RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 101/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k), u) e ii) do n.º 1, do artigo 33.º todas da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais. Observa ainda a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e a Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer e definir o Regime Especial de Esterilização de Animais de companhia e animais errantes do Município de Valença, garantindo, de forma gratuita, a esterilização de animais, desde que cumpridos os pressupostos definidos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regime é aplicável aos animais de companhia, cães e gatos, resgatados das ruas por populares, associações zoófilas legalmente constituídas ou pelos serviços das autarquias locais do concelho, que depois de comunicado o facto ao médico veterinário municipal, se tenha verificado não terem detentor e não serem possuidores de qualquer zoonose.

2 -Aplica-se, ainda, a pessoas individuais ou agregados familiares em situação de carência económica.

3 -Os animais que se enquadrem no ponto n.º 1 do presente artigo, poderão ser encaminhados para:

a)Adotante

b)Associações legalmente constituídas

c)Canil Intermunicipal do Alto Minho

d)Gatil local

e)Recolocação em "comunidades de gatos" devidamente identificadas e acompanhadas

f)Abrigo Municipal

4 -Para os animais que se enquadrem n.º 1 do presente artigo, o Município poderá assegurar, ainda, através do médico veterinário municipal e de forma gratuita, a identificação eletrónica e vacinação antirrábica.

Artigo 4.º

Do procedimento

1 -Os candidatos que queiram beneficiar do regime especial de esterilização de animais de companhia, devem apresentar o pedido nos Serviços de Atendimento Veterinário do Município de Valença através do preenchimento de formulário próprio, que deve ser instruído com declaração do médico veterinário municipal que ateste que o animal foi resgatado da rua e que não possuía detentor nem qualquer zoonose.

2 -Após o deferimento do pedido, é entregue ao detentor uma credencial com os dados do animal, que lhe permitirá realizar a intervenção cirúrgica, e que poderá ser apresentada em qualquer dos centros de atendimento médico-veterinário que tenham protocolo de colaboração com o Município.

3 -O responsável do centro de atendimento médico-veterinário, deve conferir os dados da credencial e aferir se correspondem ao animal apresentado para realização do procedimento cirúrgico.

4 -Em caso de não se verificar a correspondência referida no número anterior, o responsável do centro de atendimento médico-veterinário deve recusar a prestação do serviço e devolver a credencial ao Município, indicando a razão da recusa da prestação do serviço.

Artigo 5.º

Do protocolo com os centros de atendimento médico-veterinários

1 -Serão elegíveis, para celebrar protocolo com o Município de Valença, os centros de atendimento médico-veterinário que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Estejam instalados na área do Concelho de Valença;

b)Estejam classificados como clínica médico-veterinária, hospital médico-veterinário ou consultório médico-veterinário e sejam portadores da declaração e/ou de autorização prévias por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;

c)Tenham Diretor Clínico acreditado pela Ordem dos Médicos Veterinários.

2 -Neste âmbito, procurará o Município estabelecer protocolos complementares de apoio, com as associações locais de defesa dos direitos dos animais (associações zoófilas).

Artigo 6.º

Apoio a famílias

O Município concederá apoios no âmbito médico-veterinário, concretamente na esterilização de cães e gatos, pertencentes a pessoas individuais ou agregados familiares em situação de carência económica, após prévia análise dos serviços de ação social do município.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 -Para efeitos do acesso ao apoio referido no artigo anterior os beneficiários devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residirem, de forma permanente, no concelho de Valença;

b)O animal esteja devidamente identificado e registado na base de dados nacional (SIAC - Sistema de Informação de animais de companhia);

c)No caso dos canídeos deve possuir boletim sanitário com vacina antirrábica válida.

2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de:

a)Complemento solidário para idosos;

b)Rendimento social de inserção;

c)Subsídio social de desemprego;

d)Abono de família até ao terceiro escalão (inclusive);

e)Pensão social de invalidez;

f)Pensão social de velhice;

g)Prestação social para a inclusão.

3 -São ainda considerados em situação de carência económica as pessoas cujo agregado familiar tenha um rendimento anual per capita de até 14 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais em vigor, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

4 -O apuramento do rendimento anual per capita é feito nos seguintes termos: são somados todos os rendimentos líquidos de todos os membros do agregado familiar, do ano anterior à apresentação do pedido, e é dividido o resultado da soma pelo número de membros do agregado familiar.

Artigo 8.º

Limite aos apoios

1 -O apoio corresponderá ao custo do procedimento médico-veterinário com vista à esterilização dos animais registados, 1 (um) de cada espécie (cão/gato) por agregado familiar.

2 -Os apoios serão concedidos até ser executada a totalidade da verba prevista em orçamento. A existirem pedidos que ultrapassem a dotação orçamental transitarão para o ano seguinte.

3 -O valor da comparticipação é o que consta da tabela do Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 9.º

Tratamento de dados

1 -A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC). Os dados serão tratados, exclusivamente, para a gestão do programa de apoio à esterilização de animais de companhia do Município de Valença.

2 -No final do processo, todos os dados, eventualmente tratados e registados serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Artigo 10.º

Competência para decidir

O deferimento para atribuição do apoio é da competência do Presidente da Câmara ou a quem este delegar.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surgem no decorrer da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Valores das comparticipações

(ver documento original)

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

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