Saltar para o conteudo principal

Artigo 19.ºAfetação da receita

RevogadoVigente desde: 01/01/2024
a)50 % para o Estado;
b)40 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular;
c)5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
d)3 % para a AT;
e)1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);
f)1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 01/01/2024