RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 101/2019

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo das atribuições e competências municipais, nos termos previstos nas alíneas e) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à candidatura e atribuição da distinção "Loja Memória" e "Associação Memória" tem por objeto a distinção dos estabelecimentos que se destacam pelas suas características, valor reconhecido e especial contributo para a identidade do município e qualidade da paisagem social e económica de Viana do Castelo.

Artigo 3.º

Definições e conceitos

a), os estabelecimentos comerciais, de restauração e similares, com especial valor, cuja preservação deva ser acautelada;

b), a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras;

c), as Lojas Memória ou os estabelecimentos de comércio tradicional, restauração ou bebidas, abertos ao público, que, pela sua atividade e património material ou imaterial, constituam uma referência viva na atividade económica, cultural ou social local.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1) São elegíveis para a atribuição da distinção "Lojas Memória"/"Associações Memória" todas as entidade e lojas que se dediquem ao comércio e serviços, abertos ao público, e cuja atividade se insira nas divisões 45 (Comércio, manutenção e reparação, de veículos automóveis e motociclos) 47 (Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos) 56 (Restauração e similares), 79 (Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas e atividades relacionadas), 94 (Atividades das organizações associativas), 95 (Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico) ou 96 (Outras atividades de serviços pessoais) da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

2) Sem prejuízo do disposto no número anterior, os estabelecimentos integrados em estruturas comerciais (centros comerciais, galerias comerciais, ou outros tipos de comércio integrado) não podem ser objeto de candidatura.

Artigo 5.º

Critérios

1 -1.) No parâmetro atividade:

a)Longevidade reconhecida

b)Continuidade na família/empregados

c)Produção

d)Marca e produtos identitários

e)Raridade/originalidade

2 -1.) No parâmetro atividade:

a)Longevidade reconhecida

b)Longevidade de eventos/tradições

c)Produção

d)Marca e produtos identitários

e)Raridade/originalidade

Artigo 6.º

Apresentação de candidaturas

1) O processo de candidaturas à distinção "Loja Memória" está sempre aberto, salvo indicação explícita em contrário por motivos excecionais.

2) A candidatura pode ser proposta por qualquer pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado.

3) A candidatura deve ser apresentada através de formulário próprio, disponibilizado para o efeito no website da Câmara Municipal de Viana do Castelo (http://www.cm-viana-castelo.pt/).

4) O preenchimento do formulário da candidatura integra os seguintes elementos:

a) Identificação do proponente da candidatura;

b) Breve memória descritiva e justificativa da apresentação da candidatura, dando cumprimento aos critérios para atribuição da distinção Loja Memória/Associação Memória, conforme anexos 1 e 2 do presente regulamento;

c) Fotografias antigas (se existirem) e atuais da loja, datadas e legendadas;

d) Outros elementos que comprovem a informação apresentada, designadamente comprovativo da antiguidade do estabelecimento.

5) As evidências previstas na ficha em anexo são da total responsabilidade de quem dirige o estabelecimento.

Artigo 7.º

Apreciação de candidaturas

1) O Grupo de Trabalho da Câmara Municipal de Viana do Castelo, designado para avaliação das candidaturas, com possibilidade de envolvimento de peritos externos, analisa a candidatura e, na sequência de visita ao local, entrevista ao proponente e promoção da junção dos elementos adicionais que considerar pertinentes, elabora a informação conjunta, com proposta de atribuição ou de não atribuição da distinção, fundamentada na demonstração da pontuação obtida face aos critérios estabelecidos.

2) Das reuniões do Grupo de Trabalho, restritas aos membros que o integram, deve ser lavrada a respetiva ata e ficha com justificação da avaliação;

3) A apreciação de candidaturas ocorre pelo menos uma vez por ano.

Artigo 8.º

Decisão

1) A proposta de decisão sobre a atribuição da distinção "Loja História" compete ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo ou ao Vereador por ele indicado, mediante informação fundamentada do Grupo de Trabalho que apreciou a candidatura, depois de realizada a audiência aos interessados, nos termos do estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.

2) São deferidos os pedidos de reconhecimento como estabelecimento de interesse histórico e cultural ou social local que obtenham uma pontuação de 23 pontos ou superior, desde que cumpram com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, ou seja, cumulativamente, tenham um mínimo de 25 anos de existência da atividade, cumpram um dos critérios de atividade e um dos critérios de património (ver anexo 3);

3) A decisão sobre o pedido de atribuição da distinção Lojas Memória é comunicada aos interessados no prazo de 10 dias, a partir da deliberação da aprovação da candidatura.

4) A cada candidatura distinguida como "Loja Memória"/"Associação Memória" é atribuída uma declaração comprovativa, acedendo a todos os benefícios e incentivos previstos em regulamento próprio.

5) A Câmara Municipal de Viana do Castelo assegura a divulgação atualizada da distinção "Loja Memória"/ "Associação Memória" através do seu sítio eletrónico, sem prejuízo da publicitação e difusão que entenda oportuna.

Artigo 9.º

Manutenção da distinção

1) A distinção tem a validade mínima de 4 anos, sendo renovada automaticamente exceto nos casos previstos no número seguinte.

2) Os estabelecimentos distinguidos que sofram alterações durante este período, com prejuízo dos critérios de atribuição que estão subjacentes à mesma, podem ver-lhe retirada a distinção, por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ou do Vereador com competência delegada, sob proposta do Grupo de Trabalho.

3) Para efeitos do cumprimento do preceituado no número anterior, a competência para fiscalizar o cumprimento dos critérios de atribuição da distinção "Loja Memória"/"Associação Memória" é da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Direitos

O Município reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos das candidaturas dos estabelecimentos distinguidas, no todo ou em parte, para efeitos de divulgação, sem prejuízo da menção da respetiva autoria.

Artigo 11.º

Disposição final

1) A candidatura à distinção "Loja Memória" /" Associação Memória" implica a aceitação deste regulamento.

2) Todos os estabelecimentos classificados estão sujeitos às normas do presente regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -1 - Longevidade Reconhecida Descrição: Anos de existência do estabelecimento, desde o ano de abertura na localização atual, independentemente deste ter permanecido na mesma família, incluindo empregados, ou ter sido adquirida por novos titulares de exploração. Meios de Verificação: Almanaques e outros anuários, faturas, jornais da época, certidão de início de atividade ou outras provas de natureza documental. Apresentação de evidências/Observações: Descrição dos elementos que apoiam a comprovação/ valoração deste critério. Pontuação: (ver documento original)

2 -1 - Arquitetura e imagem interior Descrição: Qualidade e integridade dos elementos interiores (mobiliário, decoração, arquitetura,.) Meios de Verificação: Observação no local, fontes documentais variadas (bibliografia, fotografias, projetos, faturas, elementos multimédia, notícias de jornal...) Apresentação de evidências/Observações: Descrição dos elementos que apoiam a comprovação/ valoração deste critério. Pontuação: (ver documento original)

Artigo 8.º

Decisão

3) A decisão sobre o pedido de atribuição da distinção Lojas Memória é comunicada aos interessados no prazo de 10 dias, a partir da deliberação da aprovação da candidatura.