RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 1013/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado nos termos do disposto no art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: art. k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de atribuição de Bolsas de Estudo, a conceder por esta Câmara Municipal.

2 -O Município da Lousã prevê a atribuição de Bolsas de Estudo como apoio social para a frequência de cursos Técnicos Superiores Profissionais, cursos de Licenciatura e Mestrados Integrados ministrados em instituições de ensino superior devidamente homologadas.

Artigo 3.º

Bolsa de estudo

A Bolsa de Estudo consiste na prestação pecuniária para comparticipações nos encargos com a frequência de um curso de ensino superior, atribuída, a fundo perdido e no respetivo ano letivo, tendo como critério principal a carência de recursos financeiros.

Artigo 4.º

Condições de candidatura e admissão

1 -Para efeitos de candidatura e atribuição de Bolsa de Estudo, considera-se elegível o/a estudante que esteja matriculado/a ou inscrito no ensino superior e que, cumulativamente:

a)Seja residente no concelho da Lousã, há pelo menos dois anos;

b)Não esteja habilitado com o grau académico ou curso superior equivalente àquele que pretende frequentar;

c)Se aplicável, tenha tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, considerando-se aproveitamento escolar, a aprovação em pelo menos 60 % do número de ECTS(1) em que o estudante está inscrito;

d)Os membros do agregado familiar tenham a situação tributária ou contributiva regularizada, excetuando-se as situações analisadas pela Ação Social, em que a irregularidade não seja imputável ao agregado familiar;

e)Valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, não superior a 25.000 (euro).

2 -Salvaguarda-se a hipótese de renovação da candidatura a alunos/as sem aproveitamento escolar, no caso de doença prolongada medicamente comprovada, ou razões que não sejam imputadas ao/à aluno/as, mediante a avaliação de casos.

Artigo 5.º

Apresentação de candidatura

1 -A entrega das candidaturas deverá decorrer entre dezembro e janeiro de cada ano civil, sempre até uma semana após a publicação dos resultados das candidaturas às Bolsas por parte da Direção-Geral do Ensino Superior, salvo edital municipal que fixe outras datas e/ou período(s) de entrega, publicitado na página eletrónica do Município e/ou locais habituais.

2 -O impresso da candidatura está disponível nas Unidades de Juventude e de Ação Social, bem como no site do Município da Lousã em www.cm-lousa.pt.

3 -O procedimento de candidatura inicia-se através da entrega, no Balcão Único do Município ou na Secretaria do Gabinete de Juventude/Ação Social, do impresso da candidatura cabalmente preenchido, dirigido à Presidência da Câmara Municipal e acompanhado dos documentos requeridos, cuja autenticidade é verificada no local.

4 -O procedimento de candidatura pode efetuar-se através de entrega do impresso e documentos por meios digitais, através de plataformas ou do e-mail [email protected], sendo que a autenticidade dos documentos terá que ser comprovada pelo/a requerente e pelos serviços municipais.

5 -Todas as candidaturas devem ser instruídas dos documentos seguintes:

a)Impresso de candidatura;

b)Comprovativo de inscrição ou certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura e Comprovativo de pedido de indeferimento de Bolsa da Instituição de Ensino Superior e/ou Direção-Geral do Ensino Superior;

c)Se o/a candidato/a não frequentava o ensino superior ou irá frequentar o 1.º ano, documento comprovativo da média de entrada no ensino superior;

d)Se o/a candidato/a frequenta o ensino superior, documento(s) comprovativo(s) do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, incluindo as disciplinas e ECTS em que se inscreveu e as que concluiu no ano anterior, bem como as notas;

e)Declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, com a morada e o tempo de residência no concelho superior a dois anos; no caso de candidatura a renovação, e de a situação se manter, será necessário apenas um comprovativo simples de morada;

f)Última declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) ou da última declaração de IRC do agregado familiar, e respetiva nota demonstrativa da liquidação do imposto, referente ao ano anterior à candidatura de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;

g)Declaração de bens emitida pela Repartição de Finanças em como é, ou não, possuidor de outras propriedades urbanas para além da sua própria habitação, referente a todos os membros do agregado familiar;

h)Caso não entregue IRS ou tenha havido alteração significativa da situação económica, comprovativos de: rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar, emitido pela entidade patronal, relativo ao mês anterior à candidatura; encargos com a habitação - renda, aquisição ou construção;

j)Se aplicável, comprovativos de situação de desemprego, como declaração da Segurança Social que indique o valor do subsídio de desemprego; que indique o valor do subsídio de desemprego; ou do IEFP em como está inscrito;

k)Se aplicável, comprovativo de doença crónica ou prolongada, ou de deficiência ou incapacidade do/a candidato/a e da despesa mensal efetuada de acordo com prescrição médica;

l)Se aplicável, documento da Regulação do Exercício do Poder Parental;

m)Se aplicável, outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, e/ou que os serviços da Ação Social entendam necessárias para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

6 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:

a)Os/as estudantes, sempre que maiores de idade;

b)Os/as encarregados/as de educação ou tutores, se o estudante for menor.

Artigo 6.º

Conceitos/definições

Para os efeitos do disposto no presente projeto de Regulamento, considera-se:

Agregado Familiar - a pessoa ou o conjunto de pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos.

Rendimento Anual Ilíquido - é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos elementos do agregado familiar. Para efeitos de candidatura e de atribuição do subsídio, consideram-se incluídos no cômputo do rendimento mensal do agregado familiar todos os rendimentos provenientes de remunerações ou salários, pensões (incluindo do estrangeiro), bem como os montantes das prestações sociais, designadamente o subsídio de desemprego ou social de desemprego, de maternidade ou paternidade, de doença, de RSI e ainda de programa ocupacional, estágios profissionais e cursos de formação profissional. Não serão considerados para efeitos de rendimento as prestações sociais por abonos de família ou as bolsas de estudo.

Despesas Fixas Mensais - todas as despesas fixas/ regulares suportadas pelo agregado familiar, nomeadamente transportes, prestações bancárias ou pagamento de dívidas deduzidas por ordem do tribunal, despesas necessárias à formação escolar, bem como todas as despesas com aquisição de medicamentos e outros bens ou serviços de uso continuado, no caso de doenças crónicas e/ou dependência, designadamente o custo com o apoio domiciliário, fraldas, entre outros.

Situação de vulnerabilidade social - apresentem um rendimento per capita cujo valor equivalente seja inferior ao IAS, associado a desemprego, famílias monoparentais (separação ou morte de um dos progenitores) com menores a cargo; vítima de violência doméstica; famílias que no seu agregado familiar possuem elementos portadores de qualquer deficiência ou doença crónica, ou outras situações.

Rendimento mensal per capita - corresponde ao rendimento anual ilíquido, dividido por 14 meses em caso de possuírem subsídio de férias e natal. Ao rendimento mensal são subtraídas as despesas fixas (renda ou prestação de casa), dividido pelo número de elementos do agregado familiar.

Artigo 7.º

Montantes da bolsa

1 -A Bolsa de Estudo atribuída pelo Município não poderá ser complementar da bolsa auferida nos Serviços de Ação Social da Instituição do Ensino Superior que frequente, ou das Bolsas atribuídas pela Direção-Geral do Ensino Superior.

2 -A Bolsa é efetuada por transferência bancária, para o número de conta do/a aluno/a ou, em alternativa e se menor, de um dos elementos do Agregado Familiar.

3 -O montante global a atribuir pela Câmara Municipal é regulado através da verba inscritas no Orçamento Municipal Anual e nas Grandes Opções do Plano, tendo como limites os valores aí fixados.

4 -Os montantes de cada Bolsa a atribuir são definidos por 3 Escalões, cujos respetivos valores são definidos em reunião de Câmara.

Artigo 8.º

Apreciação de candidaturas

1 -As candidaturas serão objeto de avaliação por parte de uma Comissão Técnica composta por elementos das Equipas Técnicas dos Pelouros de Juventude e de Ação Social e aprovadas pela Vereação do Pelouro da Ação Social do Município;

2 -São excluídas de apreciação as candidaturas que não observem as condições de admissão previstas;

3 -A apreciação das candidaturas é efetuada com base na seguinte fórmula: RPC = R - (I + H + S + E)/12 N sendo: RPC - Rendimento "per capita"; R - Rendimento Anual líquido do agregado familiar; I - Impostos e Contribuições, até ao limite fixado pelo Ministério das Finanças; H - Encargos anuais com a habitação, até ao limite fixado por lei, como de dedutível no IRS; S - Despesas com a Saúde, até ao limite fixado por Despacho Ministerial; E - Despesas com a Educação; N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Artigo 9.º

