PortariaEm vigor

Portaria n.º 99/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

1 -A medida prevista no artigo anterior aplica-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Não têm direito à redução da taxa contributiva prevista na presente portaria:

a)As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho;

b)As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixadas em valores inferiores ao indexante de apoios sociais, em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 -O direito à redução da taxa contributiva está sujeito, cumulativamente, à verificação das seguintes condições:

a)O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção desde 2009;

b)O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses do último semestre de 2009, remuneração igual ao valor da remuneração mínima mensal garantida;

c)A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social.

2 -A redução da taxa contributiva é ainda aplicável às entidades empregadoras cujos trabalhadores tenham auferido em 2009, por força da aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, valores superiores à remuneração mensal mínima garantida até (euro) 475, e cujo aumento em 2010 seja, pelo menos, de (euro) 25.

Artigo 4.º

Período de concessão do benefício

1 -A redução prevista no artigo 1.º reporta-se às contribuições referentes à declaração das remunerações devidas nos meses de Janeiro a Dezembro de 2010, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídio de férias e de Natal.

2 -A regularização da situação contributiva durante o ano de 2010 determina o reconhecimento do direito à redução da taxa contributiva a partir do mês seguinte ao da sua regularização e pelo período remanescente.

3 -Nas situações dependentes de requerimento referidas no n.º 2 do artigo 6.º, o período de redução reporta-se:

a)À totalidade do período previsto no n.º 1, nos casos em que o requerimento seja apresentado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria;

b)Ao período remanescente, e a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, nos restantes casos.

Artigo 5.º

Cessação do direito à redução da taxa contributiva

a)Cessação do contrato de trabalho;

b)Verificação de que a entidade empregadora deixa de ter a sua situação contributiva regularizada.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -Para efeitos de aplicação da medida prevista na presente portaria, as entidades empregadoras beneficiárias devem proceder à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável.

2 -A aplicação da redução de 1 % da taxa contributiva depende da apresentação de requerimento, junto da instituição de segurança social competente, nas seguintes situações:

a)Trabalhadores com contrato de trabalho a tempo parcial;

b)Trabalhadores referidos no n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 7.º

Meios de prova

a)Contrato de trabalho;

b)Comprovativo da declaração de admissão do trabalhador perante os serviços de segurança social;

c)Identificação do instrumento de regulamentação colectiva nos casos referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Cumulação de apoios

A medida de apoio prevista na presente portaria é cumulável com a medida excepcional de apoio ao emprego em micro e pequenas empresas prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro.

Artigo 9.º

Instituições competentes

Para a aplicação da medida prevista na presente portaria são competentes, de acordo com o respectivo âmbito, os serviços da área da sede das empresas do Instituto de Segurança Social, I. P., e dos organismos próprios das Regiões Autónomas e as Caixas de Previdência não integradas.

Artigo 10.º

Prorrogação de apoio

É prorrogada até 31 de Dezembro de 2010 a vigência do apoio previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro.

Artigo 11.º

Vigência

A presente portaria produz efeitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André, em 11 de Fevereiro de 2010.