Portaria n.º 136/2003
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Tipo
- Portaria
- Emissor
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- http://data.dre.pt/eli/port/136/2003/p/cons/20030404
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.
Ver no Diário da República