RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1013/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece um regime temporário e excecional ao Regulamento Geral do Mercado Agrícola da Graça, com vista à compensação dos comerciantes lesados no âmbito da inoperacionalização da praça e nova zona comercial do referido estabelecimento por motivo de execução da Empreitada de Construção de Cobertura do Mercado da Graça.

Artigo 2.º

Normas Habilitantes

Para efeitos do disposto pelo artigo 112.º n.º 7 da Constituição da República Portuguesa, e artigo 136.º n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo, o presente Regulamento tem por normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 23.º n.º 2 alínea m), e 33.º n.º 1 alíneas k), o) e ff) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, pela qual se aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e o artigo 70.º n.os 1 e 2 do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 3.º

Definições

i)Gestor do Processo - Técnico(s), nomeado(s) pelo Presidente da Câmara Municipal, responsável(eis) pela análise, acompanhamento e avaliação dos pedidos de indemnização apresentados pelos concessionários, com a finalidade de elaborar uma informação que fundamente a proposta de deliberação a apresentar pelo Presidente à Câmara Municipal;

ii)Faturação - emissão de faturas legais ou documentação equivalente, nos termos gerais aplicáveis;

iii)Regulamento Geral - Regulamento Geral do Mercado Agrícola da Graça, aprovado em Assembleia Municipal, nos termos definidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto;

iv)Inoperacionalidade - Restrição à utilização do espaço da praça e nova zona comercial do Mercado Agrícola da Graça para o exercício da atividade de comércio por venda direta ao consumidor, tendo em conta as especificidades exigidas aos diferentes tipos de bens a transacionar;

v)Inoperacionalidade total - Encerramento do espaço do Mercado Agrícola da Graça para o exercício da atividade de comércio,

Artigo 4.º

Âmbito de Aplicação Subjetivo

O presente regime aplica-se aos concessionários dos espaços comerciais do Mercado Agrícola da Graça, portadores de título de ocupação legítimo, ainda que atribuído a título precário, definido de acordo com o respetivo Regulamento Geral, e que reúnam os requisitos impostos por este Regulamento.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

Artigo 5.º

Da Atribuição de Indemnização Em Caso de Alteração das Circunstâncias Contratuais Por Motivo de Execução da Empreitada de Construção da Cobertura

i)A cada concessionário, portador de título de ocupação de espaço comercial no Mercado Agrícola da Graça celebrado até 16 de fevereiro de 2021, inclusive, e que a relação contratual nessa data se encontre em vigor no seu período original ou por motivo de renovação, será atribuída uma indemnização pela diminuição das condições físicas estruturais disponibilizadas no recinto e espaço comercial definido ao abrigo do referido contrato, por motivo de execução da Empreitada de Construção da Cobertura do mercado, indemnização aquela a apurar caso a caso e em função da comprovação dos seus pressupostos nos termos previstos nos n.os 2 e 3.

ii)O pagamento da indemnização prevista pelo número anterior será efetuado mediante prestações de referência mensal, cujo montante será concretizado na diferença entre o valor obtido pela média de faturação do concessionário nos meses de maio a setembro de 2021 e o valor da faturação no mês a que corresponde a perda justificativa da indemnização a atribuir ao abrigo deste regulamento e reclamada pelo concessionário.

iii)Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a indemnização prevista pelos números anteriores apenas será atribuída em referência ao período compreendido entre 08 de outubro de 2021, e o termo do prazo contratual da concessão em vigor previsto à data de 16 de fevereiro de 2021 ou, subsistindo a relação contratual, até ao termo da obra de construção da cobertura do Mercado da Graça, e desde que o concessionário tenha prevalecido ativo no exercício da sua atividade comercial neste estabelecimento.

iv)Para apuramento dos valores de faturação a utilizar no cálculo da indemnização prevista pelo presente artigo, apenas serão considerados os montantes referentes aos ganhos comprovadamente obtidos por serviços efetivamente prestados no espaço comercial concessionado no Mercado Agrícola da Graça.

v)Quando, por motivo da reacomodação disponibilizada pelo Município, comprovadamente se verifique um prejuízo acrescido para o comerciante utilizador, designadamente com os produtos perecíveis que usualmente comercializa, sobre o valor da indemnização calculada nos termos dos números anteriores acresce 25 %.

vi)Ao valor da indemnização previsto pelo presente artigo serão descontados quaisquer benefícios atribuídos pelo Município ao concessionário na sequência da diminuição das condições do recinto e espaço comercial concessionado decorrente da execução da Empreitada de Construção da Cobertura do Mercado Agrícola da Graça, nomeadamente os montantes correspondentes às taxas devidas por ocupação dos espaços concessionados e pagamento dos respetivos serviços de utilitário objeto de isenção.

