Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14-A — Dispensa do pagamento da segunda prestação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Versão original

   Artigo 14-A — Dispensa do pagamento da segunda prestação

   Versão 1 · em vigor desde 13/02/2012

   Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)

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