Portaria n.º 1271/2008

1.º

Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da freguesia de Pessegueiro (processo n.º 5100-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca da Freguesia de Pessegueiro, com o número de identificação fiscal 502992301 e sede na Rua de Patrocínio de Jesus Ramos, 3320-303 Pessegueiro.

2.º

Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Pessegueiro, município de Pampilhosa da Serra, com a área de 3038 ha.

3.º

a)55 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)15 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

4.º

As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão.

5.º

A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

1.º

2.º

3.º