PortariaEm vigor

Portaria n.º 997/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente articulado define e regula a estrutura orgânica do CDSSS de Leiria, fixando as suas atribuições e os princípios gerais de organização e funcionamento.

Artigo 2.º

Organização do CDSSS de Leiria

a)Unidade de Previdência e Apoio à Família;

b)Unidade de Protecção Social de Cidadania;

c)Gabinete de Apoio aos Estabelecimentos Integrados;

d)Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação;

e)Unidade Administrativo-Financeira;

f)Núcleo de Recursos Humanos;

g)Núcleo de Planeamento e Estatística;

h)Núcleo de Sistemas de Informação;

i)Núcleo Jurídico.

Artigo 3.º

Unidade de Previdência e Apoio à Família

a)Promover as acções necessárias ao enquadramento e vinculação das pessoas singulares no regime de solidariedade e segurança social;

b)Proceder à inscrição das pessoas singulares e garantir a actualização dos respectivos dados de identificação;

c)Proceder ao registo das pessoas colectivas e à actualização dos dados de identificação, sempre que necessário, para garantir a inscrição/actualização da informação das pessoas singulares, bem como ao registo de remunerações e processamento de prestações, garantindo a articulação com o IGFSS;

d)Organizar processos e decidir sobre todas as taxas a aplicar em função de situações específicas, como sejam as dos incentivos ao emprego;

e)Controlar a situação dos membros dos órgãos estatutários, quanto ao enquadramento no sistema e base de incidência contributiva;

f)Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos à identificação e carreira contributiva de beneficiários;

g)Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja exigido;

h)Tratar toda a informação no âmbito das relações internacionais, assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as acções necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;

i)Realizar as acções necessárias ao registo dos elementos de remunerações e demais dados constantes das declarações de remunerações ou de outros suportes de informação, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações de tempo de serviço;

j)Detectar períodos de sobreposição de remunerações ou quaisquer outras anomalias e providenciar pela sua regularização;

k)Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes, elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as respectivas declarações de remunerações e proceder à articulação adequada com o IGFSS, quando for caso disso;

l)Apreciar omissões ou anomalias salariais dos beneficiários e proceder ao seu adequado tratamento;

m)Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos a registo de remunerações, nomeadamente através da emissão de extractos;

n)Proceder à transferência de beneficiários;

o)Providenciar, em articulação com o IGFSS, pelas acções conducentes ao reembolso das contribuições, bem como passar certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

p)Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional de beneficiários, bem como das situações que, no mesmo âmbito, indiciem crime à segurança social;

q)Garantir a actualização dos dados do sistema de informação;

r)Efectuar a articulação transversal adequada à prossecução dos seus objectivos;

s)Assegurar a organização processual e a decisão dos processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas;

t)Promover as acções necessárias ao tratamento das situações de pré-reforma e similares;

u)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e de deficiência;

v)Providenciar pelo controlo da prova de direitos e sua influência na atribuição e processamento de prestações;

w)Desenvolver todas as actividades necessárias à atribuição do subsídio de doença;

x)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e adopção;

y)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga;

z)Promover todas as acções conducentes ao processamento das prestações; aa) Desenvolver todas as acções tendentes a evitar o processamento indevido de prestações; bb) Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego; cc) Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho; dd) Desenvolver as acções conducentes à reconversão profissional; ee) Organizar os processos de atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência, bem como colaborar com o Centro Nacional de Pensões na actualização dos dados do respectivo sistema de informação; ff) Diligenciar pela verificação da subsistência das incapacidades temporárias; gg) Organizar processos de verificação de situações de incapacidades permanentes para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que exijam esse requisito; hh) Apoiar as acções médicas no âmbito das verificações de incapacidades.

Artigo 4.º

Organização da UPAF

a)Núcleo de Identificação de Beneficiários e Registo de Remunerações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a r);

b)Núcleo de Incentivos ao Emprego, Isenção e Redução Contributiva, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas p) a t);

c)Núcleo de Prestações Familiares e Doença, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas p) a r) e u) a aa);

d)Núcleo de Desemprego, Prestações Diferidas e Histórico de Remunerações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas p) a r) e z) a ee);

e)Serviço de Verificação de Incapacidades, com a natureza de núcleo, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas p) a r) e ff) a hh).

