Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/10/2019

   Declaração de Retificação n.º 50/2019 - 1.ª Série (04/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 09/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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