Artigo 6.º

a)A cada concessionário, portador de título de ocupação de espaço comercial no Mercado Agrícola da Graça celebrado até 20 de julho de 2022, inclusive, e que nessa data se encontre em vigor no seu período original ou por motivo de renovação, será atribuída uma indemnização pela manutenção da restrição das condições físicas estruturais disponibilizadas no recinto e espaço comercial definido ao abrigo do referido contrato, por motivo de prorrogação do prazo de execução da Empreitada de Construção da Cobertura do mercado, indemnização aquela a apurar caso a caso e em função da comprovação dos seus pressupostos nos termos previstos nos n.os 2 e 3.

b)O pagamento da indemnização prevista pelo número anterior será efetuado mediante prestações de referência mensal, cujo montante será concretizado na diferença entre o valor obtido pela média de faturação do concessionário nos meses de maio a setembro de 2021 e o valor da faturação no mês a que corresponde a perda justificativa da indemnização a atribuir ao abrigo deste regulamento e reclamada pelo concessionário.

c)A indemnização prevista pelos números anteriores apenas será atribuída em referência ao período compreendido entre 08 de agosto de 2022, e o termo do prazo contratual da concessão em vigor previsto à data de 20 de julho de 2022, e desde que o concessionário tenha prevalecido ativo no exercício da sua atividade comercial no Mercado Agrícola da Graça.

d)Para apuramento dos valores de faturação a utilizar no cálculo da indemnização prevista pelo presente artigo, apenas serão considerados os montantes referentes aos ganhos comprovadamente obtidos por serviços efetivamente prestados no espaço comercial concessionado no Mercado Agrícola da Graça.

e)Quando, por motivo da reacomodação disponibilizada pelo Município, comprovadamente se verifique um prejuízo acrescido para o comerciante utilizador, designadamente com os produtos perecíveis que usualmente comercializa, sobre o valor da indemnização calculada nos termos dos números anteriores acresce 25 %.

f)Ao valor da indemnização previsto pelo presente artigo serão descontados quaisquer benefícios atribuídos pelo Município ao concessionário na sequência da diminuição das condições do recinto e espaço comercial concessionado decorrente da execução da Empreitada de Construção da Cobertura do Mercado Agrícola da Graça, nomeadamente os montantes correspondentes às taxas devidas por ocupação dos espaços concessionados e pagamento dos respetivos serviços utilitários objeto de isenção.

g)A atribuição da indemnização prevista pelo presente artigo não poderá ser cumulada com a prevista no artigo anterior em referência ao mesmo período temporal.

Artigo 7.º

1 -Em caso de inoperacionalidade total do recinto comercial do Mercado Agrícola da Graça, sem que o Município tenha procedido a uma reacomodação dos comerciantes em espaço alternativo, a cada concessionário será atribuída uma indemnização pelo incumprimento da prestação de disponibilização do espaço concessionado contratualizado com o Município.

2 -O pagamento da indemnização prevista pelo número anterior será efetuado mediante prestações de referência mensal, cujo montante será concretizado no valor do salário mínimo regional em vigor à data de ocorrência do dano indemnizável, na proporção dos dias de atividade definidos pelo comerciante para o exercício da sua atividade no Mercado Agrícola da Graça, mediante o calendário e o horário em vigor à data de publicação do anúncio da restrição de ocupação do espaço.

3 -A indemnização prevista pelos números anteriores apenas será atribuída em referência ao período compreendido entre a data de publicação do anúncio com a medida de restrição de utilização do recinto no Mercado Agrícola da Graça e a reacomodação dos comerciantes por parte do Município.

4 -A atribuição da indemnização prevista pelo presente artigo não poderá ser cumulada com as previstas nos artigos anteriores, em referência ao mesmo período temporal.

