Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 39 — Destino das custas processuais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 39 — Destino das custas processuais

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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3. Alterado

   Artigo 39 — Destino das custas processuais

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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