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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 4Fabrico de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 05/01/2022

    Portaria n.º 14/2022 - 1.ª Série (05/01/2022)

  2. Alterado

    Artigo 4Fabrico de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica

    Versão 1 · em vigor desde 15/04/2021

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.