RegulamentoSem vigência

Regulamento da CMVM n.º 1/2004

Artigo 1.º

Forma de liquidação dos juros relativos à emissão

a)Na data do vencimento;

b)A intervalos regulares de prazo não inferior a um mês, com eventual excepção do primeiro prazo, devendo a data da última contagem de juros coincidir com o vencimento dos valores mobiliários ou o seu resgate.

Artigo 2.º

Informação complementar

a)Identificação da entidade emitente;

b)Montante e prazo da emissão;

c)Valor nominal do valor mobiliário;

d)A data de subscrição e a data de reembolso;

e)O modo de determinação da taxa de juro da emissão;

f)A identificação da entidade registadora;

g)Natureza e âmbito das garantias prestadas, caso existam;

h)Indicação da notação de risco, caso exista. CAPÍTULO II Ofertas públicas e admissão

Artigo 3.º

Caducidade do registo

O registo prévio simplificado de oferta pública caduca se a nota informativa não for divulgada no prazo de um ano a contar da data do último relatório e contas em que o registo se baseie.

Artigo 4.º

Condições de rateio

Se a quantidade dos valores mobiliários objecto de ordens pelos destinatários, em condições iguais de taxa de juro ou preço, for superior à quantidade dos valores mobiliários oferecidos procede-se a rateio na proporção dos valores mobiliários pretendidos pelos destinatários nas referidas condições, salvo se critério diverso resultar de disposição legal ou for autorizado pela CMVM.

Artigo 5.º

Informação sobre a admissão à negociação

A nota informativa de admissão de papel comercial à negociação em mercado regulamentado de valores mobiliários deve ser divulgada através do sistema de difusão de informação da CMVM e enviada para a entidade gestora do mercado até ao dia útil imediatamente anterior ao início da negociação dos valores mobiliários.

CAPÍTULO III

Deveres de informação

Artigo 6.º

Deveres de informação

1 -Os emitentes de papel comercial objecto de oferta pública de distribuição devem informar imediatamente o público, através do sistema de difusão de informação da CMVM, e enviar para a entidade gestora do mercado informação sobre os seguintes factos:

a)Resultados da oferta e de rateio, quando exista;

b)Quaisquer alterações às condições de emissão do papel comercial;

c)Pagamento de juros ou outros rendimentos aos titulares do papel comercial;

d)Aumento e redução do capital social;

e)Situações de incumprimento no pagamento da remuneração do papel comercial;

f)Recurso ao processo especial de recuperação de empresas, apresentação à falência e pedido de declaração de falência que tenha sido apresentado, bem como a sentença homologatória de providência de recuperação ou sentença de declaração de falência.

2 -O anúncio referido na alínea c) deve indicar o prazo para o exercício dos direitos e deve ser publicado no dia anterior ao início do mesmo.

Artigo 7.º

Divulgação de factos relevantes

1 -Os emitentes de papel comercial admitido à negociação em mercado regulamentado estão sujeitos ao dever de divulgação de factos relevantes nos mesmos termos em que os emitentes de obrigações ou de outros valores mobiliários representativos de dívida.

2 -A informação referida no número anterior deve ser divulgada através do sistema de difusão de informação da CMVM e enviada para a entidade gestora do mercado. CAPÍTULO IV Disposição final

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo. - O Vogal do Conselho Directivo, Rui Ambrósio Tribolet.

RegulamentoSem vigência

Regulamento da CMVM n.º 1/2004

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Artigo 1.º

Forma de liquidação dos juros relativos à emissão

a)Na data do vencimento;

Artigo 2.º

Informação complementar

a)Identificação da entidade emitente;

b)Montante e prazo da emissão;

c)Valor nominal do valor mobiliário;

d)A data de subscrição e a data de reembolso;

e)O modo de determinação da taxa de juro da emissão;

f)A identificação da entidade registadora;

g)Natureza e âmbito das garantias prestadas, caso existam;

h)Indicação da notação de risco, caso exista. CAPÍTULO II Ofertas públicas e admissão

Artigo 3.º

Caducidade do registo

O registo prévio simplificado de oferta pública caduca se a nota informativa não for divulgada no prazo de um ano a contar da data do último relatório e contas em que o registo se baseie.

Artigo 4.º

Condições de rateio

Artigo 5.º

Informação sobre a admissão à negociação

CAPÍTULO III

Deveres de informação

Artigo 6.º

Deveres de informação

a)Resultados da oferta e de rateio, quando exista;

b)Quaisquer alterações às condições de emissão do papel comercial;

c)Pagamento de juros ou outros rendimentos aos titulares do papel comercial;

d)Aumento e redução do capital social;

e)Situações de incumprimento no pagamento da remuneração do papel comercial;

2 -O anúncio referido na alínea c) deve indicar o prazo para o exercício dos direitos e deve ser publicado no dia anterior ao início do mesmo.

Artigo 7.º

Divulgação de factos relevantes

2 -A informação referida no número anterior deve ser divulgada através do sistema de difusão de informação da CMVM e enviada para a entidade gestora do mercado. CAPÍTULO IV Disposição final

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de Maio de 2004. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Luís Lopes Laranjo. - O Vogal do Conselho Directivo, Rui Ambrósio Tribolet.