PortariaEm vigor

Portaria n.º 998/2001

Artigo 1.º

Objecto

O presente articulado define e regula a estrutura orgânica do CDSSS de Lisboa, fixando as suas atribuições e os princípios gerais de organização e funcionamento.

Artigo 2.º

Organização do CDSSS de Lisboa

a)Unidade de Enquadramento e Vinculação e Registo de Remunerações;

b)Unidade de Previdência e Apoio à Família;

c)Unidade de Solidariedade;

d)Unidade de Acção Social;

e)Unidade de Apoio aos Estabelecimentos Integrados;

f)Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação;

g)Unidade de Administração;

h)Unidade Financeira;

i)Unidade de Recursos Humanos;

j)Núcleo de Planeamento e Estatística;

k)Unidade de Sistemas de Informação;

l)Unidade Jurídica.

Artigo 3.º

Unidade de Enquadramento e Vinculação e Registo de Remunerações

a)Promover as acções necessárias ao enquadramento e vinculação das pessoas singulares no regime de solidariedade e segurança social;

b)Proceder à inscrição das pessoas singulares e garantir a actualização dos respectivos dados de identificação;

c)Proceder ao registo das pessoas colectivas e à actualização dos dados de identificação, sempre que necessário, para garantir a inscrição/actualização da informação das pessoas singulares, bem como ao registo de remunerações e processamento de prestações, garantindo a articulação com o IGFSS;

d)Controlar a situação dos membros dos órgãos estatutários, quanto ao enquadramento no sistema e base de incidência contributiva;

e)Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos à identificação e carreira contributiva de beneficiários;

f)Proceder à transferência de beneficiários;

g)Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos em que tal requisito seja exigido;

h)Tratar toda a informação no âmbito das relações internacionais, assegurando, a esse nível, a organização do processo de verificação de direitos e as acções necessárias ao processamento de benefícios, bem como garantir o fornecimento de dados às entidades competentes;

i)Realizar as acções necessárias ao registo dos elementos de remunerações, designadamente no que respeita a equivalências e bonificações de tempo e serviço;

j)Detectar períodos de sobreposição de remunerações ou quaisquer outras anomalias e providenciar pela sua regularização;

k)Apreciar reclamações sobre remunerações omitidas ou declaradas incorrectamente pelos contribuintes, elaborar, oficiosamente, sempre que necessário, as respectivas declarações de remunerações e proceder à articulação adequada com o IGFSS, quando for caso disso;

l)Apreciar omissões ou anomalias salariais dos beneficiários e proceder ao seu adequado tratamento;

m)Providenciar, em articulação com o IGFSS, pelas acções conducentes ao reembolso das contribuições, bem como passar certidões ou declarações relativas à carreira contributiva dos beneficiários;

n)Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional de beneficiários, bem como das situações que, no mesmo âmbito, indiciem crime à segurança social;

o)Garantir a actualização dos dados do sistema de informação;

p)Efectuar a articulação transversal adequada à prossecução dos seus objectivos;

q)Assegurar, a quem de direito, o fornecimento de elementos relativos a registo de remunerações, nomeadamente através da emissão de extractos;

r)Assegurar a organização processual e a decisão dos processos de incentivos ao emprego, isenções e reduções contributivas;

s)Organizar processos e decidir sobre todas as taxas a aplicar em função de situações específicas, como sejam as dos incentivos ao emprego;

t)Promover as acções necessárias ao tratamento das situações de pré-reforma e similares.

Artigo 4.º

Organização da UEVRR

a)Núcleo de Identificação, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a g) e n) a p);

b)Núcleo de Enquadramentos Especiais e Relações Internacionais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a), b) e e) a g), no que respeita aos regimes especiais, e as alíneas h) e n) a p).

c)Núcleo de Registo de Remunerações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas i) a q);

d)Núcleo de Registo de Remunerações Especiais e Histórico de Remunerações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas i) a q), no que respeita a regimes especiais;

e)Núcleo de Incentivos ao Emprego, Isenção e Redução Contributiva, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas n) a p) e r) a t).

