Portaria n.º 992/2010

Artigo 1.º

Alteração à Portaria n.º 203/2007

1 -Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão são devidas as seguintes taxas:

a)Pedido normal com entrega no território nacional ou no estrangeiro - (euro) 15;

b)Pedido urgente - (euro) 30;

c)Pedido urgente com entrega no estrangeiro - (euro) 45;

d)Pedido urgente com entrega no próprio dia do pedido ou no prazo de um dia, com levantamento em balcão do IRN, I. P., em Lisboa - (euro) 35;

e)Serviço de expedição para o estrangeiro - (euro) 5, a acrescer à taxa aplicável nos termos da alínea a).

2 -...

3 -...

4 -Pedido autónomo de alteração de morada - (euro) 3.

Artigo 4.º

Isenção e redução de taxas

1 -Na primeira emissão do cartão de cidadão, em regime normal, até à idade prevista no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, a taxa aplicável é reduzida em 50 %.

2 -Com vista a incentivar a expansão do uso de assinaturas digitais, a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º pode ser reduzida em 20 % no quadro de campanhas de promoção do cartão de cidadão envolvendo serviços públicos e entidades privadas, mediante protocolo a celebrar com o IRN, homologado pela tutela.

3 -O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável no quadro de campanhas de incentivo à substituição, em regime normal, de bilhetes de identidade vitalícios por cartões de cidadão.

Artigo 5.º

Taxa de realização de serviço externo

1 -Sem prejuízo do disposto na lei sobre os actos de identificação civil gratuitos, quando, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão de cidadão, for solicitada a realização de serviço externo, é devida uma taxa de (euro) 40, que acresce às taxas de emissão ou substituição do cartão.

2 -...»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 21 de Setembro de 2010.