Artigo 1.º
Normas habilitantes
O Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Alpiarça e tabela anexa, que dele faz parte integrante, são elaborados e aprovados ao abrigo do disposto nos artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas e) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea f) do artigo 14.º e no artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro.