RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1003/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as condições de funcionamento do Banco de Ajudas Técnicas da Junta de Freguesia de Fronteira.

Artigo 2.º

Constituição

1 -O Banco de Ajudas Técnicas da Freguesia de Fronteira, é constituído por equipamentos que serão adquiridos pela autarquia e que serão disponibilizados, a título de empréstimo, a quem deles necessite. Sendo que sempre que essa necessidade cessar, os mesmos devem ser devolvidos para serem usados por outros munícipes.

2 -O inventário das ajudas técnicas existentes será atualizado anualmente.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem candidatar-se ao empréstimo de ajudas técnicas todos os fregueses recenseados na freguesia de Fronteira, que apresentem condições objetivas dessa necessidade, que não tenham conseguido a ajuda técnica pela via do SNS (Serviço Nacional de Saúde) ou da Segurança Social, e que apresentem comprovadas carências económicas.

Artigo 4.º

Elegibilidade dos apoios

A avaliação da elegibilidade do apoio compete ao Executivo da Junta de Freguesia de Fronteira.

Artigo 5.º

Conceitos

São consideradas ajudas técnicas as que constam da lista homologada pelo Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e que dizem respeito aos serviços, produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas de produção especializados ou disponíveis no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar as limitações na atividade quotidiana.

Equipamentos que podem ser disponibilizados:

Andarilho com rodas e assento;

Poltrona Reclinável Elétrica;

Colchão Viscoelástico Anti-Escaras;

Colchão Anti-Escaras com Compressor;

Cadeira de rodas Manual;

Cadeira de rodas com vaso sanitário;

Cama elétrica articulada;

Mesa de apoio lateral.

Artigo 6.º

Disponibilidade

A Junta de Freguesia de Fronteira disponibilizará as ajudas técnicas de acordo com os equipamentos existentes.

Artigo 7.º

Donativos

A Junta de Freguesia de Fronteira também aceita donativos de equipamentos que já não estão a ser usados e que deverão ser entregues na sede da Junta de Freguesia, mediante preenchimento de formulário próprio.

Artigo 8.º

Instrução do pedido

1 -Os pedidos de ajudas técnicas deverão ser entregues na sede da Junta de Freguesia de Fronteira, mediante o preenchimento de formulário próprio.

2 -Os candidatos devem apresentar, com o respetivo pedido, os seguintes documentos: Documentos necessários para instrução do pedido: Relatório médico/credencial; Fotocópia do Cartão do Cidadão; Fotocópia de comprovativo do valor da pensão; Comprovativos dos rendimentos. Nas situações em que se justifique, deve o candidato ainda apresentar: Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do Rendimento Social de Inserção; Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata; Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou aquisição). As candidaturas serão analisadas pelo Executivo da Junta de Freguesia, cabendo-lhe a definição de elegibilidade da mesma. As candidaturas podem ser apresentadas durante todo o ano civil.

Artigo 9.º

Apreciação dos pedidos

1 -Os empréstimos serão concedidos avaliada a indicação na prescrição médica, cabendo à Junta de Freguesia proceder a uma avaliação periódica da necessidade.

2 -A apreciação dos pedidos de ajudas técnicas incide sobre a importância do pedido para autonomia e bem-estar do candidato.

3 -A apreciação dos pedidos processa-se através de análise documental e de entrevista aos candidatos.

Artigo 10.º

Avaliação dos pedidos

A apreciação dos pedidos é feita por elementos da Junta de Freguesia e por membro(os) nomeados pela mesma, ou seja, uma comissão técnica previamente constituída.

Artigo 11.º

Atribuição de Equipamento

1 -O equipamento será atribuído conforme a sua disponibilidade.

2 -Sempre que se verifiquem vários pedidos para o mesmo equipamento, na impossibilidade de todos serem atendidos, a situação será analisada pela Junta de Freguesia, devendo a seleção ser baseada nos seguintes critérios:

a)Situação Clínica;

b)Situação socioeconómica;

c)Data do pedido.

Artigo 12.º

Direitos e deveres dos beneficiários

1 -Direitos:

a)Usufruir de ajudas técnicas adequadas à situação;

b)Receber informação sobre a correta utilização e manutenção do equipamento.

2 -Deveres:

a)Colaborar com a Junta de Freguesia, ou com o membro(os) nomeados pela mesma;

b)Zelar pela conservação e boa utilização do equipamento que lhes é cedido temporariamente.

Artigo 13.º

Doação de Equipamentos ao Banco de Ajudas Técnicas

Qualquer entidade, individual ou coletiva poderá efetuar doação de equipamentos. O referido material será inventariado, catalogado e incorporado na listagem de equipamentos do Banco de Ajudas Técnicas e cedido aos fregueses mediante os mesmos critérios que o restante material.

Artigo 14.º

Devolução do Equipamento

1 -O beneficiário compromete-se a realizar a entrega do equipamento logo que dele não necessite ou quando a entidade promotora o deliberar, nas mesmas condições em que foi emprestado, funcional e bem conservado;

2 -A entidade promotora averiguará se o equipamento está a ser utilizado corretamente pelo beneficiário para o fim requerido;

3 -O prazo temporal de validação da ação descrita no ponto 2 é semestral.

Artigo 15.º

Registo das Ajudas Técnicas

1 -Haverá um registo genérico dos equipamentos, onde estes são descritos e identificados por atribuição de um código;

2 -Efetuar-se-á, ainda, um registo para cada ajuda técnica mencionando os beneficiários que a solicitaram, a data em que foi cedida, data previsível da devolução.

Artigo 16.º

Notificação das decisões

Os candidatos serão informados da decisão de atribuição ou recusa do pedido num prazo que não deve exceder os 30 dias após a apresentação de candidaturas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia de Fronteira e depois de publicado no Diário da República.

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