RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1014/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento enquadra-se no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação).

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objetivo regulamentar a atribuição pela Freguesia da Glória de Bolsas de Estudo aos alunos, cuja situação económica do agregado familiar seja passível de apoio, de acordo com os parâmetros definidos no presente Regulamento, que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior e estejam matriculados em:

a) Cursos aos quais seja conferido grau académico de nível superior;

b) Cursos não conferentes de grau, em que sejam atribuídos diplomas, designadamente:

i) Pela realização de parte de um curso de licenciatura não inferior a 120 créditos;

ii) Pela conclusão de um curso de mestrado não inferior a 60 créditos;

c) Pós-graduações.

Artigo 3.º

Princípios

A atribuição de bolsas de estudo, nos termos previstos no presente Regulamento, rege-se pelos princípios da igualdade, imparcialidade e transparência, orientadores do Serviço Público.

Artigo 4.º

Condições Gerais

1 -A Junta de Freguesia de Glória atribui, em cada ano letivo, bolsas de estudo, mediante concurso, a estudantes que se encontrem nas condições fixadas no presente regulamento.

2 -O número de bolsas de estudo a atribuir e o seu valor será fixado anualmente, de acordo com a disponibilidade financeira da Freguesia, publicitada por meio de editais e adequadamente divulgada.

3 -A bolsa de estudo correspondente a cada ano letivo será paga em dez prestações mensais, disponibilizadas aos bolseiros, através de transferência bancária para o número de IBAN indicado aquando da candidatura.

4 -A atribuição da bolsa de estudo não poderá ultrapassar o número de anos curriculares previsto para a conclusão do curso em questão.

Artigo 5.º

Destinatários

a)Serem residentes na Freguesia há mais de 3 anos;

b)Não serem detentores de habilitação de grau académico igual ou superior ao que estão a frequentar ou de outra pós-graduação, no caso referido na alínea c) do artigo anterior;

c)Terem obtido aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, anterior àquele para que requerem a bolsa de estudo;

d)Não possuírem, por si só, ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao salário mínimo nacional (SMN).

Artigo 6.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

O prazo para apresentação das candidaturas é fixado em cada ano civil pela Junta de Freguesia e será publicitado por meio de editais e adequadamente divulgado.

Artigo 7.º

Apresentação da candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando maior de idade;

b)O titular das responsabilidades parentais, quando o estudante for menor de idade.

2 -As candidaturas serão obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, disponibilizado pela autarquia para o efeito, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação (média), aquando do primeiro ingresso ao ensino superior;

b)Certificado de matrícula no ensino superior, para o ano letivo em curso, com a especificação do curso e do ano de frequência;

c)Declaração do estabelecimento de ensino que comprove aproveitamento escolar no último ano letivo frequentado, nos anos subsequentes ao ano de ingresso no ensino superior;

d)Documentos comprovativos da qualidade de beneficiário de outras bolsas, ou apoios ao estudo, e respetivo montante;

e)Última declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (IRS/IRC), ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face à Autoridade Tributária;

f)Declaração emitida pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência, que comprove a situação de desemprego, ou outra equivalente, de algum dos elementos do agregado familiar;

g)Documentos comprovativos de encargos com a habitação, nomeadamente quanto a renda, crédito com habitação própria permanente e seguros associados, ou com arrendamento de residência em época escolar, quando deslocados do agregado familiar;

h)Documentos comprovativos de despesas de saúde;

j)Declaração da situação contributiva, emitida pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária;

k)Outros documentos comprovativos de situações específicas, que os candidatos considerem relevantes para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas são objeto de análise, devendo ser proposta a exclusão das que sejam apresentadas fora do prazo fixado para o efeito, em desrespeito pelo disposto no artigo anterior ou por quem não possa ser destinatário das bolsas, nos termos do artigo 5.º

2 -A Junta de Freguesia de Glória poderá, para efeitos de análise das candidaturas, em caso de dúvida sobre a situação, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação do agregado familiar, ou solicitar outros elementos e meios de prova que entenda necessários.

3 -Caso se verifique suficientemente comprovado determinado facto no processo, pode ser, a pedido do candidato, dispensada a junção de documento previsto no n.º 2 do artigo anterior.

4 -O projeto de decisão de exclusão da candidatura deve ser objeto de audiência prévia do interessado, de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

5 -Terminado o prazo de audiência prévia e considerando a pronúncia dos interessados, as candidaturas admitidas são objeto de ordenação, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 9.º

Ordenação das candidaturas

1 -A ordenação das candidaturas terá em conta os seguintes critérios e fatores de ponderação:

a)Menor rendimento líquido per capita (RPC) do agregado familiar, com valor de ponderação a 60 %;

b)Melhor aproveitamento escolar (AP), obtido no último ano letivo frequentado antes da candidatura, com valor de ponderação a 35 %;

c)Maior distância do estabelecimento de ensino superior (DEES), em relação ao local de residência do candidato, com valor de ponderação a 5 %.

2 -Para o efeito, as candidaturas serão classificadas de acordo com a seguinte fórmula: CF = (0,60 × RPC) + (0,35 × AP) + (0,05 × DEES) sendo cada parâmetro avaliado em conformidade com o previsto no Anexo I ao presente Regulamento.

3 -Em caso de igualdade de classificação, serão considerados sequencialmente os seguintes critérios de desempate:

a)Menor rendimento per capita;

b)Melhor média escolar;

c)Maior distância do estabelecimento de ensino superior.

4 -A lista de ordenação das candidaturas deve ser objeto de audiência prévia dos candidatos, de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º

Conceito de aproveitamento escolar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo, quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a inscrição e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta.

