RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 10/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Programa de Apoio às Associações Culturais do Concelho de Estremoz (PAACCE) define, no âmbito do mesmo, as formas de apoio a prestar pelo Município de Estremoz, os procedimentos tendentes à sua concessão, os critérios de apreciação dos respetivos pedidos e as regras aplicáveis aos contratos-programa, e/ou protocolos de cooperação a celebrar.

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias

a)Estejam legalmente constituídas;

b)Tenham sede no concelho de Estremoz;

c)Tenham a sua situação devidamente regularizada perante as Finanças, a Segurança Social e perante o Município de Estremoz;

d)Apresentem relatórios de atividades e contas devidamente aprovadas;

e)Comprovativo de declaração de Registo de Beneficiário Efetivo;

f)Apresentem candidatura dentro do prazo previsto para os respetivos apoios.

Artigo 3.º

Do processo de registo das instituições proponentes

1 -As instituições têm a responsabilidade de juntar ao seu processo de candidatura, através do preenchimento dos Anexos I a V, conforme aplicável, os quais fazem parte integrante do presente Regulamento, cuja entrega deverá ser feita online (https://servicosonline.cm-estremoz.pt/), a seguinte documentação para registo:

a)Ficha de identificação da instituição proponente devidamente preenchida, e com dados atualizados;

b)Estatutos da Entidade;

c)Cópia da escritura de constituição da instituição proponente e respetiva publicação no Diário da República ou no Portal da Justiça, conforme aplicável;

d)Cópia do Cartão de Pessoa Coletiva/Empresa;

e)Cópia da(s) Ata(s) atualizada(s) de eleição dos órgãos sociais;

f)Relatório de atividades e contas devidamente aprovadas do ano anterior;

g)Plano de atividades e orçamento devidamente aprovados para o ano seguinte;

h)Fotocópia de documento de atribuição de estatuto de utilidade pública, caso aplicável;

j)Certidão comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social regularizada;

k)Declaração sob compromisso de honra de não deter qualquer dívida por regularizar perante o Município de Estremoz;

l)Documento bancário ou outro com validade legal comprovativo do IBAN, onde conste o nome da instituição.

2 -As instituições candidatas devem, aquando da realização de eleições, entregar nos competentes serviços do município, a respetiva ata atualizada, assim como a ata de tomada de posse dos mesmos, conforme estabelecido na alínea e) do número anterior.

3 -A documentação referida na alínea f) do n.º 1 do presente artigo é entregue anualmente online (https://servicosonline.cm-estremoz.pt/), até ao final do mês de dezembro do ano de apresentação da candidatura, acompanhada de cópia da respetiva ata da Assembleia Geral.

4 -A documentação referida na alínea g) do n.º 1 do presente artigo, deve ser registada online (https://servicosonline.cm-estremoz.pt/) até ao final do mês de dezembro, do ano de apresentação da candidatura, acompanhada de cópia da respetiva ata da Assembleia Geral.

5 -Após contacto dos serviços do Município, para resolução de qualquer omissão na documentação de registo, os candidatos dispõem de um prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentação da documentação em falta, ficando automaticamente excluídos do processo de candidatura em curso, devido a não entrega dos documentos obrigatórios.

6 -Para o processo de registo das instituições proponentes, com vista à apresentação de candidaturas, excecionalmente e para o ano de 2025, o prazo de apresentação de toda a documentação referida nos pontos anteriores, terá como data limite o dia 24 de janeiro de 2025.

Artigo 4.º

Dos princípios gerais

a)Princípio da subsidiariedade: a atribuição de apoios às instituições de índole cultural, pressupõe que estas traduzam relevância no processo de desenvolvimento da comunidade, designadamente através da participação ativa em eventos e atividades promovidas pelo Município de Estremoz;

b)Princípio da utilidade social e comunitária: os apoios serão atribuídos atendendo à respetiva utilidade social do programa de desenvolvimento;

c)Princípio do planeamento e programação: a atribuição de apoios depende da apresentação de programas de desenvolvimento e de um planeamento estruturado;

d)Princípio da democraticidade e boa governança: os apoios serão atribuídos a entidades que comprovadamente assegurem o bom funcionamento dos seus órgãos em respeito pelos princípios fundamentais da democracia.

