É revogada a Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 30/2020, de 31 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 14/12/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 14/12/2022
Versão 1
Vigente desde: 14/12/2022