c)Examina semanalmente ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do livrete;

d)Fornece ao trabalhador novo livrete depois da completa utilização do anterior, ou quando as folhas diárias ou os relatórios semanais forem insuficientes para a viagem a iniciar, tendo em conta a sua duração previsível;

e)Recolhe o livrete anterior, decorridas duas semanas sobre o termo da sua utilização.

Artigo 6.º

Deveres do trabalhador

a)Assina o registo do livrete individual de controlo fornecido pelo empregador, no momento da entrega e devolução do mesmo;

b)Preenche o livrete de acordo com as instruções constantes do mesmo;

c)Tem o livrete em seu poder sempre que se encontre em serviço, bem como o livrete anterior em que haja registos referentes a dias das duas semanas anteriores;

d)Apresenta o livrete às entidades com competência fiscalizadora, sempre que o exijam;

e)Apresenta semanalmente, ou em caso de impedimento, logo que possível, o livrete ao empregador;

f)Restitui o livrete anterior, decorridas duas semanas sobre o termo da sua utilização.

Artigo 7.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor do diploma orgânico da autoridade para as condições de trabalho, as referências que lhe são feitas na presente portaria reportam-se à Inspecção-Geral do Trabalho.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados o Despacho Normativo n.º 22/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Março de 1987, e o despacho do inspector-geral do Trabalho, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Março de 1987.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Todas as anotações devem ser feitas a tinta.

2 -Não são permitidas emendas, rasuras ou entrelinhas.

3 -Os erros devem ser rectificados no espaço de «Observações».

4 -Não deve ser destruída qualquer folha.

5 -Os símbolos utilizados têm os significados seguintes: (ver documento original) tempo total de descanso diário e de intervalos de descanso ou pausas; (ver documento original) tempo de condução; (ver documento original) tempo de trabalho diverso da condução; (ver documento original) tempo de disponibilidade; (ver documento original) tempo de trabalho prestado a outro empregador. Para o empregador O empregador deve:

a)«Local de trabalho» uma instalação da empresa, bem como outro local, nomeadamente o veículo utilizado, onde seja exercida qualquer tarefa ligada à realização do transporte ou ao veículo utilizado;

b)«Semana» o período compreendido entre as 0 horas de segunda-feira e as 24 horas de domingo;

c)«Tempo de disponibilidade» qualquer período, que não seja intervalo de descanso, descanso diário ou descanso semanal, cuja duração previsível seja previamente conhecida pelo trabalhador, nos termos previstos em convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou imediatamente antes do seu início, em que este não esteja obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrito à realização da actividade em caso de necessidade, bem como, no caso de trabalhar em equipa, qualquer período que passe ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;

d)«Tempo de trabalho» qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a actividade ou permanece no local de trabalho adstrito à realização da prestação, bem como qualquer interrupção ou intervalo legalmente considerado tempo de trabalho. São nomeadamente considerados tempo de trabalho os períodos de condução, controlo de operações de carga ou descarga ou períodos de espera pela carga ou descarga em que é necessária a presença junto do veículo, assistência aos passageiros, limpeza e manutenção técnica do veículo, tarefas ligadas à segurança do veículo ou da carga, formalidades junto de autoridades policiais ou alfandegárias. Símbolos Os símbolos utilizados têm os seguintes significados: (ver documento original) tempo total de repouso diário e de intervalos de descanso ou pausas; (ver documento original) tempo de condução; (ver documento original) tempo de trabalho diverso da condução; (ver documento original) tempo de disponibilidade; (ver documento original) tempo de trabalho prestado a qualquer outro empregador. Folha diária

6 -No espaço «5», correspondente a (ver documento original), deve ser indicado o tempo de repouso diário e de intervalos de descanso ou pausas que não sejam legalmente consideradas tempo de trabalho. Na folha correspondente ao dia de início da viagem, deve ser incluída no total do tempo de repouso a parte do descanso diário consecutivo que tenha ocorrido no final do dia imediatamente anterior.

7 -Antes da partida, registar no espaço 18 («início do serviço») a quilometragem constante do conta-quilómetros; no fim do serviço, registar no espaço «18» («fim do serviço») a nova quilometragem, anotando o percurso total.

8 -O trabalhador deve assinar a folha diária. Exemplo de folha diária preenchida No espaço «12», indicam-se dezoito horas de tempo total de repouso diário e de intervalos de descanso. Uma vez que no espaço «5», correspondente a (ver documento original), apenas estão inscritas treze horas, as cinco horas incluídas a mais no espaço «12» resultam de a folha respeitar ao dia de início da viagem e da instrução de preenchimento segundo a qual, neste caso, o total do tempo de repouso deve incluir a parte do descanso diário consecutivo que tenha ocorrido no final do dia imediatamente anterior. Conclui-se, assim, que no dia anterior o trabalhador terminou o trabalho às 19 horas. Relatório semanal