RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1005/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa criar mecanismos juridicamente enquadrados de resposta, mitigação e acomodação, designadamente de natureza fiscal, perante circunstâncias suscetíveis de produzir impactos no território, na atividade económica local, na esfera patrimonial dos sujeitos afetados ou nas condições de vida das populações.

Artigo 2.º

Normas habilitantes

O presente Regulamento tem por normas habilitantes o disposto no n.º 7 do artigo 112.º, nos artigos 238.º e 241.º e na alínea n) do artigo 288.º, todos da Constituição da República Portuguesa, no artigo 14.º, no artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 16.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k), v) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º, todos do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 4 de janeiro.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

O presente Regulamento aplica-se às situações que produzam ou sejam suscetíveis de produzir impactos no território do concelho da Ribeira Brava.

Artigo 4.º

Âmbito material

1 -O presente regulamento aplica-se às medidas de resposta, mitigação e acomodação, designadamente de natureza fiscal, que o Município da Ribeira Brava se encontre legalmente habilitado a adotar perante circunstâncias suscetíveis de produzir impactos no território, na atividade económica local, na esfera patrimonial dos sujeitos afetados ou nas condições de vida das populações.

2 -Constituem instrumentos preferenciais de atuação ao abrigo do presente regulamento:

a)O imposto municipal sobre imóveis (IMI);

b)O imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT);

c)A derrama municipal.

3 -Quando aplicável à situação concreta, constituem igualmente instrumentos de atuação ao abrigo do presente regulamento as rendas municipais.

4 -Quando os instrumentos previstos nos números anteriores não se revelem adequados ou suficientes para atenuar os impactos concretamente verificados, podem igualmente constituir instrumentos de atuação ao abrigo do presente regulamento outras medidas de apoio financeiro destinadas a mitigar encargos financeiros ou a acomodar consequências financeiras resultantes das circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal.

5 -O disposto no presente regulamento não prejudica:

a)A aplicação de regimes especiais previstos na lei;

b)O exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais em matéria tributária, designadamente quanto à fixação, diferenciação, redução, majoração, minoração, agravamento, isenção ou reconhecimento de benefícios fiscais relativamente aos impostos municipais, nos termos legalmente aplicáveis;

c)A vigência e aplicação de outros regulamentos municipais, incluindo os de natureza incentivadora;

d)O exercício de competências legalmente atribuídas a outras entidades;

e)A possibilidade de os regulamentos municipais relativos a taxas, tarifas, preços, rendas ou outras prestações patrimoniais preverem autonomamente mecanismos próprios de mitigação, isenção, redução, alívio ou acomodação.

Artigo 5.º

Finalidades

a)Reforçar a capacidade de resposta do Município perante circunstâncias suscetíveis de produzir impactos no território ou nas populações;

b)Mitigar impactos económicos, sociais ou territoriais;

c)Promover justiça material e proporcionalidade tributária;

d)Proteger o tecido económico local, promover condições de permanência das populações e reforçar a coesão territorial;

e)Permitir a adoção de medidas ajustadas às especificidades concretas das situações verificadas;

f)Atenuar os efeitos decorrentes de ocorrências e das circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal, incluindo os associados à atuação pública municipal;

g)Acomodar consequências patrimoniais, financeiras, económicas ou sociais diretamente resultantes das circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal, contribuindo para a reposição de condições adequadas de vida, habitação, atividade económica ou utilização dos bens afetados.

