RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1011/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto assegurar a transição dos regimes académicos aplicáveis aos estudantes atualmente matriculados e inscritos na Escola Superior de Enfermagem do Porto, de ora em diante, ESEP, que prossigam os seus estudos no ano letivo 2025/2026, bem como de todos aqueles que ingressem pela primeira vez neste ano letivo, determinando a aplicação das regras, critérios e procedimentos da Universidade do Porto, de ora em diante, U. Porto, enquanto perdurar o período de transição para a integração plena daquela Escola nesta instituição.

2 -Este regulamento visa, igualmente, salvaguardar, durante o período de dois anos letivos, a situação de estudantes que, estando ou tendo estado anteriormente matriculados e inscritos em cursos pós-graduados, vejam as respetivas expectativas quanto à gestão do seu percurso académico, até então assentes no vigente regime académico da ESEP, salvaguardadas, nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento da formação realizada e ao correspondente ajustamento de propina.

Artigo 2.º

Definições

a)“Instituição integradora”: a Universidade do Porto;

b)“Regime académico da U. Porto”: o conjunto de normas, regulamentos e procedimentos vigentes na Universidade do Porto, em matéria de matrícula, inscrição, propinas, frequência, avaliação e demais procedimentos académicos, discriminados no Anexo I ao Regulamento, podendo ser objeto de atualização durante o período de transição;

c)“Período de transição”: o lapso temporal compreendido entre o início do ano letivo 2025/2026 e a efetivação plena da integração, prevista para janeiro de 2026;

d)“Normas de Exceção”: conjunto de regras académicas distintas do previsto no Regime Académico da U. Porto que, mediante despacho reitoral, poderão ser excecionalmente autorizadas a vigorar no período de transição e além deste, tendo como limite máximo de aplicação o final do ano letivo de 2026/2027;

e)“Estudante integrado”: o estudante matriculado e inscrito nos ciclos de estudos ou cursos não conferentes de grau iniciados na ESEP, e agora submetidos ao Regime Académico da U. Porto.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Harmonizar os regimes normativos aplicáveis aos estudantes integrados de modo a evitar divergências e conflitos entre os sistemas da ESEP e da U. Porto;

b)Garantir a segurança jurídica e a transparência na transição, sem quebra das expetativas dos estudantes integrados. CAPÍTULO II DO REGIME DE MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO ACADÉMICA

Artigo 4.º

Matrícula e inscrição

1 -Os estudantes que ingressarem na ESEP no ano letivo 2025/2026 através do Concurso Nacional de Acesso procederão à matrícula e inscrição no Sistema de Informação da U. Porto, ficando automaticamente sujeitos ao seu Regime Académico.

2 -Os restantes estudantes, nomeadamente aqueles que ingressem através de outros concursos de ingresso organizados pela ESEP e os estudantes que renovem a sua inscrição em 2025/2026, ficam, no ato de matrícula e inscrição no ano letivo, igualmente sujeitos ao Regime Académico da U. Porto, ainda que os respetivos procedimentos possam ser realizados no Sistema de Informação da ESEP.

3 -A instituição integradora, em articulação com a ESEP, providenciará aos estudantes a disponibilização de informação relativa ao Regime Académico da U.Porto e às Normas de Exceção.

Artigo 5.º

Regime de propinas e emolumentos

1 -Durante o período de transição, a fixação de propinas e as regras para a sua cobrança seguirão os termos previstos no Regime Académico da U. Porto.

2 -No mesmo período, as taxas e demais encargos académicos aplicáveis aos estudantes obedecerão ao Regime previsto no número anterior, sem prejuízo da obrigação de atualização da Tabela de Emolumentos da ESEP, para a sua harmonização com a Tabela da U. Porto.

3 -Quaisquer alterações ou reajustes ocorridos nesse período obedecerão aos critérios e procedimentos internos da U. Porto, sem que a ESEP adote regras divergentes.

