Regulamento da CMVM n.º 1/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à regulamentação do formato dos deveres de reporte à CMVM por parte dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Artigo 2.º

Divulgação de informação

1 -Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado divulgam no sistema de difusão de informação (SDI) da CMVM, através do acesso ao domínio extranet da CMVM, os elementos relativos às seguintes matérias:

a)Informação privilegiada;

b)Alteração de elementos exigidos para admissão à negociação;

c)Alteração do valor nominal do valor mobiliário;

d)Conversão de valores mobiliários;

e)Convocatórias e propostas de assembleias gerais de titulares de valores mobiliários;

f)Exercício de outros direitos;

g)Extinção de valores mobiliários;

h)Fichas técnicas de valores mobiliários;

j)Interesses a descoberto relevantes;

k)Listagens de participações;

l)Pagamento de dividendos, juros, reembolsos e exercício de outros direitos;

m)Participações qualificadas e posições longas e acordos parassociais;

n)Reconstituição de valores mobiliários;

o)Relatórios sobre governo das sociedades;

2 -A informação referida no número anterior deve ser remetida à CMVM nos termos previstos no Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Órgãos sociais e demais dirigentes

1 -Os emitentes enviam informação sobre a composição dos órgãos de administração e de fiscalização, da mesa da assembleia geral, quando exista, a identificação do revisor oficial de contas e do secretário da sociedade e todas as alterações ocorridas, nos termos do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -A informação relativa a outros dirigentes, referida no Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, deve apenas ser remetida se os referidos dirigentes efetuarem transações obrigatoriamente reportáveis nos termos da lei ou de regulamento da CMVM.

3 -A informação a reportar nos termos do presente artigo deve conter a lista completa dos órgãos sociais e dos demais dirigentes à data do reporte, sendo que, em relação a estes últimos, só devem ser incluídos na lista na data do primeiro reporte, de acordo com o número anterior.

4 -Os órgãos sociais e os dirigentes que não constem da última lista remetida são considerados como já não se encontrando em funções.

Artigo 4.º

Representante para as relações com o mercado e com a CMVM

Após o cumprimento dos deveres de divulgação da nomeação e posteriores alterações do representante com poderes bastantes para as relações com o mercado e com a CMVM (RRM) no SDI da CMVM, deve ser remetida a informação constante do Anexo III ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Transações de dirigentes

1 -Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado remetem as transações de ações efetuadas pelos dirigentes do emitente onde desempenhem funções, nos termos do Anexo IV ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -O reporte das transações de outros valores mobiliários, que não sejam ações, efetuadas pelos órgãos sociais e demais dirigentes, deve ser enviado, à CMVM, por correio eletrónico, para o endereço [email protected] ou [email protected].

3 -Nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, aquando da designação de um dirigente ou após a admissão dos valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado, devem ser preenchidos os campos das tabelas dos Anexos II e IV ao presente regulamento, do qual fazem parte integrante, exceto os relativos à informação sobre transações.

Artigo 6.º

Ações próprias

Os deveres relativos à comunicação e divulgação de transações de ações próprias devem ser cumpridos através do reporte da informação prevista no Anexo V ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Forma de reporte

1 -A informação prevista no presente regulamento deve ser entregue e processada no domínio da extranet da CMVM, tendo por base um ficheiro informático, elaborado em conformidade com o previsto nos Anexos ao presente regulamento, do qual fazem parte integrante.

2 -Caso se verifiquem alterações na informação já reportada ao abrigo dos Anexos II e III do presente regulamento, do qual fazem parte integrante, o emitente deve reenviar integralmente a informação.

3 -Para efeitos de reporte de transações de dirigentes ou de ações próprias, só será considerado o último ficheiro reportado respetivamente através do Anexo IV ou do Anexo V ao presente regulamento, do qual fazem parte integrante.

4 -A CMVM pode rejeitar as alterações à informação inicialmente reportada caso não sejam prestadas, relativamente às alterações efetuadas, todas as informações que eventualmente sejam solicitadas, dentro do prazo estabelecido.

Artigo 8.º

Disposição transitória

1 -Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado podem divulgar os documentos que integram o relatório e contas anuais referentes aos exercícios iniciados em, ou após, 1 de janeiro de 2021, nos termos previstos no n.º 3 da Secção IV do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, até 31 de dezembro de 2022.

2 -O disposto no número anterior não isenta os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado de divulgarem os documentos que integram o relatório e contas anuais referentes aos exercícios iniciados em, ou após, 1 de janeiro de 2021, no formato único eletrónico de reporte.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Instrução da CMVM n.º 1/2010, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -À exceção da informação periódica, a informação relativa a todos os tipos de comunicados referidos no artigo 2.º do presente regulamento deve ser enviada à CMVM em formato pdf.

a)Dos documentos que integram o relatório e as contas anuais, logo que sejam colocados à disposição dos acionistas, para o endereço [email protected] ou [email protected];

b)Da versão integral do relatório e contas anuais, aquando da sua disponibilização aos acionistas, através do domínio extranet, no módulo Efetuar outros comunicados, escolhendo o tipo de comunicado Publicação de contas anuais - ESEF, para efeitos de divulgação no SDI da CMVM em formato ESEF, tendo em conta as orientações disponibilizadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA);

c)Das deliberações relativas aos documentos de prestação de contas e aprovação da aplicação de resultados, logo após a sua aprovação em assembleia geral, através do domínio extranet, no módulo Comunicar informação privilegiada;

d)Do envio da certificação legal das contas e de outros relatórios de auditoria, devidamente assinados.

2 -Deve igualmente ser assegurada a otimização da dimensão do ficheiro de forma a facilitar os procedimentos de download da informação divulgada. O nome do ficheiro deve ser simples e conciso e conter apenas caracteres alfanuméricos sem quaisquer acentos, cedilhas, espaços ou sinais de pontuação ou algum dos seguintes caracteres ()/; \ * ? ' ! % & $ # "".

3 -Aquando do envio dos comunicados, o emitente deve introduzir, no campo título, o título que pretende ver inserido no SDI da CMVM.

4 -O campo título deve ser preenchido com a seguinte sequência: identificação do nome completo do emitente, seguido da palavra informa, seguido de um texto que resuma de forma sintética e objetiva o conteúdo do comunicado, até um limite de 500 caracteres. Secção II Informação privilegiada

a)Da versão integral do relatório intercalar, através do domínio extranet, no módulo Efetuar outros comunicados, escolhendo o tipo de comunicado Publicação de contas semestrais - PDF, para efeitos de divulgação no SDI da CMVM em formato pdf;

b)Dos relatórios de auditoria, devidamente assinados, caso existam.

5 -Caso o envio de informação privilegiada seja efetuado por endereço de correio eletrónico a disponibilização do comunicado sobre informação privilegiada no sítio da CMVM apenas é garantida durante o horário de funcionamento da CMVM. Secção III Outros comunicados

6 -Caso o emitente decida igualmente divulgar pelo formato ESEF, os ficheiros a remeter nos termos do número anterior devem seguir a seguinte organização e nomenclatura: (i) Um ficheiro comprimido com a extensão ".zip" cujo nome deve respeitar o formato: "NNNNNN-YYYY-MM-DD.zip", onde "NNNNNN" é o número de registo da entidade na CMVM, que deve ser completado com eventuais zeros à esquerda de modo a formar uma cadeia de 6 caracteres (dígitos), o caracter "-"como separador, e uma data no formato "YYYY-MM-DD" (ou AAAA-MM-DD em português) onde "YYYY" é o ano, "MM" o mês e "DD" é o dia que formam a data de fim do período do relatório que está a ser submetido; (ii) No conteúdo deste ficheiro deve existir uma pasta que respeite a mesma nomenclatura que o nome do ficheiro ".zip": "NNNNNN-YYYY-MM-DD"; (iii) A pasta referida em (ii) deve conter a estrutura, de ficheiros e pastas, de um reporte em formato XBRL, respeitando as especificações definidas em ESEF Reporting Manual/XBRL International Working Group Note; (iv) O ficheiro a renderizar, descrito na estrutura definida em (iii), deve ter a extensão ".xhtml" e respeitar a mesma regra de nomenclatura que se encontra descrita para o ficheiro ".zip" ("NNNNNN-YYYY-MM-DD.xhtml").

7 -Os emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado que estejam obrigados a publicar contas trimestrais, ou tenham optado por fazê-lo, cumprem o dever de as divulgar através da inserção do ficheiro contendo a versão integral do relatório intercalar, no domínio extranet, no módulo Efetuar Outros Comunicados, escolhendo o tipo de comunicado Publicação de contas trimestrais, para efeitos de divulgação no SDI da CMVM. Secção V Governo das sociedades Sem prejuízo do dever de divulgação integral do relatório e contas anual, os emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado devem divulgar adicionalmente, de modo autónomo, a informação sobre o governo das sociedades, através do domínio na extranet no módulo Efetuar Outros Comunicados, escolhendo o tipo de comunicado Relatório do Governo das Sociedades. ANEXO II Identificação dos órgãos sociais e dirigentes do emitente