Artigo 1.º
Renovação
É renovada a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias da Francisca (processo n.º 3735-AFN) por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, constituída pelo prédio rústico denominado «Herdade das Sesmarias da Francisca», sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 263 ha.