Portaria n.º 993/2010

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece a taxa devida à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pelo acesso e utilização do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -A taxa referida no artigo anterior é devida por quem detenha uma conta de depósito de operador ou uma conta de depósito pessoal, no RPLE.

2 -As contas de depósito de operador são detidas pelos operadores de instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual, aos quais tenha sido atribuído título de emissão de gases com efeito de estufa e se encontre válido.

3 -As contas de depósito pessoal são detidas pelas pessoas singulares ou colectivas não incluídas no número anterior.

Artigo 3.º

Taxa

a)Por conta de depósito de operador - (euro) 800;

b)Por conta de depósito pessoal - (euro) 125.

Artigo 4.º

Liquidação

1 -As taxas referidas no artigo anterior são devidas anualmente e devem ser pagas pelos titulares das contas de depósito de operador ou de depósito pessoal até ao dia 31 de Janeiro de cada ano.

2 -A falta de pagamento das taxas nos prazos fixados determina a suspensão da utilização da conta de depósito do operador ou de depósito pessoal, nos termos definidos pelo director-geral da APA ao abrigo do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no 1.º ano de vigência do acordo para abertura e manutenção de conta, ou em caso de encerramento de conta no RPLE determinado nos termos do Regulamento (CE) n.º 2216/2004, da Comissão, de 21 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 994/2008, da Comissão, de 8 de Outubro, o montante da taxa a pagar é proporcional ao período temporal de vigência do acordo nesse ano.

4 -As taxas devidas no ano de 2010 devem ser pagas pelos titulares das contas de depósito de operador ou de depósito pessoal no prazo de um mês a contar da data da publicação da presente portaria.

Artigo 5.º

Receita

O produto das taxas cobradas nos termos da presente portaria constitui receita própria da APA.

Artigo 6.º

Actualização

A primeira actualização do valor da taxa a que se refere o n.º 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual, é efectuada no ano subsequente à data da publicação da presente portaria.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 23 de Setembro de 2010.