Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 9 · em vigor desde 02/09/2014

   Lei n.º 72/2014 - 1.ª Série (02/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 8 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 7 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)

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4. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 6 · em vigor desde 13/02/2012

   Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)

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5. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 5 · em vigor desde 13/04/2011

   Lei n.º 43/2008 - 1.ª Série (27/08/2008)

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6. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 4 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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7. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/2008

   Lei n.º 43/2008 - 1.ª Série (27/08/2008)

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8. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 2 · em vigor desde 24/04/2008

   Declaração de Rectificação n.º 22/2008 - 1.ª Série (24/04/2008)

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9. Alterado

   Artigo 4 — Isenções

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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