Artigo 6.º

Situações suscetíveis de fundamentar medidas de resposta e alívio fiscal

1 -Podem fundamentar a adoção de medidas ao abrigo do presente regulamento as circunstâncias suscetíveis de produzir impactos no território, na atividade económica local, na esfera patrimonial dos sujeitos afetados ou nas condições de vida das populações, designadamente:

a)Incêndios, derrocadas, fenómenos meteorológicos adversos ou outras ocorrências suscetíveis de provocar danos em habitações, atividades económicas, infraestruturas, património ou condições de subsistência;

b)Crises económicas, sociais ou habitacionais suscetíveis de afetar as condições de vida das populações, o tecido empresarial local ou o acesso e manutenção de habitação adequada;

c)Intervenções públicas, obras ou operações urbanísticas suscetíveis de provocar condicionamentos prolongados na utilização do território, na acessibilidade, na mobilidade, no funcionamento de atividades económicas, na prestação de serviços ou nas condições de vida das populações;

d)Situações suscetíveis de afetar determinados setores de atividade, áreas geográficas, grupos de sujeitos ou realidades sociais específicas;

e)Outras situações de natureza análoga devidamente fundamentadas.

2 -As medidas previstas no presente regulamento podem abranger pessoas singulares, pessoas coletivas ou outras entidades cuja situação se encontre materialmente relacionada com as circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal.

3 -A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 1 não confere, por si só, qualquer direito à adoção das medidas previstas no presente regulamento, nem constitui fundamento de atribuição automática das mesmas.

Artigo 7.º

Modalidades de atuação municipal

1 -Relativamente aos instrumentos previstos no artigo 4.º, as medidas de resposta e alívio fiscal podem assumir, designadamente, as seguintes modalidades:

a)Isenções totais ou parciais;

b)Reduções das taxas ou percentagens tributárias previamente fixadas pelos órgãos municipais competentes, nos termos legalmente admitidos;

c)Isenção, redução, suspensão ou modulação temporária de rendas municipais;

d)Apoios financeiros, a fundo perdido, por reembolso ou adiantamento, destinados à mitigação de encargos financeiros ou à acomodação de consequências financeiras resultantes das circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal, bem como a assegurar a eficácia prática e imediata das modalidades previstas nas alíneas anteriores.

2 -As modalidades previstas no n.º 1 podem ser adotadas isolada ou conjuntamente.

Artigo 8.º

Produção de efeitos e vigência das medidas

1 -As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento produzem efeitos, em regra, para o futuro, sem prejuízo de, quando as circunstâncias concretas o justifiquem, lhes poderem ser atribuídos efeitos reportados a momento anterior à decisão, podendo igualmente produzir efeitos relativamente a diferentes períodos temporais, quando tal se revele adequado à prossecução das finalidades do presente regulamento.

2 -As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem identificar o respetivo período de vigência, devendo observar os limites temporais legalmente aplicáveis.

Artigo 9.º

Reconhecimento

1 -As medidas previstas no presente regulamento são reconhecidas e decididas oficiosamente, mediante deliberação fundamentada da Câmara Municipal, sempre que esta considere que as circunstâncias concretas justificam a respetiva adoção.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Município deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento se revele adequado e necessário à tomada de uma decisão legal, justa e fundamentada, podendo, para o efeito, recorrer aos meios de prova legalmente admissíveis, promover as diligências instrutórias legalmente exigíveis ou consideradas adequadas ao caso concreto e solicitar a colaboração de particulares ou de quaisquer entidades públicas ou privadas que disponham de informação relevante para a apreciação da situação.

3 -Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, bem como os factos de que o Município tenha conhecimento por virtude do exercício das suas atribuições e competências, devendo os mesmos ser adequadamente considerados e documentados no procedimento.

4 -As decisões adotadas ao abrigo do presente regulamento devem identificar, designadamente:

a)As circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal;

b)O âmbito subjetivo, objetivo e temporal da medida;

c)A modalidade de atuação adotada;

d)As razões que justificam a medida adotada.

5 -A identificação dos elementos referidos no número anterior visa assegurar a adequada compreensão da situação subjacente, do âmbito da medida adotada e das razões que justificam a respetiva adoção, não constituindo requisito cuja inobservância determine, por si só, a invalidade da decisão quando o respetivo conteúdo possa ser adequadamente apreendido do ato praticado.

6 -Se deixarem de se verificar os pressupostos que justificaram a adoção de uma medida, a Câmara Municipal pode determinar a respetiva modificação, redução ou cessação, mediante deliberação fundamentada.

