Portaria n.º 996/98
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 996/98
- Data de publicação
- 25/11/1998
- Série
- Portaria n.º 996/98, 1.ª Série, 1998-11-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 996/98, 1.ª Série, 1998-11-25
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