Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 37 — Prescrição(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Versão original

   Artigo 37 — Prescrição

   Versão 3 · em vigor desde 13/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 37 — Prescrição

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 37 — Prescrição

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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