Artigo 8.º

Condições à Entrega da Indemnização

a)Situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;

b)Situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária;

c)Não sejam devedores ao Município de Ponta Delgada e respetivos serviços, salvo nos casos em que se encontre em vigor e cumprimento um plano de regularização da situação de dívida. CAPÍTULO III FORMALIZAÇÃO E ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS COM PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO

Artigo 9.º

Da Iniciativa do Pedido

1 -A atribuição de qualquer indemnização prevista pelo presente Regulamento depende da iniciativa de pedido dos comerciantes concessionários, mediante a apresentação do respetivo requerimento.

2 -O requerimento deverá ser apresentado, diretamente pelo concessionário, nos termos do artigo seguinte, e instruído com os documentos que daí constem, através do endereço de correio eletrónico [email protected].

3 -O Gestor do Processo pode solicitar aos concessionários, sempre que se torne necessário, a junção ao processo de quaisquer outros elementos de prova para a verificação, ou esclarecimento, da situação económica, ou de identificação do requerente, necessária à tomada de decisão sobre o pedido de indemnização.

Artigo 10.º

Do Requerimento e Documentos Instrutórios

1 -O requerimento do pedido de indemnização deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, e dele deverá constar a identificação do concessionário requerente, designadamente, o número de identificação fiscal, a identificação da atividade e do espaço concessionado em causa, cartão de cidadão em caso de pessoas singulares e código de acesso a certidão permanente em caso de pessoas coletivas.

2 -Para efeitos do disposto pelo número anterior, o requerimento não obedecerá a forma especial, mas poderá a Câmara Municipal de Ponta Delgada vir a disponibilizar um formulário orientador no site da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

3 -Juntamente com o requerimento indicado pelos números anteriores, deverão ser apresentados pelo concessionário requerente os seguintes documentos: 1) Declarações válidas relativas à regularidade das situações contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira, respetivamente, ou autorização para consulta eletrónica das referidas declarações; 2) Declaração sob compromisso de honra do concessionário, ou seu representante, de que preenche os requisitos impostos pelos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º deste Regulamento, consoante o que ao caso se aplicar; 3) Extratos do E-Fatura, ou de documento legalmente equivalente, referente(s) aos totais faturados no estabelecimento concessionado no Mercado Agrícola da Graça, em referência aos meses em que se verifique o dano e sobre que incida a reclamação de indemnização a pagamento, e os meses de referência consoante a situação em concreto definida pelos artigos 5.º e 6.º deste Regulamento.

4 -As entidades beneficiárias podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelos serviços camarários competentes, devendo comprovar, nesse momento, a realidade declarada, podendo ser requerida, nomeadamente, a apresentação dos seguintes documentos:

a)Balancetes contabilísticos, nos quais se abranjam os períodos objeto de comparação;

b)Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente aos períodos objeto de comparação, conforme o beneficiário se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou a suspensão ou cancelamento de compras diretas ou encomendas.

Artigo 11.º

Da Análise e Avaliação do Pedido de Indemnização

1 -O pedido de indemnização será analisado pelos serviços municipais, na pessoa do Gestor do Processo devidamente identificado ao efeito aquando da acusação de receção do pedido apresentado.

2 -Cabe ao Gestor do Processo, nomeadamente, as seguintes funções: 1) Proceder à verificação dos documentos entregues, solicitando, por escrito, sempre que necessário, para a boa instrução do pedido, os esclarecimentos complementares ou documentos em falta; 2) Relacionar-se diretamente com o requerente, ou quem este designar, e acompanhar com proximidade o desenvolvimento do processo; 3) Promover reuniões com os requerentes quando tal se revele necessário, tendo em vista o esclarecimento e a concertação de posições; 4) Proceder à análise da conformidade do pedido e ao cumprimento dos requisitos de atribuição da indemnização, previstos no presente Regulamento; 5) Da análise efetuada, elaborar uma proposta/relatório de análise, a enviar ao Presidente da Câmara Municipal, para os efeitos previstos no artigo 13.º, após cumprido o prazo de audiência prévia dos interessados; 6) Remeter ao Interessado do processo em análise a respetiva proposta/relatório de análise, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia.

