Regulamento n.º 1007/2026

«Artigo 6.º

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1 -[...]

2 -[...]

3 -Nas matérias relativas aos princípios de fatores humanos a que se refere a subalínea iii) da alínea a) do número anterior deve ser assegurada a aquisição e manutenção de competências que permitam aos pilotos identificar, compreender e mitigar os fatores humanos suscetíveis de afetar negativamente o desempenho humano e a segurança operacional nas operações aéreas de combate a incêndios, devendo, no mínimo, ser abordados os seguintes temas:

a)Consciência situacional, incluindo os mecanismos de perceção, compreensão e projeção da evolução da situação operacional, bem como as causas e consequências da sua perda;

b)Visão em túnel, entendida como a restrição da perceção e da atenção em situações de elevada carga cognitiva, stress ou pressão temporal e os respetivos efeitos na tomada de decisão e na execução das tarefas;

c)Gestão da carga de trabalho, abrangendo a identificação de situações de sobrecarga ou subcarga, as estratégias de priorização de tarefas, a autoperceção do desempenho e a gestão eficaz da fadiga e do stress;

d)Pressões externas, designadamente as de natureza operacional, organizacional, ambiental ou psicológica, incluindo a influência de expectativas externas, condicionantes meteorológicos, urgência da missão e cultura organizacional, bem como os riscos associados à sua internalização inadequada;

e)Crew Resource Management (CRM), incluindo os princípios de comunicação eficaz, liderança e seguimento, trabalho em equipa, gestão de erros, tomada de decisão, assertividade, coordenação em tripulação simples (Single-Pilot Resource Management - SRM) ou múltipla e interação com outros intervenientes na operação, devendo o mesmo ter por referência a norma ORO.FC.115 da Secção 1 da Subparte FC do Anexo III (Parte ORO) do Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, na sua redação atual, e respetivos meios aceitáveis de conformidade emitidos pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, nomeadamente os AMC1 ORO.FC.115 e AMC2 ORO.FC.115.

4 -Os operadores devem assegurar que os conteúdos das matérias relativas aos princípios de fatores humanos a que se refere a subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 constam, de forma explícita e suficientemente detalhada, dos respetivos programas de formação e dos manuais de operações de voo, sujeitos a aprovação pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (adiante designada ANAC).

5 -[Anterior n.º 3.]

6 -[Anterior n.º 4.]

«Artigo 9.º-A

Equipamentos de proteção individual dos pilotos

1 -Nas operações de combate a incêndios realizadas ao abrigo do presente regulamento, os pilotos devem utilizar equipamentos de proteção individual adequados à natureza e aos riscos específicos da operação.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se equipamentos de proteção individual mínimos obrigatórios, os seguintes:

a)Capacete de voo, devidamente certificado para uso aeronáutico, adequado à operação e compatível com os sistemas de comunicação da aeronave;

b)Vestuário de proteção, incluindo fato ou conjunto de peças, concebido para utilização aeronáutica, com propriedades de resistência ao fogo e ao calor, que minimize o risco de queimaduras em caso de incêndio, impacto ou exposição térmica;

c)Calçado de proteção, adequado à atividade aeronáutica, com características de resistência ao fogo, ao calor e ao impacto, assegurando simultaneamente mobilidade e controlo adequados dos comandos de voo.

3 -Sem prejuízo dos equipamentos mencionados no número anterior, nas operações realizadas por aeronaves anfíbias, os tripulantes devem utilizar colete de salvação aeronáutico certificado para uso aeronáutico.

4 -Nas operações realizadas por helicópteros e demais aeronaves não-anfíbias, a obrigatoriedade do uso de colete de salvação aeronáutico é determinada pelo operador, no âmbito do respetivo sistema de gestão de segurança, com base numa avaliação de risco que considere, nomeadamente, os seguintes critérios:

a)Dimensão da massa de água utilizada para recolha, tendo por base, nomeadamente, as áreas com lâmina de água superior a determinada extensão ou profundidade;

b)Duração e perfil de exposição efetiva sobre água;

c)Distância à terra firme em condições de evacuação imediata em caso de aterragem forçada;

d)Profundidade da massa de água e características de imersão associadas;

e)Carga térmica adicional resultante do uso do colete e respetiva interação com os restantes equipamentos de proteção individual;

f)Disponibilidade de modelos de colete que minimizem o impacto ergonómico e térmico, nomeadamente colete de inflação manual ou de inflação automática.

5 -Os equipamentos de proteção individual referidos nos números anteriores devem cumprir normas técnicas reconhecidas e ser mantidos em adequado estado de conservação, funcionamento e ajuste ao utilizador.

6 -Compete aos operadores assegurar a disponibilização, controlo e utilização efetiva dos equipamentos de proteção individual previstos no presente artigo, bem como integrar nos respetivos programas de formação informação relativa à sua correta utilização e limitações.

7 -O manual de operações de voo dos operadores deve incluir:

a)Os procedimentos de uso, de manutenção, de inspeção e de treino do equipamento;

b)Quando aplicável, o programa de drills de evacuação subaquática (Underwater Egress Training);

c)A identificação das condições em que o uso do colete de salvação aeronáutico é exigido para a frota do operador.