RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1013/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o regime de prestação de serviço dos docentes do Instituto Politécnico de Bragança nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 69/88, de 3 de março, 207/2009, de 31 de agosto (que procede à sua republicação) e pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Artigo 2.º

Princípios

1 -O IPB adota, na gestão e na organização do serviço dos docentes, o princípio da eficiência e da racionalização dos recursos humanos, acautelando o interesse público e os interesses legítimos dos seus docentes.

2 -O pessoal docente a exercer funções no IPB goza de liberdade de orientação e de opinião científica na lecionação das matérias, sem prejuízo de se encontrar vinculado ao cumprimento dos programas das unidades curriculares fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente.

3 -A prestação de serviço dos docentes do IPB deve ter em consideração ainda:

a)Os demais princípios adotados pela respetiva Unidade Orgânica na gestão de recursos humanos;

b)O plano de atividades do IPB e da respetiva Unidade Orgânica;

c)O desenvolvimento da atividade científica;

d)Os princípios informadores do Processo de Bolonha;

e)O Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do IPB e as diretivas dos órgãos legal e estatutariamente competentes na matéria.

Artigo 3.º

Deveres do pessoal docente

a)Desenvolver permanentemente uma pedagogia dinâmica e atualizada;

b)Contribuir para o desenvolvimento do espírito crítico, inventivo e criador dos estudantes, apoiando-os e estimulando-os na sua formação cultural, científica, profissional e humana;

c)Orientar e contribuir ativamente para a formação científica, técnica, cultural e pedagógica do pessoal docente que consigo colabore, apoiando a sua formação naqueles domínios;

d)Manter atualizados e desenvolver os seus conhecimentos culturais e científicos e efetuar trabalhos de investigação, numa procura constante do progresso científico e técnico e da satisfação das necessidades sociais;

e)Desempenhar ativamente as suas funções, nomeadamente elaborando e pondo à disposição dos estudantes materiais didáticos atualizados;

f)Cooperar interessadamente nas atividades de extensão do IPB, e da respetiva Unidade Orgânica, em particular, como forma de apoio ao desenvolvimento social da comunidade em que essa ação se projeta;

g)Prestar o seu contributo ao funcionamento eficiente e produtivo do IPB em geral e da respetiva Unidade Orgânica, em particular, assegurando o exercício das funções para que tenham sido eleitos ou designados, ou dando cumprimento às ações que lhes hajam sido cometidas pelos órgãos competentes, dentro do seu horário de trabalho e no domínio científico pedagógico em que a sua atividade se exerça;

h)Conduzir com rigor científico a análise de todas as matérias, sem prejuízo da liberdade de orientação e de opinião;

i)Colaborar com as autoridades competentes e com os órgãos interessados no estudo e desenvolvimento do ensino e da investigação, com vista a uma constante satisfação das necessidades e fins conducentes ao progresso da sociedade portuguesa;

j)Melhorar a sua formação e desempenho pedagógico, nomeadamente através da utilização, fundamentada e articulada com o plano de estudos, de metodologias inovadoras de ensino e de aprendizagem, que promovam, a aquisição de competências para o século XXI;

k)Comunicar o exercício de função ou atividade que implique a quebra de exclusividade;

l)Comunicar qualquer alteração dos pressupostos considerados para efeitos de autorização de pedido de transição para o regime de dedicação exclusiva;

m)Comunicar qualquer alteração das condições autorizadas no âmbito da acumulação de funções;

n)Comunicar a cessação da atividade em acumulação, no caso de ocorrência superveniente de conflito;

o)Os constantes do regime disciplinar a que estejam sujeitos os trabalhadores que exercem funções públicas;

p)Cumprir os regulamentos do IPB e das suas Unidades Orgânicas;

q)Os demais deveres que lhes sejam atribuídos nos termos legais.

Artigo 4.º

Funções dos docentes

a)Prestar o serviço docente que lhes for distribuído e acompanhar e orientar os estudantes, incluindo:

i)O serviço de aulas ou seminários, presencial ou em regime de ensino a distância;

ii)A supervisão e orientação de teses, dissertações, trabalhos de laboratório ou de campo, investigação, estágios e projetos, assim como a orientação de outros trabalhos e o esclarecimento de dúvidas aos estudantes;

iii)A realização de avaliação formativa, com o objetivo de monitorizar e garantir o sucesso de aprendizagem dos estudantes;

iv)A realização da avaliação sumativa através das vigilâncias, da correção de provas e de trabalhos realizados, da realização de provas de exames orais e da realização de outras formas alternativas de avaliação, escritas ou orais, de acordo com as fichas das unidades curriculares;

v)A integração em júris e a elaboração de pareceres e participação nas reuniões dos júris de concursos e de provas académicas.

b)Realizar atividades de investigação, de criação cultural ou de desenvolvimento experimental, nas quais se inclui:

i)A pesquisa original;

ii)O desenvolvimento tecnológico e científico;

iii)A criação científica, artística e de outras vertentes culturais;

iv)A publicação dos resultados.

c)Participar em tarefas de extensão, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento.

d)Participar na gestão do IPB e das respetivas Unidades Orgânicas, nomeadamente:

i)O exercício de cargos e funções nos órgãos de gestão;

ii)O exercício de cargos e funções nos órgãos de outras instituições de ciência e cultura por designação do IPB ou das Unidades Orgânicas.

e)Participar em outras tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão competentes e que se incluam no âmbito da atividade docente do ensino superior politécnico.

Artigo 5.º

Conteúdo funcional das categorias

1 -Aos professores adjuntos compete colaborar com os professores coordenadores no âmbito de uma disciplina ou área científica e, designadamente:

a)Reger e lecionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas;

b)Orientar, dirigir e acompanhar estágios, seminários e trabalhos de laboratório ou de campo;

c)Dirigir, desenvolver e realizar atividades de investigação científica e desenvolvimento experimental, segundo as linhas gerais prévia e superiormente definidas no âmbito da respetiva disciplina ou área científica;

d)Cooperar com os restantes professores da disciplina ou área científica na coordenação dos programas, metodologias de ensino e linhas gerais de investigação respeitantes às disciplinas dessas áreas.

2 -Aos professores coordenadores compete a coordenação pedagógica, científica e técnica das atividades docentes e de investigação compreendidas no âmbito de uma disciplina ou área científica e, designadamente:

a)Reger e lecionar aulas teóricas, teórico-práticas e práticas;

b)Orientar estágios e dirigir seminários e trabalhos de laboratório ou de campo;

c)Supervisionar as atividades pedagógicas, científicas e técnicas dos professores adjuntos da respetiva disciplina ou área científica;

d)Participar com os restantes professores coordenadores da sua área científica na coordenação dos programas, metodologias de ensino e gerais de investigação respeitantes às disciplinas dessas áreas;

e)Dirigir, desenvolver e realizar atividades de investigação científica e desenvolvimento experimental no âmbito da respetiva disciplina ou área científica.

3 -Aos professores coordenadores principais compete, para além das funções referidas no número anterior, desenvolver atividades de coordenação intersetorial.

Artigo 6.º

Regime de prestação de serviço

1 -O pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.

2 -O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido.

3 -À transição entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de março.

4 -Os docentes convidados são contratados nos termos do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado do IPB.

Artigo 7.º

Distribuição de serviço

1 -A distribuição de serviço dos docentes é feita pelos órgãos legal e estatutariamente competentes do IPB.

2 -O horário semanal do pessoal docente obedece ao definido no artigo 34.º do ECDESP.

3 -O tempo médio de aulas semanais deverá ser no máximo de 12 horas.

4 -Consideram-se aulas as que sejam lecionadas em unidades curriculares previstas nos planos de estudos aprovados pela DGES ou A3ES, pós-graduações, microcredenciais e unidades não integradas previstas no Regulamento n.º 125/2023 e ações de formação de nível superior organizadas pela instituição.

5 -O tempo dedicado a orientações de estágios, trabalhos de fim de curso, orientações de teses e dissertações, coordenações de cursos, investigação, ou outras situações incluídas no perfil pedagógico dos docentes considerar-se-á integrado no período de trabalho compreendido entre tempo de aulas semanais acima referido e o horário semanal de trabalho da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, em conformidade com o previsto na lei.

6 -Excetuam-se do disposto no número anterior:

a)Os estágios do ensino clínico em regime de presença permanente por parte do docente, cujas horas são consideradas como equivalentes a horas letivas (horas de contacto);

b)Os restantes estágios cuja orientação tutorial está prevista no plano de estudos, mediante fundamentação e posterior autorização do Diretor da respetiva Unidade Orgânica.

7 -Para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, poderão ainda ser contabilizadas como aulas outras atividades letivas propostas pelo Conselho Permanente do IPB que fará a harmonização de critérios entre as diferentes Escolas.

8 -Os docentes de carreira das diferentes categorias definidas no artigo 2.º do ECDESP, numa base de equilíbrio plurianual que não poderá exceder 3 anos letivos, e com contabilização e compensação obrigatória das eventuais cargas horárias letivas excessivas, previamente acordadas entre a instituição e o docente, podem-se dedicar, total ou parcialmente, a qualquer das componentes da atividade académica.

9 -O órgão estatutariamente competente fixará a base plurianual a tomar em consideração e a duração do período da autorização, procurando harmonizar os pedidos apresentados com as necessidades da Unidade Orgânica.

10 -Considera-se serviço docente noturno o que for prestado para além das 20 horas, correspondendo cada hora noturna a hora e meia letiva diurna.

Artigo 8.º

Programas, sumários e sistema de avaliação

1 -Os programas das unidades curriculares são fixados de forma coordenada pelos órgãos legal e estatutariamente competentes das Escolas que ministram os cursos, devendo promover a sua divulgação, bem como de toda a informação a eles associados, designadamente, resultados esperados da aprendizagem e competências, métodos de ensino e de aprendizagem, métodos de avaliação e bibliografia recomendada; através dos meios adequados, nomeadamente no respetivo sítio na Internet.

2 -Os docentes elaboram sumários de cada aula, contendo a indicação da matéria lecionada e ou das atividades de ensino e de aprendizagem realizadas, com referência ao programa da unidade curricular, o qual é dado a conhecer aos estudantes preferencialmente através de suporte eletrónico.

Artigo 9.º

Férias

1 -As férias são gozadas em períodos de interrupção da atividade letiva, designadamente Páscoa, verão e Natal.

2 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, e desde que assegurado o serviço docente, pode ser autorizado o gozo de férias fora destes períodos, tendo em conta o calendário escolar e o horário letivo do docente.

3 -Em caso de não marcação de férias pelo próprio, as férias são marcadas pelos serviços, nos termos da lei, nos períodos referidos no n.º 1.

Artigo 10.º

Faltas e substituições

A não comparência de um docente numa determinada atividade, que lhe esteja diretamente afeta ou para a qual foi devidamente convocado, acarreta a aplicação do regime legal de faltas aplicável aos trabalhadores em funções públicas.

Artigo 11.º

Professores aposentados, reformados ou jubilados

1 -Nos termos do artigo 42.º do ECPCESP, ao professor aposentado ou reformado por limite de idade cabe a designação de professor jubilado.

2 -Os professores aposentados, reformados e jubilados podem:

a)Ser orientadores de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;

b)Ser membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;

c)Ser membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;

d)Desenvolver trabalhos de investigação científica.

3 -Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem, ainda, a título excecional, quando se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio:

a)Ser membros dos júris dos concursos abrangidos pelo presente Regulamento e pelos Estatutos da Carreira Docente Universitária e Estatuto da Carreira de Investigação Científica;

b)Lecionar, em situações excecionais, em instituições de ensino superior, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente.

4 -A lecionação prevista na alínea b) do número anterior deve ser enquadrada por contrato do qual conste de modo expresso o caráter excecional do exercício de funções, às quais, quando remuneradas, é aplicável o regime constante do Estatuto da Aposentação ou da legislação da Segurança Social, conforme o caso, bem como a autorização do órgão legal e estatutariamente competente.

5 -Para efeitos de integração em júris de uma instituição de ensino superior, os professores aposentados, reformados ou jubilados dessa instituição não são considerados membros externos. Capítulo II Dispensas de serviço

Artigo 12.º

Dispensa de serviço docente

1 -No termo de cada sexénio de efetivo serviço, podem os professores coordenadores principais, coordenadores e adjuntos, sem perda ou lesão de quaisquer dos seus direitos, requerer a dispensa da atividade docente pelo período de um ano escolar, para fins de atualização científica e técnica e de realização de trabalhos de investigação ou publicação de trabalhos incompatíveis com a manutenção das suas tarefas escolares correntes.

2 -Podem ainda ser atribuídas licenças sabáticas parciais, não acumuláveis com as previstas no número anterior, por períodos de seis meses após cada triénio de efetivo serviço.

3 -Uma vez terminada a licença sabática a que se referem os números anteriores, o professor contrai a obrigação de, no prazo máximo de dois anos, apresentar ao conselho técnico-científico da instituição de ensino superior os resultados do seu trabalho, sob pena de, quando assim o não faça, vir a ser compelido a repor as quantias correspondentes às remunerações auferidas durante aqueles períodos.

4 -Independentemente do disposto nos números anteriores, os professores em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral podem ser dispensados do serviço docente, mediante decisão do órgão máximo da instituição de ensino superior, sob proposta do conselho técnico-científico da respetiva Escola, por períodos determinados, para a realização de projetos de investigação ou extensão.

5 -O Presidente, os Vice-Presidentes e os Diretores das Escolas estão dispensados da prestação de serviço docente, conforme previsto nos Estatutos do IPB.

6 -Os Pró-Presidentes e os Subdiretores das Escolas podem ser dispensados de serviço docente, total ou parcialmente, nos termos dos Estatutos do IPB.

7 -Os docentes que exerçam outras atividades consideradas relevantes para a estratégia do IPB podem também beneficiar de dispensa total ou parcial do serviço docente por decisão do Presidente do IPB, ouvido o Conselho Técnico-Científico do IPB.

Artigo 13.º

Dispensa especial de serviço

1 -No termo do exercício de funções de direção nas instituições de ensino superior ou de funções mencionadas no n.º 1 do artigo 41.º do ECPDESP por período continuado igual ou superior a três anos, o pessoal docente tem direito a uma dispensa de serviço por um período com duração não inferior a seis meses nem superior a um ano para efeitos de atualização científica e técnica, a qual é requerida obrigatoriamente e conta como serviço efetivo.

2 -Enquadram-se no número anterior as funções de Presidente, Vice-Presidente e Diretor de Escola.

Artigo 14.º

Procedimento

1 -A atribuição das licenças previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º será sujeita a um plafond anual, calculado em função das disponibilidades orçamentais.

2 -Este plafond será distribuído por Escola, na proporção do número de professores que reúnam as condições de candidatura, conforme o n.º 4 do presente artigo, mediante despacho do Presidente do IPB, ouvido o Conselho Técnico-Científico do IPB.

3 -A seleção dos professores a beneficiar das dispensas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º será feita mediante candidaturas anuais, conforme aviso a publicar anualmente pelas Direções das Escolas que fixará os prazos e outras normas de apresentação de candidaturas.

4 -Às dispensas a que aludem os n.os 1 e 2 do artigo 12.º poderão candidatar-se os professores de carreira em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva.

5 -A avaliação das candidaturas será feita por uma comissão nomeada pelo Conselho Técnico-Científico de cada Escola, devendo ter em conta o currículo nos últimos anos e o plano de trabalho a desenvolver durante o período de dispensa.

6 -A especificação do peso relativo de cada uma destas duas componentes, bem como dos fatores e subfatores que as densificam, ou outras regras de ordenação, será aprovada anualmente pelo Conselho Técnico-Científico de cada Escola.

7 -Cada Escola não poderá ter em situação de dispensa de serviço simultaneamente mais do que 14 % dos seus membros, cabendo à Direção a respetiva distribuição pelos departamentos.

8 -Nos casos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e no artigo 13.º, após usufruir da dispensa, os docentes só poderão solicitar uma nova dispensa semestral ao fim de três anos e anual depois de volvidos seis anos.

9 -As dispensas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º não são acumuláveis com as dispensas previstas no artigo 13.º

10 -Durante os períodos de dispensa referidos nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 12.º, os docentes não podem solicitar nenhuma das dispensas mencionadas nos n.os 1 e 2 desse artigo.

11 -As dispensas previstas no artigo 13.º devem ser requeridas ao Presidente do IPB no termo do exercício de funções que motiva a atribuição da dispensa especial.

12 -As dispensas deverão ser autorizadas pelo Presidente do IPB. Capítulo III Disposições Finais

Artigo 15.º

Casos omissos e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por Despacho do Presidente do IPB, ouvidos os diretores das Escolas.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 344/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

11 de agosto de 2023. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

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