3 -A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se no direito de solicitar todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo, nomeadamente ao Instituto de Segurança Social, I. P. e/ou a outras instituições que atribuam benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo, bem como aos próprios requerentes.

4 -No caso de o projeto de decisão ser de indeferimento do pedido de indemnização, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Da Não Aceitação dos Pedidos de Indemnização

a)Não preencham os requisitos exigidos pelo presente Regulamento;

b)As informações prestadas configurem falsas declarações, com vista à obtenção das indemnizações aqui previstas.

Artigo 13.º

Decisão e Formalização

1 -A competência para decidir sobre a atribuição e valor das indemnizações previstas no presente Regulamento é da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, fundamentada na proposta/relatório de análise do Gestor do Processo designado.

2 -A decisão proferida nos termos do número anterior deverá ser notificada ao concessionário requerente, com indicação da data da reunião no âmbito da qual foi deliberada, eventual valor que possa ter vindo ser aprovado a pagamento a título de indemnização, com expressa menção à fórmula de cálculo justificativa, ou fundamento para o não deferimento do pedido submetido pelo concessionário.

Artigo 14.º

Pagamento

1 -O pagamento das indemnizações previstas pelo presente regulamento será efetuado por referência mensal.

2 -Em caso de decisão favorável à atribuição de indemnização ao concessionário, o Município deverá proceder ao respetivo pagamento no prazo máximo de 30 dias contados da data da reunião de Câmara no âmbito da qual foi tomada essa mesma posição.

3 -O pagamento de indemnizações devidas ao abrigo dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente Regulamento em referência aos meses prévios à data de entrada em vigor deste regime temporário e excecional, deverá ser concretizado, a pedido dos concessionários nos termos definidos pelo presente regulamento, no prazo máximo de 12 meses contados da data de formalização da decisão favorável da Câmara Municipal proferida nos termos do artigo anterior, podendo o Município recorrer à repartição do pagamento do valor devido ao longo do referido prazo, nomeadamente com recurso a sistema de duodécimos. CAPÍTULO IV DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 15.º

Incumprimento

a)A verificação ulterior do não preenchimento dos pressupostos que conduziram à atribuição da indemnização determina a revogação da respetiva decisão, e a obrigação de restituição da totalidade do valor eventualmente já entregue ao concessionário no prazo máximo de trinta dias úteis a contar da data de notificação ao efeito, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis ou criminais que se possam vir a apurar.

b)O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Período de Vigência

1 -A atribuição das indemnizações previstas pelo presente regulamento tem um caráter excecional e temporário, vigorando apenas pelo tempo necessário a fazer face aos danos dos concessionários decorrentes das limitações aos mesmos impostas por motivo de execução da Empreitada de Construção da Cobertura do Mercado Agrícola da Graça.

2 -Os pedidos de indemnização a efetuar nos termos previstos pelo presente Regulamento apenas serão a incidir sobre os danos verificados no tempo decorrido entre 08 de outubro de 2021 e a data de retoma da normal atividade do espaço da praça e nova zona comercial do Mercado Agrícola da Graça, decorrente do fim dos trabalhos aí previstos pela execução da Empreitada de Construção da sua Cobertura.

3 -Os pedidos de indemnização a efetuar ao abrigo do presente regulamento apenas podem ser apresentados até ao prazo máximo de 3 anos contados da data de ocorrência do dano pelo qual os concessionários se pretendem ver ressarcidos.

Artigo 17.º

Proteção de Dados

a)Os dados pessoais disponibilizados pelos concessionários com a apresentação dos respetivos requerimentos destinam-se, exclusivamente, à instrução do processo para indemnização, conforme previsto no presente Regulamento, sendo o Município de Ponta Delgada responsável pelo seu tratamento.

b)É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 18.º

Enquadramento Orçamental

As indemnizações previstas pelo presente Regulamento têm enquadramento no Orçamento Municipal.

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos com recurso ao Código do Procedimento Administrativo e Código dos Contratos Públicos, consoante o objeto da matéria em análise.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

318021385

Artigo 5.º

Da Atribuição de Indemnização Em Caso de Alteração das Circunstâncias Contratuais Por Motivo de Execução da Empreitada de Construção da Cobertura