Artigo 5.º

Das tipologias dos apoios a atribuir

a)Administrativo - Apoio na instrução do processo de candidatura;

b)Financeiro - Apoio através da atribuição de subsídio de valor monetário;

c)Material e logístico - Apoio através da cedência de bens, equipamentos móveis e imóveis, transportes ou serviços diversos, para as atividades candidatadas;

d)Recursos humanos - Colaboração dos recursos humanos do Município no desenvolvimento de projetos de atividades de interesse municipal, no âmbito das atividades candidatadas.

Artigo 6.º

Do programa de apoio

O apoio às instituições de cariz cultural, com sede no concelho Estremoz, abrange o seguinte “Programa/tipo”: Programa de apoio ao desenvolvimento cultural que se destina às instituições que, de forma regular, desenvolvem atividades nos mais diversos domínios da cultura.

Artigo 7.º

Da tipologia de candidatura e forma de apresentação

1 -É abrangida pelo presente regulamento a seguinte tipologia de candidatura, inserida no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Cultural: Candidatura das Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Cultural: Realização de atividades próprias e culturais nas suas diferentes expressões.

2 -A apresentação de candidaturas é realizada online (https://servicosonline. cmestremoz.pt/), através dos formulários disponibilizados (Anexos I a IV), sendo unicamente consideradas válidas quando acompanhadas dos documentos obrigatórios, conforme indicado no artigo 3.º

3 -As candidaturas apresentadas, de forma regular, serão de periodicidade anual e deverão ser entregues até ao último dia útil do mês de dezembro. (Anexo II)

4 -Excecionalmente, por circunstâncias imprevisíveis e devidamente fundamentadas que ocorram fora dos prazos de candidatura previstos no presente regulamento, e condicionada à disponibilidade orçamental do Município de Estremoz, as instituições podem candidatar-se à concessão de apoio a uma atividade de caráter pontual, da qual resulte benefício para a população e desenvolvimento do concelho, quando devidamente validadas pelo Pelouro da Cultura e aprovadas pela Câmara Municipal, mediante a celebração de protocolo de cooperação, devendo, para o efeito, ser preenchido online o Anexo IV (https://servicosonline.cm-estremoz.pt/).

Artigo 8.º

Dos critérios de apreciação das candidaturas

a)As ações candidatadas pelas entidades, com instrução de candidatura validada pelos serviços, estão sujeitas a apreciação, designadamente no que respeita à harmonização e ao cumprimento dos princípios enumerados no artigo 4.º, e ao que é próprio e específico do programa, estando igualmente vinculadas a uma análise, uma proposta de decisão e validação prévia, por candidatura, e atividades nelas apresentadas, pelo Pelouro da Cultura, transitando de seguida para Reunião de Câmara para deliberação final.

b)O prazo para apreciação das candidaturas por parte dos serviços é de 20 dias úteis, após a sua receção.

Artigo 9.º

Da reciprocidade

1 -A entidade beneficiária do apoio financeiro compromete-se, dentro das suas possibilidades, a participar e a contribuir em iniciativas organizadas ou apoiadas pelo Município, após avaliação conjunta das possibilidades de concretização.

2 -Em toda e qualquer atividade financiada, a entidade beneficiária dos presentes apoios colocará em local visível e destacado, o(s) logótipo(s) em uso pelo Município e o brasão municipal, antecedido do termo “Apoio”.

Artigo 10.º

Atribuição de apoio sob a forma de Contratos-Programa

1 -A atribuição do apoio é feita, mediante a celebração de contratos-programa, os quais entram em vigor a partir da data da sua assinatura por ambos os contraentes.

2 -O contrato-programa, deve contemplar os direitos e obrigações de cada uma das partes, designadamente:

a)A finalidade do apoio e valores a atribuir de acordo com a especificidade do programa;

b)Os objetivos a atingir, descrevendo as atividades/projetos a desenvolver pela entidade beneficiária, bem como o acompanhamento e monitorização dos mesmos por parte do Município;

c)A definição dos recursos a disponibilizar por cada um dos contraentes;

d)O plano/datas de pagamento do apoio financeiro e o período de vigência da parceria;

e)As causas que poderão levar à cessação do Contrato-Programa e à eventual devolução dos apoios concedidos. CAPÍTULO II PARTE ESPECIAL DO APOIO A INSTITUIÇÕES PROMOTORAS DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Artigo 11.º

Âmbito

a)Bandas Filarmónicas, Escolas de Música, Fanfarras, Grupos Corais, Grupos de Dança, Grupos de Música Tradicional, Grupos de Teatro, Orquestras, Ranchos Folclóricos, Associações de Artesãos, Associações de Artistas Plásticos, Associações de Defesa do Património, Confrarias, ou outros grupos com características culturais;

b)Instituições que desenvolvam outras atividades, nomeadamente de cariz desportivo ou social, mas que evidenciem relevante interesse cultural para o Concelho de Estremoz, com finalidades estatutárias que não obstem a tal propósito, e CAE secundário, que permita a realização de atividades no âmbito da cultura.

Artigo 12.º

Dos objetivos dos apoios

a)Desenvolver a produção cultural associativa no concelho de Estremoz;

b)Promover a construção de públicos;

c)Salvaguardar a cultura tradicional, nas suas mais variadas expressões e preservar o património cultural local;

d)Promover a aprendizagem artística e a formação intelectual;

e)Alavancar o conhecimento;

f)Valorizar a realização de projetos culturais/artísticos no espaço geográfico do concelho de Estremoz.

Artigo 13.º

Candidatura das Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Cultural

1 -A Candidatura das Atividades de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, a realizar mediante preenchimento online (https://servicosonline.cm-estremoz.pt/) do Anexo II, tem como objetivo apoiar iniciativas culturais promovidas regular, e/ou pontualmente (Anexo IV), pelas instituições culturais com sede no concelho de Estremoz e no mesmo realizadas.

2 -Enquadram-se nesta tipologia de candidatura as seguintes atividades e despesas:

a)Projetos de criação/produção de espetáculos;

b)Atividades regulares, ou pontuais, de formação e custos associados, bem como residências artísticas;

c)Festivais;

d)Cursos, ateliers, conferências, colóquios, encontros e seminários;

e)Exposições temporárias;

f)Intercâmbios culturais;

g)Edições/publicações;

h)Representação em feiras, em local fora do concelho de Estremoz e outras similares;

j)Aquisição de equipamentos técnicos para o normal funcionamento da instituição e suas atividades próprias;

k)Refeições enquadráveis no contexto das atividades propostas (exceto bebidas alcoólicas);

l)Trajes essenciais para o desenvolvimento da atividade das associações.

3 -O Município de Estremoz fixa anualmente, até ao último dia útil de janeiro, por despacho do Presidente da Câmara, um montante máximo de apoio financeiro para as atividades e despesas descritas no n.º 2 do presente artigo, sendo que o total dos apoios financeiros nunca deve ultrapassar, por instituição, os 75 % do valor integral do custo de realização de cada uma das ações, exceto para formação, ensaios e residências artísticas, cujo apoio financeiro é atribuído a 100 %.

4 -No caso dos apoios financeiros totais candidatados pelas instituições, ultrapassaremos valores a atribuir, fixados por despacho do Presidente da Câmara, referenciado no ponto anterior, será aplicado um teto máximo equitativo.

a)Entrega de 80 % do apoio total a conceder, após aprovação pela Câmara Municipal de Estremoz da proposta apresentada;

b)Entrega dos restantes 20 %, após apresentação do último relatório e respetivo acerto de contas, caso aplicável, de acordo com o estabelecido no presente regulamento;

c)Por cada tranche referente ao apoio recebido, a entidade beneficiária, deverá enviar o correspondente recibo do valor transferido, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento, sob pena de não serem disponibilizadas as verbas subsequentes.

d)O apoio financeiro a conceder em projetos de formação, ensaios e residências artísticas é de 100 %, estando os mesmos limitados ao valor total atribuído por associação, devendo a instituição fazer prova dos custos, com a entrega do relatório final, da ação desenvolvida mediante a apresentação das respetivas faturas/recibos, ficando sempre o valor total a atribuir sujeito a acertos, se os houver, na eventualidade dos montantes recebidos ultrapassarem os valores correspondentes às quantias gastas com os projetos candidatados.

5 -Verificando-se a não utilização total ou parcial de verbas recebidas para execução das atividades referenciadas em candidatura do respetivo ano civil, através do formulário Anexo V, as associações podem requerer, justificadamente, que essas verbas possam ser consumidas com despesas de funcionamento, designadamente: energia elétrica, consumíveis de impressoras e fotocopiadoras, material diverso de escritório, custos de internet e custo de arrendamento da sede social, fazendo prova com apresentação das faturas correspondentes às despesas mencionadas, do ano em execução, emitindo sobre esse valor o devido recibo, sempre após validação do pedido pelo Pelouro da Cultura e aprovação pela Câmara Municipal

6 -As instituições serão informadas dos subsídios que lhes são atribuídos em cada ano civil, de acordo com o indicado no artigo 15.º CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 14.º

Contratos-programa

Aos Contratos-Programa celebrados para a atribuição de comparticipações financeiras, bem como para as restantes tipologias de apoios às atividades previstas neste regulamento, ao correspondente acompanhamento e controle, modificação, revisão, cessação, incumprimento e contencioso dos contratos, aplicam-se, por analogia e adaptação, os normativos previstos no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual, regendo-se ainda estes contratos, pela restante legislação em vigor.

Artigo 15.º

Publicitação

A informação sobre os valores atribuídos nos termos do presente regulamento, após aprovação pela Câmara Municipal, serão publicitados, através do sitio institucional do Município e em órgão de imprensa local, sendo as instituições candidatas notificadas via e-mail da presente informação, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Acompanhamento e fiscalização

1 -A avaliação do apoio concedido às instituições, no âmbito do presente regulamento, será feita pelos serviços designados pelo município, através do acompanhamento das atividades apoiadas, aferindo-se da equidade entre os apoios concedidos e a qualidade das ações desenvolvidas.

2 -O Município de Estremoz, através dos seus serviços técnicos, pode realizar visitas às instalações ou atividades das instituições beneficiárias, a fim de aferir da concretização e aplicação adequada dos apoios concedidos.

3 -Sempre que solicitado, deverão as instituições entregar aos serviços competentes do Município de Estremoz, e nos prazos para o efeito indicados, os documentos, e/ou informações consideradas relevantes para o acompanhamento das iniciativas ou atividades apoiadas.

Artigo 17.º

Disposições sancionatórias

a)A verificação de irregularidades na apresentação de documentos, ou na aplicação dos apoios concedidos, implicará a imediata suspensão da comparticipação financeira e a devolução da verba recebida, no prazo máximo de 30 dias úteis;

b)Sempre que uma associação não restitua os valores exigidos a título de penalização, serão deduzidos todos os valores que venha a receber por conta de benefício financeiro de qualquer espécie, até ao montante global pago e a devolver, durante o tempo necessário à liquidação total do débito, com respetivos juros de mora, ficando ainda impedida de candidatar-se a quaisquer apoios, durante dois anos, contados da data de liquidação total dos valores indevidamente recebidos;

c)Sempre que as avaliações demonstrem o não cumprimento dos objetivos e âmbito das atividades cuja candidatura tenha sido aprovada, é imediatamente suspensa a atribuição do apoio até à regularização do processo.

d)A não concretização do expresso no n.º 2 do artigo 9.º pressupõe a devolução das verbas relativas à atividade, atribuídas pelo Município ao abrigo deste programa, no prazo máximo de 30 dias úteis.

Artigo 18.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto e alterado sempre que a Câmara Municipal de Estremoz o entenda necessário, em respeito pelo processo regulamentar previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Estremoz, mediante deliberação, resolver as dúvidas e os casos omissos no presente Regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República e revoga o Regulamento do Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz (Regulamento n.º 88/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2018.

26 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Daniel Pena Sádio.

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