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Índice
Portaria
Em vigor
Portaria n.º 1056/2001
Ver no Diário da República
1.º
O disposto na Portaria n.º 566/97, de 29 de Julho, mantém a sua vigência até 30 de Junho de 2001.
2.º
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.