2 -Poderão, excecionalmente, candidatar-se a bolsa de estudo os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar, por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e aceite pela Freguesia.

3 -Poderão candidatar-se a bolsa de estudo, os estudantes que mudem de curso, não podendo, contudo, a bolsa ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que ingressaram.

Artigo 11.º

Agregado familiar

Entende-se por agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo próprio e pelos que com ele vivem habitualmente, ligadas entre si por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade familiar, adoção e outras situações similares, em economia comum.

Artigo 12.º

Rendimento mensal per capita

O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e determinação da capitação mensal será encontrado de acordo com a seguinte fórmula:

C = [[R - (P + H + S)]: 12]: N

sendo que:

C = Rendimento mensal per capita;

R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

P = Propina Anual aplicável no estabelecimento de ensino;

H = Encargos anuais com a habitação até ao limite de 30 % dos rendimentos declarados;

S = Encargos anuais com a saúde até ao limite fixado pelo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 13.º

Decisão

1 -Terminado o prazo de audiência prévia e considerando a pronúncia dos interessados relativamente à ordenação das candidaturas, a respetiva lista será aprovada pela Junta de Freguesia.

2 -Da lista referida no número anterior constarão:

a)Nome completo do candidato;

b)Posição definitiva e pontuação obtida.

c)Indicação da efetiva atribuição da bolsa de estudo, de acordo com a disponibilidade financeira da Freguesia.

Artigo 14.º

Divulgação

1 -Após a aprovação da lista de ordenação dos candidatos à bolsa de estudos, nos termos do artigo anterior, a mesma será comunicada a todos os interessados.

2 -A Freguesia de Glória publicitará por meio de editais e divulgará adequadamente a informação de que foi deliberada a atribuição de bolsas de estudo.

Artigo 15.º

Reclamação

1 -Qualquer candidato poderá fazer chegar a sua reclamação acompanhado dos meios de prova que considere relevantes, por escrito, à Junta de Freguesia de Glória, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação da decisão referida no artigo 13.º

2 -A Junta de Freguesia de Glória deverá pronunciar-se sobre as reclamações apresentadas, no prazo de 30 dias úteis.

Artigo 16.º

Deveres dos bolseiros

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Junta de Freguesia de Glória, durante o período de atribuição da bolsa de estudo;

b)Participar, num prazo de trinta dias, à Junta de Freguesia de Glória quaisquer alterações ocorridas após a atribuição da bolsa de estudo, referentes à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam determinar a cessação da atribuição da bolsa de estudo;

c)Não prestar informações falsas e agir de boa-fé nas relações com a Freguesia de Glória.

Artigo 17.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 18.º

Cessação da Bolsa de Estudo

1 -Constituem causa da cessação da atribuição da bolsa de estudo:

a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações ou informações pelo bolseiro, ou seu representante;

b)Alteração favorável da situação económica do bolseiro, ou do seu agregado familiar, excedendo os limites do Salário Mínimo Nacional, em vigor ao momento da candidatura;

c)A desistência de frequência do curso pelo bolseiro;

d)A mudança de residência do bolseiro para outra freguesia;

e)O incumprimento pelo bolseiro de outras obrigações previstas no presente Regulamento.

2 -A Junta de Freguesia de Glória poderá solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos alunos bolseiros, sempre que existam indícios da verificação das causas de cessação da bolsa referidas no número anterior.

3 -A decisão de cessação da atribuição da bolsa de estudo deve ser antecedida de audiência prévia do bolseiro, de acordo com o previsto no Código do Procedimento Administrativo.

4 -Em caso de cessação da bolsa de estudo, a Junta de Freguesia de Glória reserva-se o direito de exigir ao bolseiro a restituição das mensalidades eventualmente pagas, após a ocorrência dos factos que a fundamentam, bem como de adotar os procedimentos legalmente necessários para a sua devolução.

Artigo 19.º

Proteção de dados

1 -Na execução do presente Regulamento, a Junta de Freguesia de Glória obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, bem como a relativa a códigos de conduta, ou mecanismo de certificação vigente e aplicáveis nestas áreas.

2 -Aquando da aceitação dos benefícios a atribuir no âmbito do presente Regulamento, os beneficiários deverão autorizar o tratamento dos dados fornecidos, para os efeitos necessários ao respetivo cumprimento, e à sua divulgação, quando aplicável.

3 -Os dados pessoais facultados no âmbito do presente Regulamento serão alvo de tratamento por parte da Junta de Freguesia de Glória até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período, para cumprimento de obrigações legais.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididas pela Junta de Freguesia de Glória.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

Pontuação do RPC

Pontuação da média

Pontuação da distância

≤ 20 % SMN: 10 pontos

> 20 % SMN e ≤ 40 % SMN: 8 pontos

> 40 % SMN e ≤ 60 % SMN: 6 pontos

> 60 % SMN e ≤ 80 % SMN: 4 pontos

> 80 % SMN e ≤ 100 % SMN: 2 pontos

≤ 10 e < 11,99: 2 pontos

> 11,99 e ≤ 13,99: 4 pontos

> 13,99 e ≤ 15,99: 6 pontos

> 15,99 e ≤ 17,99: 8 pontos

> 17,99 e ≤ 20: 10 pontos

≥ 40 kms e ≤ 80 kms: 2 pontos

> 80 kms e ≤ 120 kms: 4 pontos

> 120 kms e ≤ 160 kms: 6 pontos

> 160 kms e ≤ 200 kms: 8 pontos

> 200 kms: 10 pontos

22 de julho de 2026. - O Presidente de Junta, Óscar Leonel Soares da Fonseca.

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