RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1001/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2, alínea m), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k), estes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso aos incentivos financeiros a fundo perdido, a conceder pelo Município de Mondim de Basto, aos detentores de explorações pecuárias, apícolas e vitícolas existentes no concelho de Mondim de Basto, visando o incentivo à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motor do desenvolvimento rural, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos animais, nomeadamente das espécies bovina, ovina e caprina, dos seus efetivos apícolas e das suas explorações vitícolas, designadamente:

a)Isenção do pagamento das taxas e licenças municipais nos processos de licenciamento das instalações pecuárias, infraestruturas de apoio à atividade pecuária e das unidades de transformação de produtos agroalimentares;

b)Atribuição de um incentivo aos detentores das explorações agropecuárias em regime extensivo, nas Tipologias de Produção “Recria e/ou engorda” e “Produção de Carne”, localizadas no concelho de Mondim de Basto, considerando as espécies de Bovinos, Ovinos e Caprinos;

c)Atribuição de um incentivo aos apicultores;

d)Atribuição de um incentivo aos viticultores.

2 -O presente Regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas, respetivamente, com residência ou sede fiscal no concelho de Mondim de Basto.

3 -Para efeitos de produção agropecuária, considera-se produção em regime extensivo a que utilize o pastoreio no seu processo produtivo e cujo encabeçamento não ultrapasse 1,4 CN/hectare, podendo este valor ser estendido até 2,8 CN/hectare, desde que sejam assegurados dois terços das necessidades alimentares do efetivo em pastoreio.

Artigo 3.º

Encargos financeiros

1 -Os incentivos financeiros a atribuir pelo Município de Mondim de Basto resultantes da aplicação deste Regulamento são financiados através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

2 -Caso o valor total das candidaturas supere o valor inscrito no orçamento municipal, será realizado o devido ajustamento, com redução dos incentivos, na correspondente proporção.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Requisitos para o setor pecuário:

a)Residir ou possuir sede fiscal, tratando-se respetivamente de pessoa singular ou coletiva, e ser detentor de exploração agropecuária no concelho de Mondim de Basto;

b)Ser proprietário de efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;

c)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento;

d)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma OPP - Organização Produtores de Pecuária - a operar no concelho;

e)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou, através da autorização de consulta nos portais da Segurança Social e das Finanças, concedida pelos requerentes ao Município, e a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;

f)A exploração não poderá apresentar quaisquer não conformidades legais referentes ao Bem-Estar Animal, reguladas em Portugal através do Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual (estabelece as normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias);

2 -Requisitos para o setor Apícola:

a)Residir ou possuir sede fiscal, tratando-se respetivamente de pessoa singular ou coletiva, e ser proprietário de apiários no concelho de Mondim de Basto;

b)Fazer prova da sua atividade através de registo apícola junto de entidades acreditadas pelo IFAP para o efeito;

c)O incentivo será concedido pelo número de colónias detidas pelo apicultor, declaradas na Declaração Anual de Existências, apresentada durante o mês de setembro do ano anterior à data da candidatura;

d)Possuir documento do registo dos apiários e apresentar anualmente a Declaração de Existências, de carácter obrigatória, e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeita as obrigações previstas para todos os apicultores e apiários implantados no concelho de Mondim de Basto;

3 -Requisitos para o setor Vitícola:

a)Residir ou possuir sede fiscal, tratando-se respetivamente de pessoa singular ou coletiva, e ser detentor de superfície vitícola no concelho de Mondim de Basto;

b)Fazer prova da sua atividade através de registo vitícola válido no âmbito do Instituto da Vinha e do Vinho e da Declaração de Colheita e Produção (DCP);

c)Ter a sua situação regularizada perante a Segurança Social, as Finanças e o Município, comprovando-o mediante a apresentação da respetiva declaração emitida pelas entidades em causa ou, através da autorização de consulta nos portais da Segurança Social e das Finanças, concedida pelos requerentes ao Município, e a indicação do código de acesso à Certidão Permanente, se for o caso;

4 -Estão excluídas dos incentivos previstos no presente Regulamento as explorações agropecuárias, explorações apícolas e vitícolas localizadas fora do concelho de Mondim de Basto.

