Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26 — Regime(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Alterado

   Artigo 26 — Regime

   Versão 2 · em vigor desde 13/02/2012

   Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 26 — Regime

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/2011

   Decreto-Lei n.º 52/2011 - 1.ª Série (13/04/2011)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor