RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1011/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O Programa Local Voucher "Bebé" visa fixar as condições da atribuição de subsidio de incentivo à natalidade na Freguesia de Igrejinha.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

1 -O Voucher "Bebé" efetua-se através da atribuição de um subsidio, a cada criança até 1 ano de idade.

2 -O Voucher "Bebé" concretiza-se sob a forma de transferência bancária para IBAN da conta da criança, conjuntamente com a atribuição do Voucher "Crédito Agrícola".

Artigo 3.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2022.

2 -São beneficiários as crianças inseridas em agregados familiares residentes e recenseados na Freguesia de Igrejinha.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que a crianças resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

b)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Igrejinha, no mínimo há 1 ano consecutivo contado anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as na Freguesia;

c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dividas para com a Freguesia, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dividas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

1 -Tem legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de fato, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de candidatura

1 -O Voucher "Bebé" é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na Junta de Freguesia de Igrejinha, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança;

b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;

c)Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do /a requerente ou requerentes;

d)Cópia do IBAN de conta bancária da criança.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O Voucher "Bebé" é requerido até sessenta (60) dias (prazo contínuo), após o nascimento da criança, salvo no caso da situação prevista na alínea c) do artigo 5.º, na qual o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

2 -Excecionalmente, no ano de 2022 serão aceites requerimentos fora do prazo normal de candidatura.

Artigo 8.º

Valor do incentivo

1 -O valor do Voucher "Bebé" corresponde ao valor de 50(euro) (cinquenta euros) e será atribuído uma única vez.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Igrejinha.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

29/09/2022. - O Presidente da Freguesia de Igrejinha, Nuno Manuel Valadas Rebocho.

315756489