Portaria n.º 426/2006

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

Pela presente portaria é criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, adiante designado por PARES.

Artigo 2.ºRevogado

Finalidade do PARES

O PARES tem por finalidade apoiar o desenvolvimento e consolidar a rede de equipamentos sociais.

Artigo 3.ºRevogado

Âmbito territorial

O PARES vigora no território continental.

Artigo 4.ºRevogado

Candidaturas

As candidaturas ao PARES são objecto de aviso de abertura, fixado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Artigo 5.ºRevogado

Financiamento

1 -O PARES é exclusivamente financiado com verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, conforme o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, e no despacho conjunto n.º 1057/2005, de 10 de Novembro.

2 -A dotação orçamental do PARES, e respectiva distribuição, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 6.ºRevogado

Regulamento

É aprovado o Regulamento do PARES, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

Artigo 7.ºRevogado

Regime subsidiário

Em tudo quanto não se encontre previsto no Regulamento a que se refere o artigo anterior, e desde que o não contrarie, aplica-se o disposto nas Portarias n.os 7/81, de 5 de Janeiro, 138/88, de 1 de Março, 257/94, de 29 de Abril, e 328/96, de 2 de Agosto.

Artigo 8.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 1.ºRevogado

Objecto

Pela presente portaria é criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, adiante designado por PARES.

Artigo 2.ºRevogado

Finalidade do PARES

O PARES tem por finalidade apoiar o desenvolvimento e consolidar a rede de equipamentos sociais.

Artigo 3.ºRevogado

Âmbito territorial

O PARES vigora no território continental.

Artigo 4.ºRevogado

Candidaturas

As candidaturas ao PARES são objecto de aviso de abertura, fixado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Artigo 5.ºRevogado

Financiamento

2 -A dotação orçamental do PARES, e respectiva distribuição, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 6.ºRevogado

Regulamento

É aprovado o Regulamento do PARES, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.

Artigo 7.ºRevogado

Regime subsidiário

Artigo 8.ºRevogado

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Portaria n.º 426/2006

Anexo - REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Anexo - Modelo de contrato de comparticipação financeira

Portaria n.º 426/2006

Anexo - REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ALARGAMENTO DA REDE DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Anexo - Modelo de contrato de comparticipação financeira