Portaria n.º 99/2011
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 99/2011
- Data de publicação
- 11/03/2011
- Série
- Portaria n.º 99/2011, 1.ª Série, 2011-03-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 99/2011, 1.ª Série, 2011-03-11
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