Artigo 5.º

Unidade de Protecção Social de Cidadania

a)Prestar apoio técnico à coordenação e aos restantes serviços da unidade de acção social em áreas específicas não previstas nos restantes núcleos da Unidade;

b)Promover a articulação entre os diferentes núcleos e centros territoriais no sentido da integração dos serviços e respostas, bem como a avaliação, planificação e elaboração das acções desenvolvidas, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas, e o aperfeiçoamento das medidas de política social;

c)Promover e prestar apoio técnico na dinamização e desenvolvimento de respostas inovadoras em áreas específicas não previstas nos restantes serviços da Unidade de Protecção Social de Cidadania;

d)Promover a realização de estudos no âmbito das competências da Unidade;

e)Inventariar e propor a realização de acções de formação específica;

f)Preparar e acompanhar os processos de apoio judiciário;

g)Promover a supervisão e apoio técnico especializado em todas as áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

h)Elaborar e acompanhar o orçamento-programa com os restantes núcleos e centros territoriais;

i)Proceder à sistematização da informação do subsistema da protecção social da cidadania em articulação com os restantes núcleos e centros territoriais;

j)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do Rmg e outras prestações de cidadania;

k)Promover, em articulação com o Núcleo de Intervenção Social, a integração das respostas do Rmg e outras prestações de cidadania na vertente da inserção social;

l)Prestar apoio técnico aos centros territoriais na uniformização de critérios e procedimentos no processo de atribuição da prestação do Rmg, pensão social e complementos sociais;

m)Acompanhar e controlar a execução das medidas Rmg, pensão social e complementos sociais na atribuição da prestação;

n)Propor acções de sensibilização da comunidade para as diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania em articulação com o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e fomentar o voluntariado social;

o)Realizar o estudo das condições sócio-económicas das famílias candidatas à adopção e proceder à instrução e organização dos respectivos processos;

p)Promover, em articulação com os centros territoriais, a execução de modalidades de acção social destinadas a prevenir situações de risco e assegurar o cumprimento das respostas de protecção social da cidadania;

q)Prestar apoio técnico aos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

r)Proceder regularmente, em articulação com o Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, ao levantamento dos dados de identificação e caracterização relativos à população abrangida pelos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

s)Promover e organizar, em articulação com os centros territoriais, o encaminhamento dos casos provenientes do atendimento de emergência nas diferentes áreas da protecção social da cidadania para as respostas mais adequadas às situações diagnosticadas;

t)Promover, em articulação com os centros territoriais, a reabilitação e reinserção social da população portadora de deficiência;

u)Dinamizar e prestar apoio técnico aos centros de acolhimento temporário em articulação com os centros territoriais;

v)Dinamizar e acompanhar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, projectos comunitários tendentes à integração social de indivíduos ou grupos, através de acções concertadas ao nível local e da participação da população alvo;

w)Prestar apoio técnico aos centros territoriais em matéria de programas, projectos e parcerias;

x)Inventariar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, as necessidades e os recursos existentes no âmbito da protecção social da cidadania na sua área de actuação, com vista à adequação das respostas aos problemas diagnosticados;

y)Dinamizar, em colaboração com os demais núcleos e centros territoriais, as parcerias necessárias à prossecução dos objectivos do subsistema de protecção social de cidadania;

z)Dinamizar e coordenar, em articulação com os centros territoriais, o atendimento em situação de catástrofe; aa) Instruir e organizar os processos de registo das IPSS; bb) Promover o licenciamento de serviços e estabelecimentos de apoio social privados; cc) Prestar apoio técnico na elaboração dos orçamentos e contas das IPSS; dd) Desenvolver e dinamizar a cooperação com as IPSS, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, e verificar do seu cumprimento por parte das instituições; ee) Avaliar a qualidade e verificar a regularidade do serviço prestado aos utentes das IPSS e de outros estabelecimentos de apoio social das entidades privadas; ff) Proceder, em articulação com os centros territoriais e ouvida a rede social, ao levantamento de necessidades de obras e equipamentos das IPSS e emitir parecer social sobre os projectos de construção ou de alteração de equipamentos sociais; gg) Prestar apoio técnico, em articulação com os centros territoriais, no que respeita à formação profissional de voluntários e pessoal ao serviço das instituições; hh) Efectuar o atendimento dos cidadãos que recorram aos serviços, estudando os problemas apresentados e a situação sócio-económica das famílias e indivíduos em ordem à identificação e accionamento dos meios, respostas e ou encaminhamentos mais adequados aos problemas diagnosticados;