Artigo 5.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas aos incentivos a conceder nos termos do presente Regulamento, serão apresentadas no Gabinete de Apoio ao Agricultor, no período entre os meses de fevereiro e junho do ano a que disser respeito, mediante preenchimento de formulário próprio (Anexo I), acompanhado dos documentos físicos ou consultados (mediante autorização prévia do requerente), comprovativos dos requisitos referidos no artigo 4.º, do comprovativo do IBAN do beneficiário, e, supletivamente do setor pecuário: Setor Pecuário:

a)Declaração da OPP a atestar a conformidade da exploração pecuária no que concerne às obrigações dos seus titulares na execução das intervenções sanitárias decorrentes do programa de erradicação e vigilância de doenças do ano anterior;

b)Comprovativo do número de animais reprodutores inscritos nos livros genealógicos das raças autóctones elegíveis, à data de 31 de dezembro do ano anterior à candidatura, e, que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça, aprovado pela DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas relativas aos incentivos identificados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º são encaminhadas para análise a realizar pelo serviço responsável, que verificará a regularidade das mesmas de acordo com o disposto no presente Regulamento.

2 -O serviço mencionado no número anterior pode, sempre que se revele necessário solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, de Organizações de Produtores de Pecuária a operar no concelho, Associações de Agricultores e ou de Produtores, das Juntas de Freguesia e dos Conselhos Diretivos de Baldios.

3 -A análise das candidaturas será realizada e concluída no ano a que as mesmas dizem respeito.

4 -A Câmara Municipal de Mondim de Basto poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão das candidaturas e deferimento dos pedidos, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido.

Artigo 7.º

Decisão

Concluídos os processos de candidatura elaborados pelos serviços, estando os mesmos em condições de deferimento, o Presidente da Câmara procede à respetiva aprovação.

Artigo 8.º

Incentivo Financeiro

1 -Setor Pecuário:

2 -Setor Apícola O montante anual do incentivo a atribuir pelo Município de Mondim de Basto aos apicultores, por colónia, nos termos do incentivo definido na alínea c) do Artigo 2.º será calculado da seguinte forma:

3 -Setor Vitícola O montante anual do incentivo a atribuir pelo Município de Mondim de Basto aos viticultores, por superfície vitícola, nos termos definidos na alínea d), do Artigo 2.º será calculado da seguinte forma:

a)Superfície Vitícola: <=3 ha 50,00€ por ha >3 a <=10 ha 25,00€ por ha >10 ha 10,00€ por ha

b)O Incentivo a atribuir a cada produtor tem o limite máximo de € 1200 euros por cada ano civil.

4 -O total dos incentivos financeiros para o setor Pecuário, Apícola e Vitícola não poderá ultrapassar os € 2000 euros por requerente quando apresente candidatura a mais de um setor de atividade.

Artigo 9.º

Pagamento dos incentivos

O incentivo financeiro anual será pago, na totalidade, após a aprovação da candidatura e no ano a que a mesma diz respeito.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -O Município de Mondim de Basto pode, a todo o tempo, e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.

2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, o Município de Mondim de Basto poderá suspender o pagamento do incentivo financeiro.

Artigo 11.º

Falsas declarações

O produtor que, comprovadamente, tenha prestado falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e se for obtido, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal de Mondim de Basto resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas, omissões e sanções a aplicar.

Artigo 13.º

Atualizações ao Regulamento

1 -A Câmara Municipal poderá atualizar os montantes dos incentivos financeiros sempre que tal se justifique, passando os mesmos a fazer parte integrante do presente Regulamento.

2 -A Câmara Municipal poderá, ainda, e sempre que tal se justifique, considerando as dinâmicas produtivas do concelho, acrescentar outras raças autóctones de espécies pecuárias, assim como de variedades autóctones de produção vegetal, as quais podem contribuir para o desenvolvimento económico do concelho.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com efeitos para as candidaturas realizadas em 2027. 320024237