Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Regras gerais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 13/02/2012

   Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série (13/02/2012)
2. Alterado

   Artigo 6 — Regras gerais

   Versão 3 · em vigor desde 13/04/2011

   Decreto-Lei n.º 52/2011 - 1.ª Série (13/04/2011)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 6 — Regras gerais

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 6 — Regras gerais

   Versão 1 · em vigor desde 26/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor