Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — (Publicação dos pareceres)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/04/2026

   Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 - 1.ª Série (23/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 17 — (Publicação dos pareceres)

   Versão 1 · em vigor desde 10/11/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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