Histórico de versões
- Alterado
Artigo 36 — Cumulação de execuções(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013
Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
- Revogado
Artigo 36 — Cumulação de execuções
Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.