Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2022-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente Norma Regulamentar tem por objeto alterar a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, de 17 de novembro, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2017-R, de 4 de outubro.

Artigo 2.º

Alteração à Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira

1 -A determinação do capital seguro é da responsabilidade do tomador de seguro ou do segurado, nos termos dos números seguintes.

2 -Para o cálculo do capital seguro é considerada a produção esperada do agricultor determinada de acordo com o número seguinte e, ainda, os preços esperados, de acordo com a média do ano anterior ao ano da celebração do contrato de seguro, estabelecida por despacho do Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural publicado anualmente, o qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano de publicação.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o cálculo da produção esperada para a cultura e parcelas ou subparcelas em causa depende das seguintes circunstâncias:

a)...

b)...

4 -Para o cálculo do capital seguro do contrato de seguro coletivo relativo à cultura da banana e parcelas ou subparcelas em causa, são considerados os preços esperados definidos de acordo com o disposto no n.º 2 e a produção esperada determinada nos seguintes termos:

Artigo 3.º

Republicação

É republicada em anexo à presente Norma Regulamentar, dela fazendo parte integrante, a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma da Madeira aprovada pela Norma Regulamentar n.º 12/2016-R, com a redação atualizada e demais correções materiais.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -Entre a (empresa de seguros), adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas condições particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes condições gerais e pelas condições particulares.

a)As árvores, estufas, ou qualquer outro tipo de capital fundiário;

b)As culturas cujas sementeiras ou plantações tenham sido feitas fora das épocas normais para a Região Autónoma da Madeira, e ainda quando tenham sido feitas ou mantidas em condições tecnicamente desaconselháveis, cabendo à Direção Regional de Agricultura, em caso de dúvida, pronunciar-se sobre a época e as condições de realização das culturas.

c)Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos.

d)Correção de erros de cálculo nas declarações iniciais.

e)A não participar o sinistro após a colheita da cultura afetada;

f)A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de prevenir ou limitar as consequências do sinistro;

g)A não agravar, voluntariamente, as consequências do sinistro, ou dificultar, intencionalmente, o salvamento dos bens seguros;

h)A prover à guarda, conservação e beneficiação dos salvados;

j)A não remover, alterar ou consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro que possam afetar a sua avaliação ou regularização, sem o acordo prévio do segurador;

k)A não negligenciar o prosseguimento das ações normais de boa técnica agrícola na parte da cultura não totalmente afetada, salvo indicação expressa em contrário do segurador e sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2;

l)A cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas por lei, regulamento ou cláusulas deste contrato;

m)A não prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele.

2 -A individualização do presente contrato é efetuada nas condições particulares, com, entre outros, a identificação:

a)Das partes e do respetivo domicílio;

b)Do segurado;

c)Do ou dos prédios cujas culturas se segura, respetiva situação e extensão;

d)Das culturas cobertas e respetivas áreas;

e)Das coberturas contratadas;

f)Do prémio e respetiva metodologia de cálculo;

g)Do período de vigência.

3 -Compõem ainda o presente contrato, além das condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas últimas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao segurado.

a)Inundações, exceto as que resultem de queda pluviométrica ocorrida no próprio local;

b)Enxurradas;

c)Deslizamento de terras;

d)Transbordamento de leitos da rede hidrográfica;

e)Transbordamento ou rebentamento de coletores, valas e canais de irrigação ou drenagem, diques e barragens, ainda que mediata ou imediatamente resultantes de quaisquer dos riscos seguros. CAPÍTULO II Declaração do risco, inicial e superveniente Cláusula 5.ª Dever de declaração inicial do risco

4 -Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. CAPÍTULO I Definições, objeto do contrato e exclusões Cláusula 1.ª Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a)Apólice, conjunto de condições identificadas na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b)Segurador, entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de colheitas, e que subscreve, com o tomador do seguro, o presente contrato;

c)Tomador do seguro, pessoa coletiva que celebra o contrato de seguro coletivo, ou o agricultor que celebra o contrato de seguro individual com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio;

d)Segurado, pessoa que é titular dos bens que constituem o objeto do seguro, ou que tem interesse em segurá-los, e que se encontra identificada nas condições particulares da apólice do seguro;

e)Precipitação forte (chuva forte), efeitos mediata ou imediatamente resultantes de queda pluviométrica igual ou superior a 10 mm em dez minutos no pluviómetro, incluindo os prejuízos resultantes de inundação, desde que a mesma resulte de queda pluviométrica ocorrida no próprio local;

f)Ventos fortes, ventos associados ou não a tempestade giratória muito violenta, sob a forma de coluna nebulosa projetada até ao solo, e ainda vento que no momento do sinistro tenha atingido velocidade instantânea superior a 80 km por hora ou cuja violência destrua ou derrube árvores num raio de 5 km envolventes dos bens seguros;

g)Granizo, precipitação de água em estado sólido sob a forma esferoide;

h)Incêndio, combustão acidental com desenvolvimento de chamas, com origem em fenómeno climático, e que se pode propagar pelos seus próprios meios, provocando danos nos bens seguros;

5 -Em caso de dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. Cláusula 7.ª Incumprimento negligente do dever de declaração inicial do risco

6 -O contrato prevê o prazo razoável de dilação da eficácia da declaração de resolução do contrato.

7 -Se na vigência do contrato ocorrerem sinistros, aplica-se à resolução o disposto nos números anteriores, atendendo-se para efeitos de devolução do prémio apenas à parte que exceda o valor global das indemnizações pagas. CAPÍTULO VI Obrigações e direitos das partes Cláusula 19.ª Obrigações do tomador do seguro ou do segurado