RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1012/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no concelho de Penalva do Castelo.

Artigo 2.º

Apoio à natalidade

O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio a pagar pelo nascimento ou adoção de crianças no concelho de Penalva do Castelo.

Artigo 3.º

Aplicação e pessoas destinatárias

O Incentivo à Natalidade destina-se a pessoas inseridas em agregados familiares residentes e recenseadas no concelho de Penalva do Castelo, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Penalva do Castelo, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no concelho de Penalva do Castelo, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados no concelho no ano anterior à data do nascimento da criança, sendo que em caso de pessoas casadas ou unidas de facto este requisito possa ser verificado em apenas um dos progenitores ou pai/mãe adotivo/a;

d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma de candidatura

a)Cópia da certidão de nascimento da criança;

b)Cópia do cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;

c)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos estipulados na alínea c) do artigo 4.º;

d)Comprovativo da composição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária;

e)Declarações de não dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

f)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir;

g)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido até cento e oitenta (180) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

2 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 8.º

Aprovação das candidaturas

A Câmara Municipal, com base na informação dos serviços, no mês seguinte à apresentação do pedido, delibera a atribuição do respetivo subsídio.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de reclamação

1 -Após análise da candidatura, estando reunidos os requisitos para atribuição do incentivo é proferida decisão final de deferimento pela Câmara Municipal e notificado o ou os requerentes.

2 -Caso não estejam reunidos os requisitos necessários à atribuição do incentivo o ou requerentes serão notificados dos fundamentos na base da intenção de ser proferida decisão de indeferimento sendo informados de que poderão reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias úteis, no âmbito do exercício do direito de audiência prévia dos interessados.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

4 -Reavaliado o processo, será elaborada informação pelos serviços competentes e formulada proposta para deliberação, no prazo de 30 dias úteis, pela Câmara Municipal.

5 -A decisão da Câmara Municipal será comunicada à pessoa requerente.

Artigo 10.º

Valor do incentivo

1 -O incentivo à natalidade concretiza-se através da atribuição de um subsídio a pagar pelo nascimento ou adoção de crianças no concelho de Penalva do Castelo, no valor de €1.400,00 (mil e quatrocentos euros). Este valor terá um acréscimo anual de €400,00 (quatrocentos euros) até atingir o montante de €2.600,00 (dois mil e seiscentos euros) em 2029, mediante deliberação da Câmara Municipal, assegurando uma resposta adequada às famílias do concelho.

2 -O valor do incentivo à natalidade será pago na totalidade após aprovação do pedido pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Situações de Exclusão

a)Não reúnam as condições de acesso estabelecidas no artigo 4.º;

b)Não estejam corretamente instruídas com os documentos exigidos no artigo 6.º;

c)Sejam prestadas falsas declarações na instrução da candidatura.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão analisadas pela Câmara Municipal no âmbito das suas competências.

Artigo 13.º

Disposições Anticorrupção

O Município obriga-se ao cumprimento das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção, devendo qualquer munícipe cooperar e garantir o seu cumprimento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua publicação no Diário da República, de acordo com a lei.

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