Artigo 10.º

Mobilização e operacionalização das medidas

1 -As medidas previstas no presente regulamento podem ser mobilizadas a todo o tempo, sem prejuízo das regras especificamente aplicáveis à respetiva operacionalização e produção de efeitos.

2 -As medidas adotadas relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e à derrama municipal devem ser reconhecidas, em regra, em tempo útil para efeitos da respetiva comunicação anual à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até 31 de dezembro de cada ano, nos termos legalmente aplicáveis.

3 -As medidas adotadas relativamente ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) devem ser reconhecidas, em regra, antes da prática dos atos ou factos tributários a que respeitam e antes da liquidação do imposto, sendo emitida certidão comprovativa para apresentação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de serem atribuídos efeitos reportados a momento anterior à decisão, nos termos do presente regulamento, nem a mobilização da modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º, designadamente quando a natureza do instrumento utilizado ou o momento da intervenção impeçam ou limitem a produção dos efeitos pretendidos através das restantes modalidades de atuação.

5 -A Câmara Municipal pode determinar, na decisão que adote a medida, a necessidade de aceitação, adesão, colaboração ou manifestação de vontade dos respetivos destinatários, sempre que tal se revele adequado à natureza da medida, às circunstâncias concretas ou à produção dos respetivos efeitos.

Artigo 11.º

Avisos de mobilização

1 -Sempre que as circunstâncias concretas o justifiquem, pode a Câmara Municipal deliberar a abertura de avisos destinados à mobilização e operacionalização das medidas previstas no presente regulamento.

2 -A deliberação que determine a abertura do aviso e o respetivo aviso devem definir, designadamente:

a)As circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal;

b)O respetivo objeto;

c)O universo potencialmente abrangido;

d)As modalidades de atuação suscetíveis de mobilização;

e)As condições de acesso e participação;

f)Os elementos ou documentos a apresentar;

g)Os prazos aplicáveis;

h)Os procedimentos de apreciação, decisão e acompanhamento;

j)Quaisquer outras regras, condições ou elementos considerados adequados à prossecução das finalidades do presente regulamento.

3 -A abertura do aviso determina a apreciação das situações que nele venham a ser apresentadas, nos termos definidos na respetiva deliberação, no aviso e no presente regulamento.

4 -A Câmara Municipal pode alterar, suspender, revogar ou determinar o encerramento antecipado do aviso, mediante deliberação fundamentada, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem ou quando se revele necessário introduzir alterações aos respetivos pressupostos, condições ou regras de funcionamento.

5 -Aos procedimentos desenvolvidos ao abrigo do presente artigo aplicam-se os princípios gerais da atividade administrativa e as disposições do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Informação anual, reporte e publicitação

1 -A Câmara Municipal elabora anualmente informação escrita sobre as medidas adotadas e executadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo, sempre que adequado, referência aos respetivos encargos e resultados.

2 -A informação referida no número anterior é remetida à Assembleia Municipal durante o primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeita.

3 -As medidas adotadas e executadas ao abrigo do presente regulamento ficam igualmente sujeitas aos deveres de reporte e publicitação previstos na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, sempre que se encontrem reunidos os respetivos pressupostos de aplicação.

Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento observa o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos são tratados pelo Município da Ribeira Brava exclusivamente para efeitos de instrução, apreciação, decisão, execução, acompanhamento e controlo das medidas previstas no presente regulamento.

3 -Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos que lhes assistem nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, através dos meios disponibilizados pelo Município da Ribeira Brava.

4 -Os dados pessoais podem ser comunicados a entidades públicas ou privadas sempre que tal se revele necessário ao cumprimento de obrigações legais ou à prossecução das finalidades previstas no presente regulamento.

Artigo 14.º

Regime supletivo

a)O Estatuto dos Benefícios Fiscais;

b)O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

e)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

f)O Regime da administração financeira do Estado;

g)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos que surjam na execução deste Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal da Ribeira Brava.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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