Condições de seleção e critérios de desempate

1 -Para a atribuição das bolsas de estudo serão consideradas como condições prioritárias de seleção, pela sua ordem, as seguintes:

a)Menor rendimento per capita do agregado familiar;

b)Maior número de filhos do agregado familiar a frequentar o ensino;

c)Famílias Monoparentais/Vítimas de Violência Doméstica;

d)Famílias com elementos com Deficiência.

2 -Sendo o mérito o critério de desempate na atribuição das Bolsas de Estudo, sugere-se a entrega de outros comprovativos, como:

a)Prémios e Bolsas de Mérito Escolar;

b)Notas de mérito, não inferiores a 15, no ingresso no Ensino Superior, ou, a realização de 72 ECTS e classificações elevadas e/ou de mérito num ano letivo;

c)Participação em Programas de Voluntariado, preferencialmente em projetos de continuidade;

d)Participação em Atividades Cívicas, nomeadamente no tecido associativo local.

3 -A grelha de avaliação terá as seguintes pontuações: (ver documento original)

Artigo 10.º

Resultado

1 -A partir da deliberação técnica, será elaborada uma lista ordenada resultante da seleção dos/as candidatos/as.

2 -Os/As proponentes da candidatura serão informados por escrito dos resultados, até ao final de janeiro de cada ano, por e-mail ou ofício.

Artigo 11.º

Audiência prévia

1 -Os/As candidatos/os ou bolseiros/os que pretendam pronunciar-se sobre questões do seu interesse, terão que o fazer no prazo de dez dias úteis a contar da data de notificação, por correio postal ou eletrónico para [email protected], dirigindo-se à Presidência da Câmara Municipal.

2 -A Comissão Técnica responderá no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar a sua decisão ao reclamante no prazo de dois dias úteis.

Artigo 12.º

Deveres dos/as bolseiros/as

a)Informar a Câmara Municipal, por escrito e no prazo de 8 dias, se houver interrupção dos estudos, mudança de curso ou do estabelecimento de ensino;

b)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à data da candidatura, que alterem a sua situação económica ou de residência, designadamente, posteriores concessões de outras bolsas ou subsídios;

c)Estar alerta relativamente às iniciativas de voluntariado promovidas pelo Município, eventualmente contribuindo com 35 horas de tarefas no âmbito do curso frequentado e inscrevendo-se no Banco de Voluntariado da Lousã.

Artigo 13.º

Direitos dos/as bolseiros/as

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída, em cinco tranches;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Termo de aceitação

a)Identificação, contacto e residência do bolseiro bem como o Estabelecimento de ensino frequentado;

b)Valor anual da Bolsa a receber, dados para a transferência da Bolsa, entre os quais Número de Identificação Fiscal, Número de Identificação Bancária e designação dos seus titulares;

c)Ter conhecimento do presente regulamento.

Artigo 15.º

Cessação da atribuição da bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata da concessão de bolsa:

a)A prestação ao Município, pelo bolseiro, de falsas declarações por omissão, dolo ou inexatidão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo;

b)A mudança de residência para outro concelho;

c)A não apresentação dos documentos solicitados pelo Município, no prazo estabelecido;

d)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do Bolseiro;

e)A falta de aproveitamento escolar;

f)A melhoria significativa do rendimento do Bolseiro, que não justifique a continuidade da atribuição da bolsa.

2 -Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, o Bolseiro fica ainda obrigado a restituir as quantias indevidamente recebidas e impossibilitado de candidatura no ano letivo seguinte.

3 -No caso de doença prolongada medicamente comprovada, ou razões que não sejam imputadas ao/à aluno/as, poderá não ser solicitada a restituição das quantias recebidas, mediante a avaliação de casos.

Artigo 16.º

Condições de renovação

O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado com apresentação de nova candidatura.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Em caso de dúvidas, omissões do presente regulamento, e de casos excecionais, os mesmos serão decididos por deliberação do Executivo Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(1) ECTS, European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Transferência de Créditos.

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