Artigo 5.º

Unidade de Previdência e Apoio à Família

a)Elaborar as participações das infracções de natureza contra-ordenacional de beneficiários, bem como das situações que, no mesmo âmbito, indiciem crime à segurança social;

b)Garantir a actualização dos dados do sistema de informação;

c)Efectuar a articulação transversal adequada à prossecução dos seus objectivos;

d)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações familiares e de deficiência;

e)Providenciar pelo controlo da prova de direitos e sua influência na atribuição e processamento de prestações;

f)Desenvolver todas as actividades necessárias à atribuição do subsídio de doença;

g)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e adopção;

h)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga;

i)Promover todas as acções conducentes ao processamento das prestações;

j)Desenvolver todas as acções tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;

k)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação das prestações de desemprego;

l)Organizar e decidir sobre os processos de atribuição de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou cessação dos contratos de trabalho;

m)Desenvolver as acções conducentes à reconversão profissional;

n)Organizar os processos de atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência, bem como colaborar, com o Centro Nacional de Pensões na actualização dos dados do respectivo sistema de informação;

o)Diligenciar pela verificação da subsistência das incapacidades temporárias;

p)Organizar processos de verificação de situações de incapacidades permanentes para o trabalho, com vista à atribuição de prestações que exijam esse requisito;

q)Apoiar as acções médicas no âmbito das verificações de incapacidades.

Artigo 6.º

Organização da UPAF

a)Núcleo de Prestações Familiares e Deficiência, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a e), i) e j);

b)Núcleo de Doença, Maternidade e Paternidade, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a c) e f) a j);

c)Núcleo de Desemprego, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a c) e i) a m);

d)Núcleo de Prestações Diferidas e Dependência, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a c), i), j) e n);

e)Serviço de Verificação de Incapacidades, com a natureza de núcleo, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a c), i), j) e o) a q).

Artigo 7.º

Unidade de Solidariedade

a)Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do Rmg e outras prestações de cidadania;

b)Promover, em articulação com o Núcleo de Intervenção Social, a integração das respostas do Rmg e outras prestações de cidadania na vertente da inserção social;

c)Prestar apoio técnico aos centros territoriais na uniformização de critérios e procedimentos no processo de atribuição da prestação do Rmg, pensão social e complementos sociais;

d)Acompanhar e controlar a execução das medidas Rmg, pensão social e complementos sociais na atribuição da prestação.

Artigo 8.º

Organização da US

a)Núcleo de Rendimento Mínimo Garantido, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a d), na vertente do Rmg;

b)Núcleo de Outras Prestações de Cidadania, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a d), na vertente das restantes prestações de cidadania.

Artigo 9.º

Unidade de Acção Social

a)Prestar apoio técnico à coordenação e aos restantes serviços da Unidade de Acção Social em áreas específicas não previstas nos restantes núcleos da Unidade;

b)Promover a articulação entre os diferentes núcleos e centros territoriais no sentido da integração dos serviços e respostas, bem como a avaliação, planificação e elaboração das acções desenvolvidas, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e da qualidade das respostas, e o aperfeiçoamento das medidas de política social;

c)Promover e prestar apoio técnico na dinamização e desenvolvimento de respostas inovadoras em áreas específicas não previstas nos restantes serviços da Unidade de Protecção Social de Cidadania;

d)Promover a realização de estudos no âmbito das competências da Unidade;

e)Inventariar e propor a realização de acções de formação específica;

f)Preparar e acompanhar os processos de apoio judiciário;

g)Promover a supervisão e apoio técnico especializado em todas as áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

h)Elaborar e acompanhar o orçamento-programa com os restantes núcleos e centros territoriais;

i)Proceder à sistematização da informação do subsistema da protecção social da cidadania em articulação com os restantes núcleos e centros territoriais;

j)Propor acções de sensibilização da comunidade para as diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania em articulação com o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e fomentar o voluntariado social;

k)Realizar o estudo das condições sócio-económicas das famílias candidatas à adopção e proceder à instrução e organização dos respectivos processos;

l)Promover, em articulação com os centros territoriais, a execução de modalidades de acção social destinados a prevenir situações de risco e assegurar o cumprimento das respostas de protecção social da cidadania;

m)Prestar apoio técnico aos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

n)Proceder regularmente, em articulação com o Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, ao levantamento dos dados de identificação e caracterização relativos à população abrangida pelos centros territoriais nas diferentes áreas de intervenção da protecção social da cidadania;

o)Promover e organizar, em articulação com os centros territoriais, o encaminhamento dos casos provenientes do atendimento de emergência nas diferentes áreas da protecção social da cidadania para as respostas mais adequadas às situações diagnosticadas;

p)Promover, em articulação com os centros territoriais, a reabilitação e reinserção social da população portadora de deficiência;

q)Dinamizar e prestar apoio técnico aos centros de acolhimento temporário em articulação com os centros territoriais;

r)Dinamizar e acompanhar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, projectos comunitários tendentes à integração social de indivíduos ou grupos, através de acções concertadas ao nível local e da participação da população alvo;

s)Prestar apoio técnico aos centros territoriais em matéria de programas, projectos e parcerias;

t)Inventariar, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, as necessidades e os recursos existentes no âmbito da protecção social da cidadania na sua área de actuação, com vista à adequação das respostas aos problemas diagnosticados;

u)Dinamizar, em colaboração com os demais núcleos e centros territoriais, as parcerias necessárias à prossecução dos objectivos do subsistema de protecção social de cidadania:

v)Dinamizar e coordenar, em articulação com os centros territoriais, o atendimento em situação de catástrofe;

w)Instruir e organizar os processos de registo das IPSS;

x)Promover o licenciamento de serviços e estabelecimentos de apoio social privados;

y)Prestar apoio técnico na elaboração dos orçamentos e contas das IPSS;

z)Desenvolver e dinamizar a cooperação com as IPSS, em articulação com os demais núcleos e centros territoriais da unidade de solidariedade e acção social, e verificar do seu cumprimento por parte das instituições; aa) Avaliar a qualidade e verificar a regularidade do serviço prestado aos utentes das IPSS e de outros estabelecimentos de apoio social das entidades privadas; bb) Proceder, em articulação com os centros territoriais e ouvida a rede social, ao levantamento de necessidades de obras e equipamentos das IPSS e emitir parecer social sobre os projectos de construção ou de alteração de equipamentos sociais; cc) Prestar apoio técnico, em articulação com os centros territoriais, no que respeita à formação profissional de voluntários e pessoal ao serviço das instituições; dd) Efectuar o atendimento dos cidadãos que recorram aos serviços estudando os problemas apresentados e a situação sócio-económica das famílias e indivíduos em ordem à identificação e accionamento dos meios, respostas e ou encaminhamentos mais adequados aos problemas diagnosticados; ee) Inventariar e sistematizar as necessidades dos cidadãos no quadro dos diagnósticos efectuados, por áreas específicas; ff) Assegurar um acompanhamento sistemático e regular às famílias e indivíduos em situação de carência e ou de risco no quadro dos programas de inserção contratualizados; gg) Promover a execução de modalidades de acção social, em articulação com os núcleos da unidade de solidariedade e acção social, destinados a prevenir situações de exclusão social e assegurar o cumprimento das respostas de protecção social destinadas às famílias e aos indivíduos; hh) Promover a verificação das condições exigidas para o acesso à pensão social de invalidez, velhice, viuvez e orfandade;

ii)Organizar processos tendentes à atribuição de complementos sociais das prestações substitutivas dos rendimentos da actividade profissional, desde que careçam da verificação de rendimentos; jj) Promover a verificação das condições de acesso à atribuição das prestações de rendimento mínimo garantido e, em colaboração com as CLA, proceder à sua atribuição, tendo em vista a satisfação das necessidades mínimas e promoção da sua progressiva inserção social e profissional; kk) Prestar apoio técnico e acompanhamento às IPSS na preparação e execução dos programas de acção dos equipamentos sociais de acordo com as necessidades identificadas; ll) Planificar, executar e avaliar, em articulação com o NCCRAEI, a implementação das modalidades de acção social integrada; mm) Participar na concepção, acompanhamento e avaliação de projectos de intervenção comunitária e de acções concertadas ao nível local com a participação da população alvo.

Artigo 10.º

Organização da UAS

1 -A Unidade de Acção Social (UAS) é composta por:

a)Núcleo de Coordenação e Apoio Técnico, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a i);

b)Núcleo de Intervenção Social, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas j) a v);

c)Núcleo de Cooperação e Respostas Sociais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas w) a cc);

d)Centros territoriais, aos quais estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas dd) a mm).

2 -Sempre que se justifique, podem ser criados núcleos subterritoriais.

Artigo 11.º

Unidade de Apoio aos Estabelecimentos Integrados

À Unidade de Apoio aos Estabelecimentos Integrados (UAEI) compete coordenar e apoiar a actividade dos estabelecimentos oficiais e dos centros de recursos, propondo medidas e soluções destinadas a adequar e racionalizar os meios e qualificar e inovar as respostas.

Artigo 12.º

Organização da UAEI

1 -A Unidade de Apoio aos Estabelecimentos Integrados é composta por estabelecimentos.

2 -Aos estabelecimentos compete prosseguir modalidades de acção social integrada, visando o apoio às populações, nomeadamente nas áreas de infância, juventude, reabilitação, idosos e família.

Artigo 13.º

Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação

a)Implementar os planos de comunicação externa ao nível distrital;

b)Implementar os planos de comunicação interna ao nível distrital;

c)Colaborar ou promover campanhas de esclarecimento, extraplano, ao nível distrital, em articulação com a estrutura nacional, junto dos beneficiários, contribuintes e cidadãos em geral, com vista à divulgação de informação sobre o sistema de solidariedade e segurança social;

d)Planear e dinamizar a representação promocional do ISSS ao nível distrital, através da organização de eventos, da presença publicitária e do apoio a iniciativas relevantes;

e)Seguir as linhas editoriais e as normas gráficas, produzir e organizar os instrumentos de informação e divulgação distrital, em suporte escrito, audiovisual e informático;

f)Aplicar os modelos de tratamento científico e técnico, actualização e conservação do acervo documental do CDSSS, em suporte escrito e multimédia;

g)Implementar os modelos potenciadores da melhoria da imagem dos espaços e meios de comunicação CDSSS;

h)Garantir a operacionalidade do parque gráfico e dos meios audiovisuais a nível distrital;

i)Tratar as reclamações apresentadas, quer oralmente quer por escrito, procedendo ao estudo das circunstâncias que originaram a reclamação e verificando a necessidade de implementar acções correctivas/preventivas;

j)Propor ao director distrital a resposta a enviar ao cliente;

k)Proceder ao registo das reclamações e respectivo tratamento na base de dados nacional;

l)Alertar os serviços de atendimento para os erros praticados de modo sistemático que geram reclamações;

m)Organizar e manter actualizados, em colaboração com a estrutura nacional, os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para o ISSS;

n)Difundir e esclarecer os clientes internos, quer de forma proactiva (difusão de documentos esclarecedores e interpretativos de nova legislação), quer de forma reactiva (sempre que solicitado);

o)Gerir os meios e os recursos afectos às lojas;

p)Assegurar a implementação dos processos aprovados;

q)Coordenar as Lojas da Solidariedade e Segurança Social e os serviços locais.

Artigo 14.º

Organização da UACC

a)Núcleo de Comunicação e Apoio ao Atendimento, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a n) do artigo anterior;

b)Núcleo de Coordenação das Lojas/Serviços Locais, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas o) a q) do artigo anterior.

Artigo 15.º

Unidade de Administração

a)Desenvolver as acções de aprovisionamento para o centro distrital;

b)Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidas, as propostas de programas e projectos de investimentos anuais;

c)Acompanhar projectos e elaborar cadernos de encargos para concursos de adjudicação de obras, não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

d)Vistoriar os edifícios do centro distrital e desenvolver as acções necessárias à manutenção ou melhoria das respectivas condições de segurança;

e)Realizar as acções necessárias à locação dos bens imóveis no âmbito dos limites superiormente estabelecidos;

f)Proceder, no âmbito dos limites superiormente definidos, à realização de obras de conservação ou reparação dos bens imóveis afectos ao centro distrital;

g)Desenvolver as actividades necessárias aos concursos de empreitadas de obras públicas não enquadráveis no âmbito da competência do serviço regional;

h)Gerir os recursos patrimoniais afectos ao Centro Distrital, assegurando, nomeadamente, a inventariação dos bens, o registo dos bens imóveis e a actualização do respectivo cadastro;

i)Assegurar o expediente e arquivo do Centro Distrital.

Artigo 16.º

Organização da UA

a)Núcleo de Património, Aprovisionamento e Logística, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a h);

b)Núcleo de Expediente, Arquivo e Microfilmagem, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes à alínea i).