4 -Excecionalmente, e até ao termo do prazo previsto na alínea d) do artigo 2.º do presente Regulamento, os estudantes e ex-estudantes da ESEP que tenham estado matriculados e inscritos em cursos pós-graduados da mesma mantêm, para efeitos do regime de inscrição, determinação do valor de propina devida e dos emolumentos aplicáveis aos processos de creditação, o regime mais favorável de entre os aplicáveis na ESEP e na U.Porto. CAPÍTULO III DAS NORMAS DE FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTOS ACADÉMICOS

Artigo 6.º

Frequência e avaliação

1 -Todos os estudantes integrados estarão sujeitos ao regime de frequência e avaliação da U. Porto, incluindo épocas, regras e critérios de avaliação, prazos para atos académicos e demais procedimentos pedagógicos.

2 -Sem prejuízo da utilização dos sistemas de controlo de presença da ESEP, deverão ser cumpridos os critérios de assiduidade e frequência previstos no Regime Académico da U. Porto.

3 -A ESEP procederá às necessárias adaptações para permitir a compatibilidade dos processos académicos com o Regime Académico da U. Porto.

4 -Até à conclusão do período de transição, as normas de regime especial existentes nos Regulamentos da ESEP que não conflituem com os regulamentos em vigor da U.Porto e demais disposições do Decreto-Lei n.º 83/2024, de 31 de outubro, mantêm a respetiva vigência, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do referido decreto-lei, até à integral adaptação dos regulamentos internos da ESEP.

Artigo 7.º

Disposições transitórias e aditamento normativo

Durante o período de transição, a ESEP adequará os seus regulamentos internos ao normativo em vigor na U.Porto, de forma a incorporar as normas da U. Porto, sem que tal implique alteração da sua natureza politécnica para efeitos académicos, de carreiras e outros estatutos específicos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 8.º

Vigência e extinção do Regulamento transitório

1 -O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação e vigorará durante o período de transição, exceto quanto ao disposto nas normas de exceção.

2 -Findo o período de transição, vigorará, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/2024, de 31 de outubro, unicamente o Regime Académico da U. Porto, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º e dos números 3 e 4 do artigo 6.º do presente regulamento, da aprovação de normas de exceção ou de regulamentos e normas específicas que decorram da natureza politécnica do ensino de enfermagem e da carreira do pessoal do ensino superior politécnico,, ou de normativo atinente à autonomia científica e pedagógica própria das Unidades Orgânicas da U.Porto.

3 -Em caso de divergência entre os regulamentos da ESEP que permaneçam em vigor após o período de transição e os regulamento da U.Porto, prevalecerão os regulamentos homólogos da U. Porto.

Artigo 9.º

Revisão e acompanhamento

Durante o período de transição, o acompanhamento da implementação do presente regulamento é da competência do responsável pela direção do procedimento de integração, nos termos do Despacho Reitoral GR. 07/11/2024, auxiliado pela comissão instituída.

Artigo 10.º

Disposições complementares

i)Regulamento n.º 664/2018 - Regulamento de aplicação do estatuto de estudante internacional da Universidade do Porto;

ii)Regulamento n.º 749/2019 - Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso da Universidade do Porto;

iii)Despacho n.º 10447/2011 - Regulamento das provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da Universidade do Porto por candidatos maiores de 23 anos;

iv)Despacho n.º GR.04.11.2020 - Reingresso e Inscrição após interrupção, em 2.os e 3.os ciclos de estudos;

v)EVR/UO2015/02 - Esclarecimento sobre emolumentos a aplicar nas provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da U. Porto por candidatos maiores de 23 anos. B - Cooperação Internacional:

vi)Despacho n.º GR.01.05.2010 - Regulamento de gestão de cursos/ciclos de estudos multi-unidade orgânica da U. Porto;

vii)Despacho n.º GR.05.01.2010 - Adequação do Regulamento de aplicação do sistema de créditos curriculares aos ciclos de estudos e cursos da Universidade do Porto;

viii)Despacho n.º GR.15/02/2025 - Regulamento de Ensino a Distância da U. Porto. G - Preparação do Ano Letivo:

ix)Tabela de Taxas e Emolumentos da Universidade do Porto - aprovada pelo Conselho de Gestão da U. Porto a 20 de fevereiro de 2025;

x)Deliberação do Conselho de Gestão Reunião n.º CG.15.06.2022 - Proposta de isenção de taxas de candidatura para estudantes em situação de emergência humanitária oriundos da Ucrânia; xi) OR.01.11.2016 - Orientação relativa ao pagamento do seguro escolar pelas Unidades Orgânicas. I - Reconhecimento de Graus Estrangeiros: