Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Contagem dos prazos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2013

   Decreto-Lei n.º 126/2013 - 1.ª Série (30/08/2013)
2. Versão original

   Artigo 40 — Contagem dos prazos

   Versão 1 · em vigor desde 13/04/2011

   Decreto-Lei n.º 52/2011 - 1.ª Série (13/04/2011)

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