Artigo 17.º

Unidade Financeira

a)Preparar e organizar o projecto de orçamento do Centro Distrital, em conformidade com as necessidades dos serviços e orientações superiormente emitidas;

b)Cabimentar as despesas do Centro Distrital e proceder ao controlo de execução orçamental;

c)Assegurar o controlo financeiro e contabilístico do Centro Distrital;

d)Elaborar estudos, informações e propostas relativas à gestão orçamental e financeira do Centro Distrital;

e)Apoiar as IPSS na elaboração do orçamento e contas, proceder à sua análise e certificação, bem como efectuar o cálculo das comparticipações a conceder às mesmas instituições;

f)Assegurar a contabilidade do Centro Distrital;

g)Assegurar a prestação de contas do Centro Distrital às entidades competentes;

h)Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas;

i)Proceder ao tratamento de registo de valores;

j)Elaborar a folha de caixa e assegurar as ligações com as instituições de crédito;

k)Assegurar a consolidação distrital da informação de tesouraria, nomeadamente no que respeita às Lojas da Solidariedade/Serviços Locais.

Artigo 18.º

Organização da UF

a)Núcleo de Gestão Orçamental, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a c);

b)Núcleo de Análise e Gestão Financeira, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas d) e e);

c)Núcleo de Contabilidade, Controlo e Análise Contabilística, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas f) e g);

d)Tesourarias, às quais estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas h) a k).

Artigo 19.º

Unidade de Recursos Humanos

a)Promover e implementar instrumentos de gestão de recursos humanos, visando um desenvolvimento profissional integrado;

b)Colaborar na política de recursos humanos, bem como na elaboração e actualização dos respectivos indicadores de gestão;

c)Avaliar as necessidades de pessoal e colaborar na proposta das medidas adequadas a uma gestão previsional de efectivos;

d)Promover o recrutamento e a selecção do pessoal;

e)Assegurar a gestão administrativa interna do pessoal;

f)Manter actualizado o ficheiro estatístico do pessoal;

g)Proceder ao levantamento das necessidades de formação do pessoal e elaborar o respectivo plano de formação;

h)Executar o plano de formação aprovado.

Artigo 20.º

Organização da URH

a)Núcleo de Gestão de Pessoal, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a f);

b)Núcleo de Formação de Pessoal, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas g) e h).

Artigo 21.º

Núcleo de Planeamento e Estatística

a)Preparar, elaborar e acompanhar a execução dos planos de actividades;

b)Apoiar a elaboração dos programas de investimentos e acompanhar as suas execuções;

c)Proceder à recolha e tratamento de informação estatística.

Artigo 22.º

Unidade de Sistemas de Informação

a)Efectuar, em articulação com os serviços, os estudos destinados a obter melhoria nos níveis de funcionamento e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

b)Proceder a estudos de racionalização de procedimentos, de impressos e outros suportes de informação, numa prespectiva de modernização administrativa;

c)Colaborar na concepção e lançamento de sistemas de informação e garantir o sigilo e a segurança da informação;

d)Conceber e desenvolver novas aplicações e assegurar a sua manutenção;

e)Garantir a total funcionalidade dos sistemas centrais actualmente em produção;

f)Prestar apoio técnico, na área de informática, aos serviços do centro distrital;

g)Assegurar a instalação e condições de arranque e normal funcionamento dos pequenos sistemas, prestando o apoio necessário aos utilizadores.

Artigo 23.º

Organização da USI

a)Núcleo de Sistemas de Informação, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) a d);

b)Núcleo de Apoio Informático, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas e) a g).

Artigo 24.º

Unidade Jurídica

a)Organizar e instruir processos de contra-ordenações, bem como promover a execução judicial de decisões nos mesmos proferidas;

b)Emitir parecer acerca das impugnações das decisões proferidas em processos de contra-ordenações e remetê-las a tribunal, quando for caso disso;

c)Assegurar o patrocínio judicial do centro distrital e o acompanhamento dos processos em tribunal;

d)Organizar e instruir processos respeitantes a beneficiários e promover a execução judicial das decisões nos mesmos proferidas;

e)Instruir processos, designadamente disciplinares, de averiguações e de inquérito;

f)Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;

g)Processar e apreciar os pedidos de apoio judiciário.

Artigo 25.º

Organização da UJ

a)Núcleo de Contra-Ordenações, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas a) e b);

b)Núcleo de Consulta Jurídica e Contencioso, ao qual estão atribuídas as competências correspondentes às alíneas c) a g).