ii)Inventariar e sistematizar as necessidades dos cidadãos no quadro dos diagnósticos efectuados, por áreas específicas; jj) Assegurar um acompanhamento sistemático e regular às famílias e indivíduos em situação de carência e ou de risco, no quadro dos programas de inserção contratualizados; kk) Promover a execução de modalidades de acção social, em articulação com os núcleos da unidade de solidariedade e acção social, destinadas a prevenir situações de exclusão social e assegurar o cumprimento das respostas de protecção social destinadas às famílias e aos indivíduos; ll) Desenvolver e operacionalizar atribuições da unidade de solidariedade e acção social no seu âmbito territorial de actuação, nas suas competências específicas; mm) Promover a verificação das condições exigidas para o acesso à pensão social de invalidez, velhice, viuvez e orfandade; nn) Organizar processos tendentes à atribuição de complementos sociais das prestações substitutivas dos rendimentos da actividade profissional, desde que careçam da verificação de rendimentos; oo) Promover a verificação das condições de acesso à atribuição das prestações de rendimento mínimo garantido e, em colaboração com as CLA, proceder à sua atribuição, tendo em vista a satisfação das necessidades mínimas e promoção da sua progressiva inserção social e profissional; pp) Prestar apoio técnico e acompanhamento às IPSS na preparação e execução dos programas de acção dos equipamentos sociais de acordo com as necessidades identificadas; qq) Planificar, executar e avaliar, em articulação com o GAEI, a implementação das modalidades de acção social integrada; rr) Participar na concepção, acompanhamento e avaliação de projectos de intervenção comunitária e de acções concertadas ao nível local com a participação da população alvo.

Artigo 6.º

Organização da UPSC

1 -A Unidade de Protecção Social de Cidadania é composta por:

a)Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a i);

b)Núcleo de Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestações de Cidadania, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas j) a m);

c)Núcleo de Intervenção Social, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas n) a z);

d)Núcleo de Cooperação e Respostas Sociais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas aa) a gg);

e)Centros territoriais, aos quais estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas hh) a rr).

2 -Sempre que se justifique, podem ser criados núcleos subterritoriais.

Artigo 7.º

Gabinete de Apoio aos Estabelecimentos Integrados

Ao Gabinete de Apoio aos Estabelecimentos Integrados (GAEI) compete coordenar e apoiar a actividade dos estabelecimentos oficiais e dos centros de recursos, propondo medidas e soluções destinadas a adequar e racionalizar os meios e qualificar e inovar as respostas.

Artigo 8.º

Organização do GAEI

1 -O GAEI é composto por estabelecimentos.

2 -Aos estabelecimentos compete prosseguir modalidades de acção social integrada, visando o apoio às populações, nomeadamente nas áreas de infância, juventude, reabilitação, idosos e família.

Artigo 9.º

Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação

a)Implementar os planos de comunicação externa ao nível distrital;

b)Implementar os planos de comunicação interna ao nível distrital;

c)Colaborar ou promover campanhas de esclarecimento, extraplano, ao nível distrital, em articulação com a estrutura nacional, junto dos beneficiários, contribuintes e cidadãos em geral, com vista à divulgação de informação sobre o sistema de solidariedade e segurança social;

d)Planear e dinamizar a representação promocional do ISSS ao nível distrital, através da organização de eventos, da presença publicitária e do apoio a iniciativas relevantes;

e)Seguir as linhas editoriais e as normas gráficas, produzir e organizar os instrumentos de informação e divulgação distrital, em suporte escrito, audiovisual e informático;

f)Aplicar os modelos de tratamento científico e técnico, actualização e conservação do acervo documental do CDSSS, em suporte escrito e multimédia;

g)Implementar os modelos potenciadores da melhoria da imagem dos espaços e meios de comunicação CDSSS;

h)Garantir a operacionalidade do parque gráfico e dos meios audiovisuais a nível distrital;

i)Tratar as reclamações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, procedendo ao estudo das circunstâncias que originaram a reclamação e verificando a necessidade de implementar acções correctivas/preventivas;

j)Propor ao director distrital a resposta a enviar ao cliente;

k)Proceder ao registo das reclamações e respectivo tratamento na base de dados nacional;

l)Alertar os serviços de atendimento para os erros praticados de modo sistemático que geram reclamações;

m)Organizar e manter actualizados, em colaboração com a estrutura nacional, os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o ISSS;

n)Difundir e esclarecer os clientes internos quer de forma proactiva (difusão de documentos esclarecedores e interpretativos de nova legislação), quer de forma reactiva (sempre que solicitado);

o)Gerir os meios e os recursos afectos às lojas;

p)Assegurar a implementação dos processos aprovados;

q)Coordenar as Lojas da Solidariedade e Segurança Social e os serviços locais.

