Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Nota justificativa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/02/2012

   Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)
2. Alterado

   Artigo 25 — Nota justificativa

   Versão 2 · em vigor desde 13/04/2011

   Decreto-Lei n.º 52/2011 - 1.ª Série (13/04/2011)

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3. Alterado

   Artigo 25 — Nota justificativa

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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