Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Reforma e reclamação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/02/2012

   Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)
2. Alterado

   Artigo 31 — Reforma e reclamação

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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