Artigo 10.º

Organização da UACC

a)Núcleo de Comunicação e Apoio ao Atendimento, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a n) do artigo anterior;

b)Núcleo de Coordenação das Lojas/Serviços Locais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas o) a q) do artigo anterior.

Artigo 11.º

Unidade Administrativo-Financeira

a)Desenvolver as acções de aprovisionamento para o centro distrital;

b)Assegurar o expediente e arquivo do centro distrital;

c)Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidas, as propostas de programas e projectos de investimentos anuais;

d)Acompanhar a elaboração de projectos e cadernos de encargos para concursos de adjudicação de obras não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

e)Vistoriar os edifícios do centro distrital e desenvolver as acções necessárias à manutenção ou melhoria das respectivas condições de segurança;

f)Realizar as acções necessárias à locação dos bens imóveis no âmbito dos limites superiormente estabelecidos;

g)Proceder, no âmbito dos limites superiormente definidos, à realização de obras de conservação ou reparação dos bens imóveis afectos ao centro distrital;

h)Desenvolver as actividades necessárias aos concursos de empreitadas de obras públicas não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

i)Gerir os recursos patrimoniais afectos ao centro distrital, assegurando, nomeadamente, a inventariação dos bens, o registo dos bens imóveis e a actualização do respectivo cadastro;

j)Preparar e organizar o projecto de orçamento do centro distrital, em conformidade com as necessidades dos serviços e orientações superiormente emitidas;

k)Cabimentar as despesas do centro distrital e proceder ao controlo de execução orçamental;

l)Assegurar o controlo financeiro e contabilístico do centro distrital;

m)Elaborar estudos, informações e propostas relativos à gestão orçamental e financeira do centro distrital;

n)Apoiar as IPSS na elaboração do orçamento e contas, proceder à sua análise e certificação, bem como efectuar o cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;

o)Assegurar a prestação de contas do centro distrital às entidades competentes;

p)Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas;

q)Elaborar a folha de caixa e assegurar as ligações com as instituições de crédito.

Artigo 12.º

Organização da UAF

a)Núcleo de Administração e Património, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a i) do artigo anterior;

b)Núcleo Financeiro, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas j) a o) do artigo anterior;

c)Tesourarias, às quais estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas p) e q) do artigo anterior.

Artigo 13.º

Núcleo de Recursos Humanos

a)Promover o recrutamento e a selecção do pessoal;

b)Assegurar a gestão administrativa interna do pessoal;

c)Manter actualizado o ficheiro estatístico do pessoal;

d)Proceder ao levantamento das necessidades de formação do pessoal e elaborar o respectivo plano de formação;

e)Executar o plano de formação aprovado.

Artigo 14.º

Núcleo de Planeamento e Estatística

a)Preparar, elaborar e acompanhar a execução dos planos de actividades;

b)Apoiar a elaboração dos programas de investimentos e acompanhar as suas execuções;

c)Proceder à recolha e tratamento de informação estatística.

Artigo 15.º

Núcleo de Sistemas de Informação

a)Efectuar, em articulação com os serviços, os estudos destinados a obter melhoria nos níveis de funcionamento e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

b)Proceder a estudos de racionalização de procedimentos, de impressos e outros suportes de informação, numa perspectiva de modernização administrativa;

c)Colaborar na concepção e lançamento de sistemas de informação e garantir o sigilo e a segurança da informação;

d)Conceber e desenvolver novas aplicações e assegurar a sua manutenção;

e)Prestar apoio técnico, na área de informática, aos serviços do centro distrital;

f)Assegurar a instalação e condições de arranque e normal funcionamento dos pequenos sistemas, prestando o apoio necessário aos utilizadores.

Artigo 16.º

Núcleo Jurídico

a)Organizar e instruir processo de contra-ordenação, bem como promover a execução judicial de decisões nos mesmos proferidas;

b)Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contra-ordenações e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;

c)Assegurar o patrocínio judicial do centro distrital e o acompanhamento dos processos em tribunal;

d)Organizar e instruir processos respeitantes a beneficiários e promover a execução judicial das decisões nos mesmos proferidas;

e)Instruir processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;

f)Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;

g)Processar e apreciar os pedidos de apoio judiciário.